DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 19929 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor e 500$000 réis, referentes a aluguéis não pagos do próprio nacional à Estrada de Manguinhos no. 22, dado ao réu em locação a título precário . O pagamento se daria com as custas, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19926 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia dado em locação a título precário ao réu, o próprio nacional no. 7 , à Rua Doutor Carlos Seidl no. 349 pelo aluguel no valor mensal de 60$000 réuis, chegando a dívida com montante de 1:190$000 réis, pelo que se pediu mandado executivo para a quitação, sob pena de penhora de bens. Citou o Decreton° 3084 de 1898 parte III artigo 422 . Foi deferido o requerido. Recibo.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19933 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor e 1:080$000 réis, referentes a aluguéis não pagos do próprio nacional à Rua da Alegria no. 412, dado à réu em locação a título precário . O pagamento se daria com a s custas, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20767 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a autora pediu mandado executivo para que o suplicado pagasse o valor de 180$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas. O valor era de dívida por a aluguel do próprio nacional à Rua Dr. Carlos Seidd 349 Rio de Janeiro dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21939 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era entidade paraestatal com sede à Avenida Rio Branco, 128-A. Era credor do suplicado, estabelecido à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 191, pelo valor de 7:153$500 réis. Nos termos do Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o devedor a pagar a dita quantia, juros e custas, sob pena de penhora de seus bens para o pagamento da dívida. O juiz julgou subsistente a penhora. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento do Instituto, 1939; Lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189; Regimento, artigo 36.

              3a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 21940 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era instituição de Previdência Civil de natureza pública. Era credor do suplicado, estabelecido com negócio de madeiras e materiais de construção à Rua Cerqueira Dalto, 22, pelo valor de 900$000 réis, correspondente às contribuições de associados e da empresa devidas na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22, e mais 46$600 réis correspondentes a quota de previdência, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o referido pagamento. O juiz deferiu o requerido na inicial. Relação de Débito, 1938; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto nº 960 de 17/12/1938.

              1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 21585 · 4 - Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alugou ao réu o próprio nacional situado na Rua Ricardo Machado, 52, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 90$000 réis. O réu não tinha pagado os aluguéis que lhe eram devidos. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e no Código Civil, artigo 1202, a autora requereu um mandado executivo, a fim de haver o pagamento sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 12777 · 4 - Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 120$000 pelo qual o réu foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para Julio Gonçalves, residente à Rua Conselheiro Galvão, 296, cidade do Rio de Janeiro, Madureira. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18 - RJ, Inhaúma. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereu a penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 12778 · 4 - Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 680$000 do qual a ré, com sede na Avenida Graça Aranha, 47, cidade do Rio de Janeiro, foi condenada, pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para José Antonio da Graça Santos, residente à Rua Marechal Floriano, 02 - RJ, por dispensa sem justa causa. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18, Inhaúma - RJ. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereria a penhora dos bens. O juiz Ribas Carneiro julgou por sentença o termo de quitação. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21821 · 4 - Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128, Centro do Rio de Janeiro. Era credor do réu, estabelecido à Rua da Conceição, 12 - RJ, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/02/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Mario Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Mandado de Penhora Fazenda Nacional, 1943; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira e Elmo Santos Bustamante .

              3a. Vara Federal