O autor, brasileiro,estado civil casado, funcionário público aposentado, residente á Rua São Francisco Xavier nº 453, alegou que ocupava o posto de Tenente-Coronel Honorário do Exército e pelo Decreto-Lei nº 8962 de 29/01/1946 foi incluído no Quadro Suplementar do Pessoal Civil do Ministério da Guerra. O suplicante requereu que fossem assegurados os seus direitos e vantagens, conforme o Decreto n° 204 de 31/12/1934 estabelecia, sendo pago a diferença dos vencimentos que deixou de receber a partir da sua inclusão no Quadro Suplementar do Pessoal Civil do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida "ex-oficio" ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado. boletim interno nº 30 do Ministério da Guerra em 1946; Diário do Congresso Nacional de 01/06/50; Diário Oficial de 19/08/50; diferença de vencimento de 1946 á 1955; lei 8692 de 29/01/46; lei 3042 de 11/01/41.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Saint-Roman, 89. Pediu nulidade de decisão do Ministro do Trabalho de 05/10/1937. O suplicante e Rodrigues & Companhia eram proprietários do Jornal do Comércio, que decidiu sobre o autor a dispensa sem justa causa. A 2ª Junta de Conciliação e Julgamentos deferiu-lhe a reclamação, mas o Ministro do Trabalho Agmenon Magalhães reformou tal decisão, mantendo sua demissão. Pediu ainda diferença de vencimentos, ressarcimento de despesas judiciais, honorários de advogados, custos, dando à causa o valor de 150:000$000. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. À nova sentença foi interposto um embargo que pela instância superior foi refutado. Ainda sobre a mesma decisão a União entrou com um recurso extraordinário, que foi recebido em parte. protesto processo anexo, 1938; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 04/10/1938, 05/10/1942; Diário Oficial, 1939, 1937; Jornal sem identificação, 05/08/1940; procuração tabelião Álvaro Borgeth Texeira; Diário da Justiça, 1955, 1954; decreto no.183 de 26/12/1932, artigos 29, 18, 3o. e 4o.

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré. Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Lei nº 2710 de 01/01/1956; Lei nº 3783 de 1960, artigo 4; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308.

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento. impresso da Imprensa Nacional Atlético Clube, 1954; portaria n. 032/299, 1951; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ1963; 2Diário Oficial 24/11/60, 13/9/63; impresso: boletim de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 1958; Lei 3780/60; decreto 49370/60; decreto 51347/61; decreto 52458/63; Lei 3541/54.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público aposentado, residente na Rua Rodolfo Garcia, 87, armazenamento do réu, requereu ação para assegurar sua gratificação, bem como pagamento da diferença de vencimentos, previsto na Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais; Decreto nº 47224 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146; Decreto nº 33515 de 1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada reformados. Propuseram ação ordinária contra a ré. Os autores foram considerados incapazes para o serviço do Exército, sendo julgados pela Junta Central de Saúde como inválidos permanentes. Os autores pediram suas promoções ao posto imediato, mas as autoridades entendiam que a doença causadora da incapacidade não se enquadraria na letra D da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Os autores requereram promoção imediata, com pagamento das diferenças atrasadas e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1961; lei 1156, de 12/07/1950; lei 1982, de 1953.

Os suplicantes, militares reformados por incapacidade, requereram ação para assegurarem a revisão e atualização dos vencimentos pagos, bem como garantir o recebimento da diferença de valor. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; decreto lei 8795 de 23/11/46; lei 2378 de 24/12/54; lei 3596 de 20/07/59; lei 3783 de 30/07/60(2)procuração; tabelião; José Caetano de Carvalho; São João Del Reiem 1962.

Os autores, estado civil casados, profissão motoristas da ré, residentes na Capital Federal, com admissões compreendidas e relacionadas em um período de 05/12/1950 à 09/08/1953, entraram com uma ação contra a suplicada, sediada na Avenida Francisco Bicalho, na cidade do Rio de Janeiro para requerer o recebimento dos vencimentos atrasados, tornando-se como paradigma, os vencimentos atribuídos ao motorista Reynaldo dos Santos Adão, contadas a partir de 05/03/1952 até 01/1956. Os autores entraram com ação, inconformados com a desigualdade de tratamento sofrida por eles, por ter sido o funcionário citado como paradigma anteriormente, promovido apenas um ano após o seu ingresso no quadro de pessoal da ré, tendo ele sido admitido em 05/03/1951, da classe inicial para o fim de carreira passando a receber um vencimento de maior valor. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Ação incompleta. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1957; Nota de despesa e viagem, 1956; Regulamento do Pessoal, Quadro Carreira de Acesso, Tabela de Vencimento expedido pela Estrada de Ferro Leopoldina, 1950; Contra Cheque 5, 1957.

Os autores, casados, funcionários do Hospital do Exército na Rua Licínio Cardoso 126, Rio de Janeiro, trabalhavam para receberem salários abaixo do salário mínimo, ganhando o correspondente às despesas de 20 anos atrás e insuficientes para o sustento de suas famílias. Alegando que são os únicos funcionários do serviço público que não possuem vantagens, promoções ou melhoras, requereram o ressarcimento dos atrasados pelo Ministro da Guerra. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Lei nº 525 A de 07/12/1948.

Os autores, estado civil casados, Capitães da reserva de 2ª classe do Exército, convocados com permanência assegurada no serviço ativo, até a idade limite, residentes na capital federal entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Major com o pagamento das diferenças de vencimentos e inclusão no almanaque militar no posto pleiteado. Os autores foram convocados para o serviço ativo durante a 2ª Guerra Mundial, estando na época, no posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe, sendo promovidos ao posto de Capitão, foram integrantes da Força Expedicionária Brasileira, serviram na Itália e segundo ressalta a ação demonstraram conduta excepcional, e de acordo com o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, Decreto nº 5485 de 1943 e Decreto nº 5957 de 1993 deveriam ter sido promovidos ao posto de Major.O juiz Wellington Pimentel julgou procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942; 6 apostilas, 1943-1953;Diário Oficial 9/3/1955;procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958;Decreto-lei 8159 de novembro de 1945;Decreto 15231, de 31/12/21.