Trata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos. Lista de Custas, 1913 .

Os autores, menores, representados pelo seu tutor e pai Antônio Dutra do Santo Vargas, eram proprietários do barco Brasil, que havia afundado na Praia Cabaceiro na Ilha do Governador, quando o mesmo foi atingido pela embarcação de propriedade do réu e faleceu o tripulante Alberto Bellarmino Alves. Dessa forma, os mesmo requerem uma indenização pelos prejuízos, mais o pagamento da taxa judiciária. São citados: o Decreto nº 434 de 1891, artigo 97; o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 2 e artigo 673, parágrafo 2; e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de seu advogado o Dr. Júlio Henrique Vianna, através do Tabelião Eugênio Müller, estabelecido na Rua do Rosário - RJ, em 04/08/1913; Ofício emitido pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em 14/11/1911; Procuração expedida em favor dos advogados os Drs. Domingos Cavalcanti de Souza Leão Júnior, Theodoro de Barros Machado da Silva e Elysio de Araújo, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 03/05/1913; Recortes do jornal Diário Oficial, de 20/05/1913.

O autor havia recebido do vapor francês Exlmans um lote de 1344 trilhos os quais foram descarregados no armazém pelo réu. O mesmo tinha pago pelos serviços e também pela tonelada de trilho e desejava notificar seu pagamento. O réu alegou que o autor era seu devedor, em uma determinada quantia, por este serviço. Tal acusação resultou na devolução da mercadoria para que se evitassem maiores prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Adolpho Victorino da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1913.

Os autores, negociantes, eram credores do réu, em um determinado valor, requerem o pagamento da referida dívida mais juros e mora. É citada a Constituição Federal, artigo 57, parte 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, 1913; Nota Fiscal do Depósito de Sal, Mantimentos e Molhados - Nacionais e Estrangeiros - Duarte, Oliveira e Companhia, 1913; Recibo de Renda Municipal da Coletoria Estadual de Sabará, MG, 1913; Recibo de Renda, 1913; Recibo da Coletoria Federal de Sabará, MG, 1913.

O autor, nacionalidade portuguesa, quer justificar que se casou com Aurora Valente Serra, mulher de portuguesa, mas que moram separados por incompatibilidade do casal; ele na cidade de São Paulo, estado de São Paulo e ela na Avenida Gomes Freire, 134, Rio de Janeiro. O autor pede separação de corpos. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Certidão de Casamento , Registro Civil da 5a. Pretoria, 1913; Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do suplicado no valor de 9:000$000 réis, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu a expedição de mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1913; Translado de Procuração, 1913; Recibo da Taxa Judiciária, 1913; Carta do juiz federal, 1914; Registro Geral das Hipotecas, 1913.

A autora casada com Joaquim Pinto Machado Bastos veio a tomar conhecimento pela imprensa que o seu marido obtivera em Alarico de Bastos Portugal uma sentença de divórcio definitivo, sem que a suplicante fosse ouvida e convencida, alegando falsamente estar ela em lugar incerto no Brasil. Esta alega que era de conhecimento de seu marido a sua residência em companhia de um filho do casal, pois o procurador de seu marido fornecia a todos os meses uma certa importância financeira enviada por Joaquim Pinto ao seu filho. E através deste processo vem a suplicante justificar sua permanência constante no Brasil e intimar para depoimento o aludido procurador do seu marido. O suplicante requer para fim de direito e produção de efeitos não só no Brasil, mas também em Portugal justificar sua permanência. São inquiridas três testemunhas. estado civil. Certidão de Casamento, 1886; Jornal Correio da Manhã, 03/09/1913; Taxa Judiciária, 1913.

O bilhete número 4477 expedido pela ré, no valor de 100:000$000 réis, no momento do resgate do seu prêmio, a loteria quis fazer um desconto no valor de 4:865$000 réis. O autor não aceitou tal desconto, vindo desta forma pedir a sua justificativa. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 720. Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Folheto da Loteria da Capital Federal, 1913.

O suplicante, estabelecido com estaleiro na cidade de Niterói, e tendo feito várias obras em embarcações de propriedade do réu no valor 774$300, mas tendo reavido apenas a quantia de 310$000, requereu o pagamento da importância restante sob pena de penhora. Foi expedido mandado de penhora em 03/12/1913. Nota, 1913 ; Taxa Judiciária, 1913.