A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Gonçalves Dias, 30, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 506$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua do Rosário, 76, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 1:848$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões ao exercício de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Sete de Setembro, 176, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 209$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A autora tinha instalado um aparelho à Avenida Almirante Barroso, 1, cidade do Rio de Janeiro, de número 22-6497, de sua propriedade, sendo assinante o Clube 3 de Outubro, que foi transformado na Aliança Nacional Libertadora. Pediu permissão para retirar o aparelho por falta de pagamento, estando a sala interditada. O juiz Cunha Mello concedeu a permissão requerida (retirada da linha). Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, 1930; Recibo, Companhia Telephonica Brasileira - RJ, 1935; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Freire, Roberto de Lyra Tavares, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Flavio da Silva Ramos, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio Motta Rabello e José Pereira Lira.

A suplicante, alega ter dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 40$000 réis, o próprio nacional, sito à Avenida dos Democráticos 26, casa 3. Alega que o mesmo está em falta no pagamento dos aluguéis e, por esta razão, nos termos do Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437, requer a intimação do suplicado para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de ser efetuado o despejo judicialmente. Foi julgado por sentença a notificação.

A suplicante, doméstica, mulher, tendo sido decretada a separação de corpos na sociedade conjugal que estabeleceu com seu marido Alisento da Silva Rocha, e requerendo uma ação de desquite litigioso ainda em andamento, alega a suplicante que o referido marido continua a receber os juros das apólices que a mesma recebeu de herança de seu pai. Em virtude disto, a suplicante requer a notificação do Diretor da Caixa de Amortização, para que não pague mais os referidos juros ao seu referido marido, sob pena de ser responsabilizado, em virtude da separação de corpos. O juiz indeferiu o requerido. A autora insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 1º Cartório de Notas José D, Rache Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 960.

O suplicante era estado civil casado, capitão da reserva de 1ª classe do Exército de 1ª linha, residente à Rua Dias da Cruz, 409. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de capitão. Pediu que fosse autorizada sua reversão ao serviço ativo, condenando-se a suplicada a lhe pagar, com juros, a importância de diferença entre o soldo e as quotas que tinha recebido, além de vantagens como aumento de vencimentos, diferença dos postos que lhe caberiam por promoção, e por antigüidade. O suplicante alegou para tal pedido que o Governo antecipou em 5 anos sua transferência para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Transferência; Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22; Lei n° 5631 de 1928; Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890; Código Civil, artigo 15.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Visconde de Pirajá, 147, cidade do Rio de Janeiro. Era proprietário da patente da invenção no. 19735, dada pelo Departamento Nacional de Indústria em 22/10/1931 pelo prazo de 10 anos, para fabrico e exploração de envelope com ficha de protocolo. Tinha contratos com a Comissão de Compras do Ministério da Fazenda e o Departamento dos Correios e Telégrafos. Este último comprou da Alemanha produtos idênticos aos de sua patente, e máquina para confeccioná-los, para o qual se pediu mandado de busca e apreensão, com vistoria, e colocados em depositário judicial. Foi deferido o requerido. Patente de Modelo de Utilidade n. 19735, 1931; Desenho do envelope especial para correspondência a ser entregue mediante protocolo; Termo de Contrato, Martinho Gomes Cia., 1931; Envelope patenteado do suplicante; Rótulo de Caixas de Envelopes; envelope patenteado e envelope contrafeito; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 04 - RJ, 1936; Papelaria Heitor, Ribeiro Cia., Rua da Quitanda, 92 - RJ; Decreto nº 16264 de 1923, artigos 32, 35, parágrafo único, 72 nos. I a III, e 76; Decreto nº 848 de 1890, artigo 269; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 5, parágrafo 2; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 528, parágrafo 1o.

O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso. Imposto de Veículos Terrestres, 1936; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ,1932; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10; Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18; Decreto nº 23768 de 18/1/1934; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

O autor, residente à Rua Benedito Hipolito, 53, desejando naturalizar-se brasileiro, requereu justificar que era filho de Mauricio Grynwald e Sara Grynwald, naturais da Polônia, nascido em 1512/1898, trabalhador no comércio, residente no Brasil há mais de 10 anos. Pedido deferido.