Os suplicantes requerem o direito de continuar vendendo invólucros para colarinhos, que de acordo com os mesmo existe em quase todas as casas de varejo da capital. No entanto, o mesmo produto teve a patente requerida pela União Manufatoraà diretoria de Prosperidade Industrial. Os suplicantes defendem que a marca requerida não seja passível de registro e citam o Decreto no. 16624 art. 79. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Buenos Aires no. 272, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento. alistamento eleitoral. Registro Civil, Escrivão Pinto de Mendonça, 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1926; Ficha Datiloscópica Individual, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Decreto nº 14608 de 1921.

Os autores, proprietários de estábulos e comerciantes de leite, requereram contra a ré o fim das turbações que sofreram na posse de seus estabelecimentos comerciais, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898. Encontramos no processo uma lista com os nomes dos suplicantes com os seus respectivos endereços. Trata-se de segundo volume de processo e contém mandados de manutenção de posse em nome dos autores. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ 1928, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, 1928; Mandados de Manutenção de Posse, 1928.

A União Federal, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de um terreno à Estrada de Manguinhos, s/n, do réu. O terreno encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para obras, sujeito à indenização de 2:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação julgados por termo. Planta de Terreno, 1928; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 18, 19.

O autor, como medida de profilaxia preventiva , requereu a desocupação da carpintaria na Rua Cobacabana n° 605, de acordo com o Decreto n° 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas art 780. Os proprietários foram intimados a fechar a comunicação entre a carpintaria e um sobrado, retirar o telheiro de zinco, impermeabilizar as paredes, dar ar e luz ao gabinete sanitário, retirar os arcos, instalar bebedouros, escorredeiras, armários e instalar lavabos com água corrente e depósito de sabão, em um prazo de 90 dias, e não cumpriram tal intimação obras de melhoramentos. O juiz deferiu o requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Advogado Francisco de Paula Consenza, Avenida Rio Branco, 109 - RJ; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arigos 1092, 1093, 1648, 1650.

A autora, mulher estado civil viúva, residente na Rua 24 de Maio 523, era pensionista do Tesouro Nacional, e em virtude do falecimento de seu marido Manoel Joaquim Lage, maquinista de 1a. calsse da Estrada de Ferro Central do Brasil requereu que fosse corrigido o cálculo da pensão, porém, querendo evitar que prescrevessem seus direitos, requereu também notificar a ré para o conhecimento de suas intenções. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Advogado Abel Biozarro de Andrade Pinto, Rua do Carmo, 55 - RJ; Advogado Borges Rego, Praça Tiradentes, 49 - RJ.

O autor, autarquia, propôs ação ordinária contra os réus requerendo a restituição de imóvel localizadoem Campo Grande que havia vendido a estes, alegando que não pagaram as prestações acordadas. O processo arquivado, pois foi efetuado o pagamento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha nº 57 1959; contrato particular de promessa de compra e venda IAPI 1957; custas processuais 1960; Lei nº 367 de 1936; Código de Processo Civil, artigo 64.

Ângela Ramos Brandão, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os suplicantes receberam imóveis de herança, acontece que estes pretendem vender tais imóveis. Contudo, não conseguiram registrar as escrituras de promessa de venda ou escrituras definitivas de venda, pois os tabeliões solicitaram a prova do pagamento do imposto de lucro imobiliário, instituído pela Lei nº 3470, de 28/11/1958. Os impetrantes alegaram não ser devido tal imposto, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Dessa forma, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o referido imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Autos de Inventário de Bens, 1957; Custas Processuais 3, 1959, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes.

Os autores, funcionários públicos, tesoureiros, requereram, com base na Lei nº 2188 de 1954, a reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Citou-se também a Lei nº 3205 de 15/06/1957. A ação foi julgada improcedente em 02/06/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/08/1966. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Cartório Ponte Fortaleza, CE, 1952, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1952.

Os impetrantes de nacionalidade portuguesa, solicitam um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, pois consideram abusiva a taxa cobrada sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes todos proprietários, residentes e domiciliados na Rua Real Grandeza, 86 e baseiam-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Dizem que o imposto foi majorado para o percentual de 15 por cento nos termos da Lei nº 3470, de 28/11/1958. Alegam inconstitucionalidade com base na Constituição Federal, artigo 141. O Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956 regulava o imposto em 10 por cento. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e, interpôs, ainda agravo em mandado de segurança, o referido TFR negou-lhe provimento. A parte, impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, este não conheceu do recurso. Escritura de Promessa de Venda 7, 1951, 1952, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951, 1954; Translado da Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952; Escritura de Cessão de Direitos de outra Promessa de Venda, 1953; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Código Civil, artigo 1095.