O suplicante contratou o suplicado para construção de um edifício localizado na Rua Siqueira Campos, 282 e 286, Rio de Janeiro, realizando pagamento adiantado pela compra do referido apartamento. Estando a obra terminada e sendo cobrado adicional para entrega do referido imóvel, requereu ação para assegurar o recebimento de sua propriedade já quitada. A ação foi julgada procedente em parte. Os réus apelaram mas acabaram por desistir. Desistência. Código de Processo Civil, artigo 381, Código Civil, artigo 502; Jornal Diário Oficial, 30/08/1962, Diário de Justiça, 15/03/1960; Planta; Escritura, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955, 1957 e 1959, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963.

O suplicante prometeu vender á Mario Barbosa Moreira industriário e sua mulher Albertina Alves Moreira, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro, mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da prestação vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, e a restituição imediata do imóvel. Processo inconcluso. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1959.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, requereu contra o réu o pagamento de uma indenização pela perda de 12 caixas de amêndoas de caju, que caíram no mar, transportadas pelo vapor Rio Gurupi, que estavam seguradas pela autora. Baseou-se no Código Comercial, artigos 101 e 728. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. contrato de frete, 1958; certificado de seguro, 1958; 3 notas fiscais da Brasil Oiticica, 1958; decreto 24511 de 1934; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959.

A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação nos artigos 101, 494, 519 e 728 do Código Comercial. Ela segurou mercadorias das firmas Brasil Oiticica S/A e M. Santos e Cia que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. As mercadorias, ao chegarem aos seus postos de destino apresentaram vários danos e avarias, causando um prejuízo no valor total de Cr$ 106 833,70. A suplicante pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros e custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte a todos os recursos. . 2 procuração 1959, tabelião 9, 17; 11 contratos de frente, 1958; 6 certificado de seguros,1958 ; termos de vistoria , 1958; 3 vistoria, 1959; Fatura, 1959; 4 averbações, 1958; Código Comercial, art. 101, 494, 519, 728.

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 244227 de 19/06/1934 com sede à Avenida 13 de Maio 33/35 Rio de Janeiro. Nos termos da escritura lavrada nas notas do 24 oficio, livro 42. fls 77, em 17/11/1942, inscrita no 6º. Oficio de imóveis, livro 2 fls 251, do no. 4613, a suplicante tornou-se credora dos réus, e esses autorizaram-na a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou venham a incidir sobre o imóvel hipotecado ela então pagou as taxas relativas ao ano de 1955 e os reparos de 1956, 1957, 1958 do imóvel, garantia da hipoteca. Não tendo os réus atingindo às notificações para virem salvar seu débito, a autora pediu a citação deles para que pagassem o débito no prazo de 10 dias sob pena revelia. Como os réus regularizaram os seus débitos com a Caixa Econômica, esta requereu a desistência da ação. demonstrativo emitido pela autora; (2) procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960 e 1962.

A autora era uma companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar. Fundamentou a ação nos artigos 949, 529, 728 do Código Comercial, e artigos 159, 985, e 524 do Código Civil. Ela pediu uma indenização pelos valores pagos aos segurados por motivo de extravio de mercadorias como lápis, pasta dental, sabonete, sabão. O valor de CR$ 126,245.50 deveria ser adicionado de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou e o juiz Geraldo Arruda Guerreiro recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento . Procuração --- 1960---- tabelião 30; Guia de Expedição para despacho de mercadorias ou animais--- 1960; 17 Recibo de indenização--- 1960; 3 certificado de vistoria--- 1959 e 1960; 2 certificado de vistoria, 1960; cc artigo 985, 986, 1065, 1520; cco artigo 728, 949, 519, 529; Decreto 10173 de 10 dezembro 1930 CF artigo 101; Muller, Oscar José (Advogado, Erasmo Braga, 277/7º andar); 8 fatura ---1960--- Anakal LTDA; 12 termo de vistoria --- 1960; 16 averbação de Seguro Marítimo --- 1960 .

A autora, sociedade de seguros, com sede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, contratou um seguro com Cotonifício Leite Barbosa S/A de mercadorias embarcadas em Fortaleza no navio Rio Ypiranga, de propriedade do réu, com destino a Belém do Pará, que foram extraviados, obrigando-a ao pagamento do valor de 95.000,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102, 529, 519, requereu a restituição da quantia.O autor desistiu da ação . Recibo de liquidação de sinistro, de 1959; (2) faturas, emitidas pela Empresa Cotonifício Leite Barbosa S.A., de 1959; averbação de seguros marítimos, de 1950; Contrato de frete, de 1959; procuração, tabelião 17, de 1958; Código Comercial, artigo 728, 102 e 529 .

A autora, com agência na Praça Pio X n.98, requereu o pagamento do valor de 48.651,60 cruzeiros, referente a indenizacões pagas a Fonseca Almeida Comércio e Indústria S. A., a Companhia Comissária Alberto Bengiglioli e a Carlos Dias Vallim por roubo de mercadorias embarcadas nos navios da ré. A ação basaava-se no Código Comercial artigo 728. Ação inconclusa. Apólice de seguro de 1959; 4 Averbações de seguro marítimo de 1959; 6 Laudos de vistoria de 1959; 6 Contratos de frete de 1959; 5 Recibos de indenização de transporte de 1959; 2 Faturas da Companhia Fonseca Almeida Comércio e Indústria S. A.; Nota fiscal da Companhia Concentrados Nacionais S.A.; Nota fiscal e fatura da Companhia Manufatureira fluminense de Tecidos de 1959; Nota fiscal da companhia Santa Luzia: Alfinetes, colchetes e Grampos de 1959; 5 Procurações passadas no tabelião 223 em 1960; Código do Processo Civil artigo 64 .

A autora é uma autarquia administrativa regida pelo Devreto 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida 13 de Maio, no. 33/35. Move uma ação com io objetivo de cobrar o valor de Cr$ 2506.10, referente a impostos, taxas e jurosde mora pago pela autora à Prefeitura do então Distrito federal. Nos termos da escritua lavrada nas Notas do 24o. Ofício, Livro 60, fld 14, devidamente inscrita mo o. Ofício de Imóveis, MLivro 2-B, fls 181, sob o no. 1952, autora tornou-se credora dos réis, autrizando o pagamento dos impostos e taxas referentes aos anos de 1957 a 1960 do imóvel hipotecado, garantia de operaçãp. Não tendo os suplicados atendido ás solicitações da suplicante, esta pede a citação dos réus para que esses paguem o referido débito num prazo de 10 dias sob pena de revelia. O autor desistu da ação . Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.