O autor, oficial da reserva do Exército, requereu que seja anulado o ato do governo que o nomeou para 2o. Tenente do Exército de 2a. linha. Negou para este pedido, que tivesse cursado o Centro de Preparação de Oficias da Reserva, destinados a formar candidatos a oficiais da 2a. classe da reserva da primeira linha. Por esta razão, dizia ter direito a este cargo. Julgada procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custos. Procuração,1929; Boletim do Exército n° 377, 25/04/1927; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 02/03/1929, Boletim do Exército, n° 491, 25/11/1928; Boletim do Exército, n° 315, 15/26/1926; Decreto n° 1523 de 1921, artigo 14; Meucci, Direito Administrativo; Alcides Cruz; Decreto n° 15185 de 21/12/1921.

O suplicante Celso Amancio Ramalho, brasileiro, residente em Natal, Rio Grande do Norte. Vem propor uma ação sumária, contra a União Federal e Clarisse Drupat residente em Recife, para provar que são senhores legítimos do terreno situado em Boa Viagem Recie com o nome de "casa grane".Tal legitimidade decorre segundo o suplicante do fato de que ninguém protestou a posse dos referidos terrenos, sendo assim oferecidos aos suplicantes, mas que os suplicantes agora requerem tal terreno. A União Federal entrou com pedido de exepção de incompetência do juizo que foi deferida pelo juiz. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto 20105 de 13 de junho de 1931. . Procuração Tabelião Alvaro Silva Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco Recife, PE, 38, 1928; Carta Precatória, 1928; Termo de Agravo, 1929; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 57; Lei n° 221 de 1894, artigo 13; Decreto n° 4105 de 1868, artigo 16; Advogado Francisco Bruno Pereira, Rua Silva Jardim Lima, Edgar de Oliveira Lima, Rua Ouvidor, 71 - RJ; Código Civil, artigo 35; Lei n° 3725 de 1919.

O autor foi nomeado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao cargo de Corretor de Mercadorias. Fundamentado na Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1, e na Lei nº 221 de 20/11/1894, requereu que lhe fosse assegurado o cargo que exercia com a fiança no valor de 5:000$000 réis, de acordo com a legislação vigente na época em que foi nomeado, e que fosse anulado o Decreto nº 5595 de 06/12/1928, artigo 2. O referido Decreto declarou que os corretores de mercadorias seriam nomeados e demitidos pelo Presidente da República, sob jurisdição do Ministério da Agricultura, e passou-os de novo para o Ministério da Fazenda, fixando a fiança na quantia de 30:000$000 réis. Os corretores teriam o prazo de seis meses para complementarem sua fiança. Alegou que o decreto seria inconstitucional por infringir a Constituição Federal de 1891, artigo 11, e que a lei seria retroativa, prejudicando-o. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Nomeação, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Jornal Diário Oficial, 09/12/1928, 22/11/1929; Termo de Apelação, 1929; Decreto nº 9261 de 28/12/1911 artigo 5; Decreto nº 5595 de 06/12/1928, artigo 2; Código Civil, artigo 2; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 236; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 13; Decreto nº 1026 de 14/11; Decreto nº 882 de 18/10/18990; Decreto nº 9264 de 28/12/1911.

As Companhias de Seguro Sul America Terrestres, Marítimos e Acidentes, Assicurazzione Generale, North Britsh e Internacional moveram-se em relação a sinistro ocorrido com o navio Pirineus, com encalhe nas costas de Alagoas, chegado ao Porto de Jaraguá. Reclamou-se dos procedimentos adotados quando da perícia, da mudança de diligência requerida à Justiça Federal da Capital Federal e não à de onde foi apresentado o protesto, e da suspeita de erros de navegação do comandante, que teria mudado de rota. Teriam sido indevidos o alijamento da carga e a caracterização como avaria grossa. Julgado por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 26/04/1931, Diário Carioca, 05/05/1931; Advogado José Figueira de Almeida, Rua do Rosário, 59 - RJ, Pedro Cybrão, Rua Ramalho Ortigão, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 2o.; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 357.

Imposto predial referente ao exercício de 1930 no valor de 596$200 réis emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, datada de 01/09/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pelo Decreto nº 11521 de 10/03/1915, artigo 21, no valor de 20$000 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pelo Decreto nº 11521 de 10/03/1915, artigo 21, no valor de 20$000 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pelo Decreto nº 11521 de 10/03/1915, artigo 15, no valor de 20$000 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pelo Decreto nº 11521 de 10/03/1915, artigo 15, no valor de 20$000 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente ao prédio da Rua Visconde Itaúna, 169, Rio de Janeiro, no valor de 55$200 réis.