O autor, sendo seguradora de diversas mercadorias transportadas por embarcações do réu, requereu indenização de 43.995,80 cruzeiros, em virtude do extravio de parte das mercadorias. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Averbação de Apólice de Seguro; Nota de Débito; Contrato de Fretamento; Laudo de Vistoria; Liquidação de Marítimo; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Decreto nº 19473, de 1930; Advogado Octavio S. Barbosa, Reginaldo R. de Carvalho, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ .

O autor, autarquia com autonomia administrativa e personalidade jurídica, fundamentamentou a ação no Decreto-Lei nº 9669 de 29/8/1946, artigo 18. Ele alugou ao suplicado o imóvel na Rua Dezenove de Novembro, lote 21, quadra 35, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal de 690 cruzeiros. O autor, no entanto, deixou de pagar o aluguel de março a agosto de 1948 no valor total de 4140,00 cruzeiros. O autor pediu então o despejo do suplicado. A ação foi julgada extinta. Portaria no. 953 de 1948.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso no. 78, alegou que prometeu vender ao réu, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Ciriba no. 364, o imóvel em que residia por 240prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida com o pagamento de suas prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código de Processo Civil, art. 291. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda Fotografia, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8618 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52, Regulamento ao Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

A sulicante, com escritório à rua Visconde de Inhaúma, 134, com base no decreto 19473, de 1930, propõe uma ação de indenizaçaõ em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em vapores de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi extipulado em cr$22.186,80. Ação julgada procedente. O ré apelou ao TFR que negou provimento. Juiz, Alcino Pinto Falcão. Ministros, Djalma da Cunha Mello, Mourão Russell e Elmano Cruz. Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 1928; Contrato de Frete, 1945; Certidão de Extravio, 1946; Recibo Liquidação e Indenização, 1945; Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1948; Código Comercial.

O suplicante, casado, 44 anos de idade, enfermeiro, residente à estrada Marechal Rangel, 326, madureira, com base no decreto 2681 de 1912, propõe ema ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em virtude de ferimentos causados por um vidro da porta do term que ingressou com destino a estação Dão Pedro 2o. Juiz, Mourão Russell. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Decreto-legislativo 2681 de 1912, artigo 7 e 21; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Fotografia .

O autor era maior de idade solteiro, profissão militar residente em Ricardo de Albuquerque,e pediu da ré à praça cristiani Otoni indenização por deformidade trat5amentos médicos lucros cessantes. Fora vítima de queda de trem de 21/10/1949, sofrendo esmagamento de membro. O juiz julgou procedente . Decreto nº 2681 de 7/12/192, artigo 17; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ.

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração; Recibo; Apólice; Contrato de Frete; Averbação de Seguro; Conta de Prejuízo; Laudo de Vistoria; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 728 e 449; Código do Processo Civil, artigos 851 e 64; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Lei nº 2681 de 1912.

O suplicante era Instituição de Previdência Social. Propôs uma ordem de despejo contra Expedito Fontes de Oliveira, estado civil casado, profissão comerciário, residente no conjunto residencial na Rua Cardoso de Morais, 510, Irajá, locatário do referido residencial pelo suplicante. Requereu a ação de despejo pelo fato de o suplicado ter sublocado o imóvel a outra pessoa, incorrendo assim numa proibição legal. A ação foi julgada procedente. No entanto, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este julgou o recurso deserto. Certidão de Casamento, 1938; Contrato de Locação, 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 2122 de 1940.

Trata-se de 2º volume de uma ação de renovação de contrato de locação. O autor teria locado um imóvel que pertencia á Sociedade Propagadora de Artes e Oficio que foi vendida á Prefeitura do então Distrito Federal, que depois teria vendido o imóvel á Caixa Econômica Federal. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. . Diário da Justiça de 13/03/1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão criador, residente na cidade de Passo Fundo, Estado Rio Grande do Sul, entrou com uma petição contra os suplicados, empresas de seguros para perceber uma indenização de danos causados por sinistro. O suplicante relata que firmou com a empresa segurada um contrato de seguro, de validade de um ano, contra os riscos a que estivessem sujeitos os bens. No dia 28 de Junho de 1950, ocorreu um incêndio que destruiu quase totalmente os bens segurados localizados no distrito de Colorado, município de Casarinho, dando origem a um inquérito policial que apurou a origem casual, não dolosa do sinistro e arquivou o inquérito. O suplicante atesta que cumpriu todas as obrigações do contrato, informando o sinistro à seguradora. O suplicante atesta que cumpriu todas as obrigações do contrato, informando o sinistro à seguradora. O Instituto de Resseguros do Brasil, outro suplicado, realizou a perícia, verificando a origem casual, registrando o ocorrido e avaliando os danos em determinada quantia. O Instituto, expediu ordem de pagamento para a seguradora, mas esta não realizou o pagamento. O suplicante pediu o pagamento da indenização mais os juros e custos advocatícios no valor total de CR$40.000,00, com base no disposto no Decreto-Lei nº 9735 de 04/09/1946 que estabelece que o Instituto de Resseguros do Brasil obrigue as seguradoras nos casos de liquidação de sinistros. O autor abandonou o processo. Juiz final Roberto Talavera Bruce. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, 1951; Apólice de Seguros Incêndio, 1949; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946, artigo 33; Código de Processo Civil, artigo 160.