O autor, alferes da Brigada Policial do Distrito Federal requereu a precisa conta dos vencimentos devidos pela União de acordo com a sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal, necessária para a execução desta. O autor foi reformado em seu posto e este decreto foi considerado nulo, condenando a União a pagar a diferença dos vencimentos desde 24/05/1894. Houve pedido de embargo de execução de sentença e o juiz deu improcedência ao embargo na parte relativa ao precatório e procedente para condenar a União a pagar ao autor o valor de 31:298$489 réis, pagas as custas pro nata. A União pediu agravo de sentença e este foi concedido pelo STF, condenando o autor da ação a pagar as custas do processo. O autor pediu embargo deste acórdão e o STF julgou procedente e provado o embargo para com a reforma do acórdão embargado e restauração da sentença em 1a. instância, para que se procedesse à execução pela quantia assim verificada e custas. Conta da Diferença de Vencimentos, 1904; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1902; Orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1905; Demonstrativo da Diferença de Vencimentos, 1905; Demonstrativo de Conta de Capital e Custas, 1906; Decreto de 24/05/1894; Decreto nº 4272, de 11/12/1901.

O autor, capitão da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que foi reformado pelo Decreto de 22/05/1894, porém não possuía nenhuma doença que o privasse de continuar no serviço militar. O suplicante requereu a anulação do decreto que o reformou com base na Lei n° 221 de 20/01/1894. Juiz Antonio Joaqum P. de Carvalho. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex oficio da decisão e juntamente a União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso e julgou prescripto o direito do autor. O autor embargou da decisão e teve seu pedido aceito, reestabelendo a primeira sentença. Procuração, 1903, 1906, 1929; Carta Patente, 1905; Termo de Apelação, 1905.

O suplicante requereu seus ordenados de contador dos Correios de Pernambuco, durante o tempo em que esteve privado do exercício daquele cargo até o da sua reintegração, isto é, desde o dia 31/08/1894 a 28/10/1895. O pagamento consistia no valor de 6:983$871. Sua exoneração ocorreu em virtude do ato arbitrário do Governo Federal - Decreto nº 368 A de 01/10/1890, artigo 192. O acórdão do STF deu provimento ao embargado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1899; Boletim Postal 2, 1894 e 1895; Resolução do Conselho de Estado, 1872; Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1894; Diário do Congresso Nacional, 20/08/1901; Carta de Nomeação do suplicante, 1871.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas. Decreto de 1892; Decreto de 1895, artigo 1; Decreto de 1896; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17; Regulamento nº 1334 de 1893; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 63; Decreto de 1900; Decreto nº 848 de 1890; Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6; Lei nº 1338 de 1905, artigo 8; Lei nº 2544 de 1912, artigo 10; Decreto de 1833, artigo 56; Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160; Decreto nº 1597 de 1855.

Os autores, tendo sido desapropriados pelo Decreto nº 4969 de 1903, requereram a citação da União Federal, bem como do Presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, para que obtivessem as indenizações a que tinham direito. Processo perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

O autor, estabelecido com trapiche de minério e outras mercadorias na Rua Quatro sem número, no cais do porto, requereu um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda, fundamentando-se para o pedido na Constituição Federal artigo 60, Código Civil artigo 501 e Consolidação de Consulta de 28/12/1876 artigo 769. Alegou não pleitear a isenção do pagamento de impostos, mas este imposto seria a violação da Constituição, artigo 48, §1. Cita ainda o Código Comercial artigos 17, 18 e 19. Há discussão sobre outros códigos comerciais, tais como os da Espanha, Portugal, Chile, Argentina, Uruguai e França. Alegou que o referente imposto se equipara ao Imposto de Indústrias e Profissões. Requer o mandado sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis caso não houvesse cumprimento. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 15589 de 1922; Constituição Federal, artigos 60 e 34; Código Civil, artigo 501; Lei nº 21 de 1894, artigo 13; Lei nº 4440 de 1921, artigo 1; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 1632 de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1923; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1922.

Os autores eram comerciantes e, baseados na Constituição Federal art 60, e no Código Civil art 501, requereram um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 40:000$000 réis, além das perdas e danos que se apuraram no procedimento. Alegam ser tal decreto inconstitucional, por violar a Cosntituição Federal arts 48 e 72, além de ser o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 413; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 3779, de 1919; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Lei nº 4632, de 1923; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna, Samuel Alvares Pimentel, Rua do Rosário, 116 - RJ.

Os autores, proprietários de tinturarias, além de Joaquim Pereira da Cunha, guarda livros, e Etienne Brasil, advogado, requereram mandado proibitório, baseados na Cosntituição Federal art 60 e Código Civil art 501, contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram que o decreto era inconstitucional, além de ser igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Consolidação das Leis da Justiça Federal; Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Lei nº 4652, de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrais e Profissões, 1923.

Os autores requerem, fundamentados na Constituição Federal artigo 60 e Código Civil Brasileiro artigo 501, um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que estabelece o Imposto de Renda. Os autores alegam ser o referido imposto uma modalidade do Imposto de Indústrias e Profissões e inconstitucional devido à falta de autorização dada pra sua cobrança, Contituição Federal artigo 7. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigos 60, 9 e 48; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 15589 de 1922; Lei nº 4625 de 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões e Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Tabelião Lino Moreira, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Tabelião Heitor Luz.

O autor era tenente-coronel médico reformado da Brigada Policial do Distrito federal sob reforma compulsória pelo Decreto de 18/05/1918. Afirmou que o Governo teria considerado erroneamente a Lei Pires Ferreira, ou Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 19, que em realidade não teria estabelecido a Brigada a reforma compulsória. Sua reforma foi decretada em 1918 quando estava com 63 anos de idade, seria inconstituicional. Após longa argumentação, pediu anulação do decreto que o reformou, pagamento da diferença de vencimentos, gratificações, juros e custas. Deu a causa o valor de 12:000$000 réis. O juiz recorreu ex-oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918; Jornal Diário Oficial, 02/06/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926; Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926; Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal; Termo de Apelação, 1929; Apelação Cível n. 6006; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3; Constituição Federal de 1891 artigo 74; Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4; Lei nº 720 de 28/09/1953; Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 4218 de 21/12/1920.