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              BR RJTRF2 17092 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, são credores da ré no valor de 5:268$800. Os autores transportaram no vapor Itaipava, da Bahia para a capital, um automóvel Sauer. Quando foram recebê-lo, o automóvel estava danificado. Apesar da vistoria feita e a arbitração, na importância requerida, a ré se recusava a efetuar o pagamento. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar aos autores. A ré, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A ré entrou com embargos e o autor entrou com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que anulou todo o processado por incompetência do juízo local. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, que apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento á apelação da ré para julgar a ação prescrita. Imposto de Indústrias e Profissões, 1915; Auto de Vistoria, 1915; Nota de Embarque de mercadorias no vapor Itaipava, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Custas Processuais, 1925; Emolumentos dos Ministros, 1923; Protesto Marítimo, 1915; Termo de Apelação, 1928.

              Sem título
              BR RJTRF2 4088 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto relativo à nulidade de patente dos suplicados, obtida sem os requisitos de invenção nos termos da lei e dos princípios científicos. A patente era referente a um suposto forno elétrico destinado à fusão de ferro mineral e metal, o qual obteve melhoramentos. O suplicante alegou já ter a patente desta invenção em data anterior a dos suplicados. Na argumentação do impetrante constam referências ao artigo 3 da Lei nº 3129 de 1882 e ao artigo 22 do Decreto nº 8820 de 1882. Não consta sentença judicial.

              Sem título
              BR RJTRF2 4387 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ratificação de protesto feito pelo suplicante, o qual já havia movido uma ação ordinária contra a firma de Paol Skinner Williams. O suplicante havia encomendado a esta a entrega do vapor Anta, pagou-lhe adiantadamente, contudo, insistiu em vendê-lo em leilão. Visava, então, protestar contra a alienação do vapor, pediu do que se intimasse novamente todos os envolvidos interessados na compra. O juiz deferiu o pedido de ratificação.

              Sem título
              BR RJTRF2 5153 · 4 - Dossiê/Processo · 1916; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, menores, filhos da tutora, falecida Francisca Malta Cardoso, assistidos por seu tutor Fernando de Siqueira Cardoso, alegam ser credores da ré no valor de 20:000$000 réis, conforme as apólices de seguros por ela emitidas em 18/09/1912. Os suplicantes requerem o pagamento da referida quantia. São citados o Código Civil, artigos 86, 87, 1443 e 1444, 36 e 1432 e o Código Comercial, artigos 667, 669 à 671, 693 e 700. A ação foi julgada improcedente na apreciação do Supremo Tribunal Federal. Certidão de Nascimento 2, 1916 e 1900; Certidão de Óbito, 1914; Carta Patente, 1912; Formulário, 1912; Taxa Judiciária, 1918; Nota Fiscal, 1912; Precatória 2, 1917 e 1912; Procuração 2, 1916 e 1917.

              Sem título
              BR RJTRF2 12649 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor quis justificar o fato das urnas eleitorais no município de Santa Cruz terem sido lavradas fora do local e em dia diferente das eleições 2a. Seção Eleitoral. O presidente da mesa era o doutor Nunez Barreto de Aragão e os mesários Antonio dos Santos Malheiros, José de Almeida Reis e Pedro Brant Paes Leme.

              Sem título
              BR RJTRF2 12955 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de decretação de divórcio da autora, mulher, e seu marido, o réu. Eram de nacionalidade portuguesa.Requereu também alvará à caixa de Amortização para que na conta de suas apólices da dívida pública, valor 1:000$000 réis, fosse anulado o estado civil casada, de acordo com o Código Civil, artigo 120. Sem sentença.

              Sem título
              BR RJTRF2 6802 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estado civil viúva e seus filhos menores requereu a contemplação do pagamento do montepio de seu marido Alfredo Fernandes Dias, falecido. Requerem a expedição de precatório para o Ministro da Fazenda para que sejam contemplados nas respectivas folhas de pagamento de montepio. O juiz deferiu a ação . Demonstrativo de Dontas e Custos, 1918.

              Sem título
              BR RJTRF2 10187 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, morador da cidade de Manaus, estado do Amazonas, liquidatário da massa falida de Kiernau and Green, requereu revogação do endosso feito pela firma falida por um de seus sócios, dentro do termo legal da falência, dos títulos cambiais ou, se não for possível, da indenização pelos prejuízos. Um dos sócios endossou títulos cambiais da firma a um de seus credores de Hamburgo. Essa operação foi feita para fraudar a massa, prejudicando uns credores em benefício de outro. O banco é responsável pelos títulos cambiais. Foi rejeitada a exceção da incompetência oposta pelo réu, condenado nas custas. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou procedência. Houve apelação, o STF deu provimento, reformando a sentença. O juiz Olympio de Sá julgou a ação improcedente. Houve nova apelação que o STF negou provimento. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Emolumentos de Ministros, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/09/1916, 27/07/1916; Nota Promissória, 1919; Termo de Apelação 2, 1918, 1921; Custas Processuais, 1918.

              Sem título
              BR RJTRF2 14950 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, morador da cidade de Niterói, profissão médico, era credor do valor de 3:350$000 réis, cobrando-o do menor Carlos Miguel de Mattos, filho de João Augusto de Mattos e Julia Vieira de Araujo, mulher. A dívida proviria de serviços profissionais prestados a Maria de Faria Guimarães, este recebendo a herança da mulher, e deixando como seus herdeiros, o menor Carlos em usufruto e João Vieira de Araujo, como proprietário. Este último, vindo a falecer, deixou como única herdeira sua mulher, assim como seu filho, sendo então responsável pelo valor, como argumentado segundo o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 422 a 425. O autor requereu, então, o valor da dívida, acrescido do valor das custas em 202$465 réis, e juros, sob pena de penhora. O Juiz julgou por sentença o arbitramento. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1917; Auto de Carta Precatória, 1921; Código Civil, artigo 178.

              Sem título
              BR RJTRF2 29978 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, credores do suplicado pelo valor de 166: 463$890,saldo da conta corrente que abriram por força das escrituras, garantido o saldo com a hipoteca das propriedades nas mesmas descritas, alegam que esta vencida a divida, e conforme o contrato isto importa na rescisão no mesmo alem de multa de 20:000$000. Em virtude disto, os suplicantes requeriam a expedição de conta precatória para juiz federal de Minas Gerais, onde estão os bens dados em hipoteca, em intimação do devedor para que pague o principal pena de penhora nos bens hipotecadosA ação foi julgada nula. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor entregou e o Supremo Tribunal Federal regeitor-os. Tribunal Federal de Recurso:apelação cível no. 673, de 1947 Procuração; guia de débitos em conta corrente; recibo;processo anexo precatório em 1917;processo anexo precatório civil em 1917;divida de hipoteca; conta de venda; processo anexo justificação; em 1917;taxa judiciária; conta precatória; certificado de deposito .

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