Trata-se de justificação da atitude tomada pelo soldado o qual entrou pelo seu estabelecimento a cavalo, quebrando tudo pela sua frente, os populares protestaram contra essa atitude da autoridade. Diante desse protesto o policial desceu do cavalo, desembainhou a sua espada, e atingiu a cabeça de Manoel Cabral da Ponte sócio da firma José Cabral & Companhia, morador na Rua São Luiz Gonzaga, na casa de pasto, onde acontecia o conflito. Após ouvir o rol de testemunhas, o juiz reconheceu o instrumento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal do Jornal do Brasil, 12/08/1913.

O autor, compositor brasileiro , transferiu os direitos autorais sobre suas produções musicais e literárias à ré, representada por João B. Gonzaga. Porém, este alega que a ré não está autorizada para funcionar no pais. O suplicante requer a nulidade do referido contrato. Alega que a ré não tem constituição legítima no país, além de não estar cumprindo o contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autores, sendo Antônio Cavalcanti de Albuquerque advogado e sua mulher, eram proprietários de 13/14 da Fazenda Rio da Prata do Mendanha, localizada em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro. Os mesmos utilizam as águas do Rio da Prata do Mendanha para o abastecimento de sua propriedade. Entretanto, a antiga proprietária da referida fazenda, vendeu a posse das águas deste rio para a Fazenda Federal. Foi permitida a utilização do mesmo por parte dos proprietários mas, a União Federal, para que houvesse uma melhora no abastecimento de água das localidades de Campo Grande, Bangú, Realengo, Sapopemba, Vila Militar Deodoro e Vila Proletária, teria que utilizar todo o seu fluxo, prejudicando o interesse dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Documento do Congresso Nacional, 1912; Certidão; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Extrato para Transcrição de Imóvel.

A autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor Comandante Capella. Quando este navegava com grande carregamento, aconteceu desabar forte temporal e como houvesse por parte do comandante suspeita de avaria na carga por isso, resolveu protestar. Chegando ao porto e terminada a descarga, verificou a existência de cargas avariadas, cujos donos consignatários não pode verificar. Assim, a autora requereu a nomeação de curador aos interessados ausentes, bem como a sua intimação para em dia que o escrivão designar assistir à ratificaçaõ do dito protesto. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

Os autores ocupavam em prédio à Rua Santa Luzia no. 242 de propriedade comum de darcila Martins Teixeira e de alexandre de Paula Martins. O réu era administrador de bens da mulher por escritura anti-nupcial. Como os responsáveis pelo imóvel negavam-se ao recebimento do aluguel, pediram depósito judicial do valor de 1:000$000 e intimação po precatória ao juiz Federal do estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Recibo.

O autor era inquilino de um terreno localizado em São João de Meriti, Rio de Janeiro, de propriedade do réu. Como o suplicado recusou-se a receber os aluguéis no valor de 10$000 réis por mês, o suplicante requereu depositar o referido valor nos cofres públicos. Processo inconcluso. Procuração, 1923.

Para a isenção do serviço militar. Era filho de Francisco Oreiro, ido à Europa havia 17 anos, sem notícias, e de Francisca Oreiro, mulher, falecida, e sendo o úinico arrimo de sua avó materna Thereza de Jesus Tavares, pediu isenção do sorteio militar. Processo inconcluso.

A autora, não tendo conseguido liquidação amigavelmente com a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, requqereu a interrupção de prescrição das reclamações de falta, perda e extravio de mercadorias. Em 1922, houve falta de três caixas contendo fazendas de artigo de armarinho destinados à Fortaleza, no vapor Minas Gerais, ao Pará pelo vapor Acre e à Fortaleza pelo vapor Acre. Houve extravio de uma caixa com destino ao Maranhão pelo vapor Acre. Houve Também perda de 700 sacos de açúcar mascavo em conseqüência do naufrágio da Alvarenga e Lia decorrente de um choque com o vapor Florianópolis. Houve anda falta de caixas embarcadas em Santos, no vapor Sirio destinada a Santa Victoria do Palmar, e no vapor Bornborema destinada a Porto Alegre. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1923.

O autor era estado civil casado, nacionalidade brasileira, advogado, e contratara com a ré, mulher, esposa de Manoel Reis, os honorários no valor de 5:000$000 réis no processo de inventário de Severiano josé Ramos, pai e sogro dos suplicados. O suplicante chegou a receber 2:000$000 réis desse valor, mas quando ainda do decorres do processo foi substituido por outro advogado e procurador. Requereu, por isso o valor de 3:000$000 réis, juros e custos, com precatória citatória. a Justiça da cidade de Mogi das Cruzes , do Estado de São Paulo, onde residiam os suplicados sem delongas e com exatidão, quando da quebra de contrato. O juiz julgou por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Contrato de Locação de Serviço, Escrivão Pedro de Sá, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, valor de 13$332 réis, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado Valdemiro A. Soares, Rua São José, 85.

A suplciante, sociedade anônima com sede em São Paulo, sendo concessionária das patentes de invenção 9315 e 11873 do governo brasileiro "para uma nova sola de borracha vulcanizada, com isolantes de lona impermeável para calçado denominada Planta Brasil" e "um processo para fabricação de calçado vulcanizado por inteiro, feito de pano ou couro e sola de borracha, ou borracha e amianto, sem costura na sola". Alegou estar sendo turbado na posse das mercadorias e produtos por elas cobertos, que fabrica e expõe a venda, pelo suplicado, o qual exercia livremente a sua posse sobre as referidas mercadorias e de dispor delas livrimente, pois anuncia pela imprensa estarem elas sujeitas a busca e apreensão, como a de todos os outros fabricantes por infrigirem a patente 6173 concedida a ela. Em tais condições, a suplciante reuqereu que fosse expedido um mandado de manutenção de posse para que o suplicado desistisse de continuar a lhe turbar a posse sobre as mercadorias de seu fabrico cobertas pelas suas referidas patentes, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis para caso de nova turbação sendo ele afinal condenado a indenizar as perdas e danos decorrentes dos ato referidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Certidão de Privilégio pela Carta Patente n. 9315, 1916, Direitoria Geral de Indústria e Comércio, 1921; Carta Patente n. 11873 de 1921; Jornal Jornal do Brasil, 08/1923, Diário Popular, 25/09/1923, O Estado de São Paulo, 16/09/1923 .