A Fazenda Nacional era credora do réu, estabelecido à Avenida Rio Branco, 113, no valor de 400$000 réis, proveniente de multa imposta pela Fiscalização Geral de Loterias, em 29/04/1930, devido a infração do Regulamento de Loterias. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz julgou improcedentes as alegações e deferiu o requerido pelo Procurador. O autor, inconformado, embargou . O juiz julgou improcedentes os embargos e procedente a penhora. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A ré embargou e o STF recebeu in limine os embargos para reformar o acordão. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Termo de Agravo, 1932; Executivo Fiscal, 1931; Cobrança de Dívida Ativa 2, 1931; Certidão de Dívida da Fiscalização Geral de Loterias do Tesouro Nacional, 1930; Decreto nº 15775 de 1922; Decreto nº 10902 de 1914; Lei nº 21143; Decreto nº 5449 de 1928; Decreto nº 21459.

A suplicante Empresa The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, vem or meio desse processo crime. requrer a completa indenização das taxas correspondentes ao capital que empregou na construção e nas instalações internas nos predios do novo castela. Essa indenização deve corresponder a importancia das taxas que lhe eram devidas pela prefeitura antes do armazenamento do morro do Castilho. Autos incompletos. Advogado Eduardo Espinola, Jospe de Mascarenhas Eduardo Espinola Ferraz, Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Tergino Ribeiro Iberô de Vasconcellos Bernardes, Adalto José dos Reis, Fernando Nona Ribeiro, Arthur de Sá Netto Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigo 38; Lei nº 719 de 28/09/1953, artigo 11; Lei nº 884 de 01/10/856, artigo 17; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/1875; Decreto nº 2557 de 26/12/1921; Código Civil, artigo 178, artigo 66, 65, 1039, 1046; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei Municipal nº 2392 de 12/01/1921, artigo 5; Lei Municipal nº 2557 de 26/12/1921, artigo 1; Decreto nº 1529 de 09/03/1921; Decreto nº 1583 de 23/07/1921; Decreto nº 1929 de 29/04/1857; Lei nº 719 de 18/07/1853, artigo 11.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 225$754 réis, referente ao exercício de 1927. Em 1932 o procurador da República pediu o prossegimento do executivo. Imposto de Renda, 1930; Mandado de intimação e penhora, 1931; Contra fé, 1931; Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 30$000 réis, referente ao exercício de 1927. . Imposto de Renda, 1928; Mandado de intimação e penhora, 1931.

Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19; Constituição Federal, artigo 78; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Lei Básica, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4.

O suplicante, estado civil solteiro, 29 anos de idade, profissão operário residente na Rua Dolores Peixoto no. 52, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente de trabalho durante as obras no Hospital das Clínicas. A ação foi julgada improcedente. Auto de Exame; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 415; Jornal Diário Oficial .

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, pediu indenização aos beneficiários do autor, também chamado Antonio Angelo Vieira. Este faleceu em decorrência de acidente de 31 de maio de 1929, como operário da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Certidão de Casamento, 1931; Termo de Apelação, 1932; Inquérito de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto n° 13498, 1919.

O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 45$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto sobre a renda, valor 45$900 réis, 1930.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 61$200 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.