Rede Ferroviária Federal propõe ação executiva contra Vincas Sievidins. O veículo do réu avançou sinal fechado e bateu na cancela no momento em que ela seria fechada, resultando em dano no valor de CR$12.053,30. A culpa do réu é inegável, agiu com imprudência e autora requer ressarcimento, acrescido de multa e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$29.047,90. O referido acidente ocorreu na cancela de São Cristóvão O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o TFR, que não tomou conhecimento dos recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF . Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Ficha de Acidnete de Veículo motorizado 1960; Decreto 15673 de 1922.

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão corretora, requereu ação para assegurar o cumprimento, por parte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos acordos firmados com as empresas que contrataram os seus serviços para obter parcelamento dos débitos que tinham com o referido instituto. Solicitou também pagamento por perdas e danos causados. O juiz decretou a perempção da ação e o arquivamento do feito. 9 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a. - RJ, no tabelião José Cyrillo, R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, e no tabelião Tabelionato Franklin, Av. São João no. 61, SP, ambos em 1961; carta precatória em anexo, 1961; notas promissórias, 1960; decreto 42567, 1957; decreto 50468, 1961; lei 3807, 1960 .

A suplicante, sociedade por ações sui generis estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, abriu concorrência administrativa para o fornecimento de materiais ferroviários e aceitou a proposta da suplicada. A suplicante tratou de obter a verba necessária para o pagamento do material no valor de Cr$ 3.243.000,00 e no valor de Cr$ 4.754.400,00. Acontece que a suplicada só entregou parte do material pago, restando a maior parte no valor de Cr$ 6.539.400,00. A suplicante pediu que a suplicada pagasse o valor de Cr$ 1.961.820,00 proveniente da multa de trinta por cento que sofreu por não cumprimento do contrato. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso, ao qual foi negado seguimento. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1961 e 1965; Registro de Firma Individual , 1966; Impresso Conjuntura Econômica, 1962; Código Civil, artigos 916 e 1080; Lei nº 3115 de 1957; Decreto-Lei nº 2385 de 1957; Decerto nº 5873 de 1940.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 103 - RJ, com base no Código Civil, artigos 964 e 965, propôs ação ordinária de repetição de indébito contra a ré, do qual requereu a restituição do valor Cr$ 306.927,50. A autora alegou que a citada quantia era referente a mercadorias que a Shiffan Gesellshaft Unterweser A6, de Bremerhavem Alemanha enviou por engano à autora, visto que na verdade a encomenda eram plantas para construção de navios. Devido ao citado equívoco, a autora requereu a restituição do valor que foi intimada a pagar. O Juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, 1959; Bilhete de Amostra, Companhia Comércio e Navegação, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/09/1959, 26/03/1960; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 3, 1959; Nota de Importação, 1959; Nota Recolhimento de Receita, 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 42916, de 1957, artigo 33; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 60; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 537.

A autora alegou que uma viatura do Ministério da Aeronáutica estava estacionada nas proximidades do cruzamento da Avenida Venezuela com a Rua Edgard de Carvalho, quando foi abalroada pro um auto-ônibus de propriedade da ré. A suplicante argumentou que o acidente de trânsito resultou da imprudência do motorista que dirigia o veículo da suplicada. Requereu-se o pagamento de uma indenização no valor de 6.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Em 1966 a ação foi julgada extinta, devido ao pagamento da dívida. Mapa do acidente; Não-identificado; 3 fotografias do acidente,1953.

A autora tinha sede em São Paulo, segurou diversas mercadorias por força de contrato com segurados, com transporte marítimo feito em navios pertencentes à ré. No desembarque, foram verificadas diversas faltas e danos à carga. A suplicante, Subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 52.471.70 cruzeiros, devido aos prejuízos correspondentes. Código Comercial, artigos 728,102,103,519,529, Decreto nº 19437 de 10/11/1930. Em 1962, a ré pagou o valor pedido pela autora. Em 1966, foi dada a baixa na distribuição do processo. 5notas de debito, Rizzo S/A1961,1961,1961,1961,1962; 5averbações da autora1961,1961,1961,1961,1961; 5faturas, Rizzo S/A1961,1961,1961,1961,1961; 5conhecimentos de embargue da ré1961,1961,1961,1961,1961; 4laudos de vistoria 1961,1961,1961,1961; 4termos de vistoria1961,1961,1961,1961; procuração, tabelião 3081959; procuração, tabelião 171962.

A autora, com sede n a Rua Sete de Setembro, 94, contratar com a Importadora Americana S/A, Comercial e Técnica um seguro de mercadorias embarcadas no navio Nordvest, para o transporte de Hamburgo para Porto Alegre, propriedade do réu, nas quais foram constatadas avarias e faltas, obrigando-a ao pagamento de uma indenização no valor de 92.260,20 cruzeiros. A autora requer a restituição da quantia.O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . Apólice de Seguro, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; recibo de indenização, de 1960; fatura de 1960; procuração, tabelião 9, de 1961; impresso: cláusula de riscos de guerra, de NI; certificado de vistoria oficial, de 1960; Código Comercial artigo 728, 689, 711, 712; Código de Processo Civil, artigo 291, 756; decreto 19473, de 1930; decreto 24511 e 24508, de 1934.

O autor alegou que no dia 08/12/1959 sua segurada, Material Ferroviário Sociedade Anônima MAFIRSA, contratou o réu para o transporte, pelo navio Helga Shroeder, de Dunquerque para o Porto de Santos, caixas contendo peças para máquinas, fornos e acessórios. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga. O suplicante, de acordo com o código civil e o código comercial, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 85.000,00 devido o dano causado. Processos inconclusos. Fatura Fonderie Et Usine de Sainte Agathe, 1959; Recibo de Quitação, 1961; Processo Anexo: Protesto n. 159.292, de 1961; Conhecimento de Carga em Inglês, 1959; Procuração, Tabelião 20º. Tabelionato, Largo do São Bento, 48, São Paulo, 1961; Carta Precatória, n. 20497, de 1961 Juiz, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha; Custas Processuais, 1961, 1962; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1962; Carta Precatória n. 28237, de 1962, Juiz Newton Hermano.

O suplicante, firma individual com sede na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, requereu essa ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 3.338.154,00 referente à infração da licença de importação prevista na Lei nº 3244 de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor, apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Jornal Diário Oficial, 25/01/1961; Nota para Recolhimento de Receita, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43194 de 19/12/1958, artigo 1; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de Barra Mansa, Rio de Janeiro, dizem que na Travessia Luiz Ponce, em Barra Mansa, um trem de propriedade da suplicada colidiu com a Pick-up, marca Dodge, de propriedade do primeiro suplicante, acarretando a morte de um passageiro e ferimento nos demais. Alegando que a culpa é exclusiva da suplicada, já que o trem trafegava com os faróis apagados, que a cancela, que impede a passagem, estava aberta e que não havia guardas no local, os suplicantes pedem, baseados no artigo 159 do Código Civil, uma indenização que cubra o desamparo da viúva e da filha da vítima que morreu no acidente e as lesões corporais dos demais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração 4 Tabelião Isabel de Azevedo, Barra Mansa - RJ, 1962; Certidão de Portaria, 1962; Decreto nº 15673, de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigos 201 e 205; Código Civil, artigo 159; Advogado Vanôr Pereira da Rocha, Rua Moura Brasil, 99 .