A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.

O suplicante, estado civil casado, comerciário, residente à Rua João Francisco, 33, Rio de Janeiro , com base no Código Civil, artigos 159 e 1538, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, no valor de CR$ 20.071,90, em virtude de ter sido atropelado por um automóvel oficial do Ministério da Marinha na Avenida Rio Branco, o que causou o seu afastamento por longo tempo de seu serviço ativo. Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, 1948; Conta da Casa de Saúde de Santa Therezinha, 1947; Recibo, 1947; Contrato Comercial; Código de Processo Civil, artigo 87; Código Civil, artigo 159,1321, 15, 1538.

A autora é brasileira, analfabeta, solteira, lavadeira, residente à rua Azevedo Lima, 108, barracão 345. No dia 15/09/1946, Maria Luiza Lopa, sua filha passeava no rebocador Mocanguê, de propriedade da suplicada quando a grande onde a vítima estava encostada quebrou e ela caiu ao mar, morrendo afogada. Como essa sustentava a suplicante, esta pede uma indenização no valor de Cr$ 390,00 mensais, as despesas dos funerais, o pagamento das pensões já vencidas, dos danos morais, juros de mora e custas do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. certidão de nascimento, em 1929; certidão de óbito, em 1946; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949.

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Buenos Aires, 48, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1059 e 1060, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de perdas e danos decorrentes da indevida não renovação de contrato de locação de edifício sito à Rua Uruguaiana, 85 a 87, que tinha firmado com a primeira suplicada pelo período de 5 anos. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Planta; Contrato de Locação, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954 e 12/01/1955.

A autora, devedora do Banco do Brasil em virtude de financiamento no valor de Cr$500.000,00 acrescidos de juros, com base na Lei n° 1002 de 1949 requereu os benefícios nela presentes, para o capital e para os juros. Dá-se valor causal de Cr$1.000,00. O juiz deu provimento em parte, e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento a tal recurso. (7)procuração; tabelião Fausto Werneck ; rua do Carmo, 64 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Luis Guaraná; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1950/1953/1954; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1950/1953/1954; selo pro verba de 1954; (8)registro de imóveis; (9)fotografia do gado; (1)planta; Diário da Justiça de 26/08/1953, 22/08/1953, 13/09/1953; lei 1002 de 24/12/1949; lei 209 de 21/01/1948; lei 457 de 29/10/1948; advogado; Pena, Helio; rua do Rosário, 1; lei 1728 de 10/12/1952; lei 2804 de 1956.

A suplicante, companhia de seguros, com sede em Porto Alegre, embarcou caixas contendo munição para armas de fogo da marca alijo no vapor nacional Campos Sales. Sendo verificado o extravio de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 37.000,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso não tomou conhecimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. Contrato de frete 11, Lloyd Brasileiro, 1948 e 1949; Certificados de Falta 3 Lloyd Brasileiro, 1949; Recibo quitação, Phenix de Porto Alegre, 1949; Laudo de vistoria 5, Organização Guilherme Bluhm, 1949; Certificados de Vistoria 6, 1949 e 1950; Termos de Vistoria 2, 1949; Procuração 3 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1948, 1949 e 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, tendo sido extraviada uma nota promissória no valor de 2000,00 cruzeiros emitida por José Soares Pacheco que deu para cobrança ao Banco do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor do título extraviado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 149B de 02/07/1893; Advogado Orlando Ferrão Gomes Calaça e José Maria Calaça, Rua São José, 22 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, comerciante domiciliado na Rua Otaviano Hudson 26, requereu ação para restituição do valor de CR$ 200,000,00, pago a título de laudêmio pela transação não consumada da compra de terrenos na Freguesia de São José, foreiros da suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento. (4)escrituras de ação de direitos, 1951 e 1948; (2) procurações tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ, Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951 e 1958; Diário oficial 13/11/1948; Diário de Justiça 2/9/1954 e 24/09/1953; código do processo civil, artigo 64; lei 94 de 16/9/1942; decreto- lei 9760 de 5/9/1946; decreto-lei 3438 de 17/7/41; Código Civil, artigo 264 e 965.

O autor era prático rural e foi nomeado em 1925 como auxiliar técnico da Fazenda Modelo de Criação de Santa Mônica para exercer o cargo de comissão de encarregado da Estação de Morninhos, Goiás no serviço da Indústria Pastoril, com um salário de Cr$ 1.000,00. O suplicante alegou que foi prejudicado quando posto em disponibilidade em 1931 por motivos políticos, tendo seus vencimentos fixados em Cr$ 2.580,00 quando deveriam ser estimados em Cr$ 2.590,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Heitor Bastos, Mornihos, Goiás, 1951; Carta de Nomeação, 1925 e 1933; Carta de Disponibilidade Getúlio Vargas, 1931; Jornal Diário Oficial, 1936; Decreto nº 254 de 1935, artigo 3; Ato de Despesas Transitórias, artigo 30.

O autor, estado civil solteiro, padeiro, alegou que no dia 10/08/1951 foi vítima de um acidente ferroviário, que motivou a perda de três dedos da mão esquerda constatada a responsabilidade da ré, o autor requereu o pagamento de uma indenização, por conta dos prejuízos, conforme o Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Alceu de Miranda, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1933; Procuração, Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Auto de Exame, 1953; Laudo Pericial, 1953; Mandado de Intimação, 1954; Custas Judiciais, 1952, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-Lei nº 2681, de 1912.