A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

A autora, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 750, propôs ação de despejo contra a ré, para que fosse desocupado as lojas 8A e 8B do edifício sito à Rua Pacífico Leão, 8, ocupados pela diretoria regional dos Correios e Telégrafos do ex- Distrito Federal. A autora alegou que necessitava dos imóveis para uso particular. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação. A decisão coube apelação cível onde os ministros por unanimidade negaram provimento aos recursos . Processo Anexo: Notificação n. 27807, de 1965, n. 34418, de 1966; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1966; Registro de Firma Individual, 1963; Mandado de Notificação, 1965; Custas Processuais, 1965, 1966; Guia para Pagamento do Imposto Predial 2, 1965; Cópia: Jornal Diário Oficial, 29/07/1974; Lei nº 4864, de 1965, artigo 28; Decreto-Lei nº 4; Código Civil, artigo 1194.

O autor era uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966 com sede em Brasília e representação no Estado da Guanabara na Avenida Marechal Câmara 370, e fundamentou a ação no Decreto-lei nº 4 de 1966, artigo 4º e no Decreto-lei nº 9760 de 1946. O suplicante locou ao suplicado um imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 529 para utilização exclusiva como escritório. O suplicante notificou o suplicado para que este desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado de acordo com o Decreto-lei nº 4 de 1966, artigo 3º § único, acrescido das despesas de impostos, taxas, seguro e condomínio. O suplicado, no entanto, não atendeu à notificação e permaceu no imóvel. Dessa forma, o autor pediu o depejo e a condenação das custas do processo e honorários, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 350 § único. o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. O réu recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Advogado Alfredo Zide, OAB n. 9277.

O autor pediu a desocupação de imóveis que encontravam-se em precárias condições de estabilidade. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o processo. Código do Processo Civil, artigos 302 e 350; Planta, 1945; Laudo de vistoria, 1974; Fotografia, 1974.

A autora, fundamentada na Lei n° 5741 de 01/12/1971, alegou que o réu e sua mulher, vendedor e prendas domésticas respectivamente, deixaram de cumprir as obrigações contratuais de pagamento do valor de 97.380,56 cruzeiros. O valor era referente ao empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Finanaceiro de Habitação. O juiz mandou desocupar o imóvel em 30 dias. . Procuração Tabelião Edvard Balbino, 1972; Escritura de compra e venda, 1968; Registro de imóveis, 1971; Recibo, 1977; Jornal Diário Oficial, 1977; Jornal Gazeta de Notícias, 15/05/1977 e 16/05/1977; Demostrativo de conta, 1977; Guia de pagamento de dívida ativa, 1977; Comprovante de depósito em cartório, 1978.

O autor, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, moveu uma ação despejo contra a ré, tendo promovido contrato de aluguel com a ré, do galpão da Rua 17 de Fevereiro, 237, e pelo fato de oreferido instituto não ter cumprido seus compromissos relativos ao pagamento de aluguel no valor de Cr$ 8,000,00 e demais taxas e impostos. Sendo assim, notificou anteriormente para desocupar tal galpão, requereu o despejo do réu de referido localidade alugada, pela quebra de contrato ao não pagar osaluguéis e taxas, bem como a rescisão da locação. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Escritura, 1956.

A autora era estabelecida na Rua Buenos Aires, 130, alugou o 8° pavimento do edifício na Rua Franklin Roosevelt, 137, ao Ministério da Aeronáutica, para instalarem a Diretoria de Intendência da Aeronáutica pelo valor de CR$816,00 mensais. Não convindo mais a continuação da locação, a autora realizou a notificação da ré para a desocupação em um prazo de 30 dias, que não foi atendida. Assim, requereu o despejo da ré pela falta de pagamento do aluguel e pela notificação, de acordo com o Decreto-Lei n° 4, artigo 4, inciso III. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso. Dois Imposto Predial 1966, 1967; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; Registro de Imóvel 1965; Recibo de Autora 1966; Rescisão de Locação 1962; Seis Recibo do condomínio do Edifício Atlântica 1966, 1967; Lei 4864 29/11/1965; Decreto-Lei 4, artigo 6°; CC, artigos 1196 e 1205.

A autora, entidade autárquica de Previdência Social com sede na Avenida Graça Aranha, 57, contratou uma promessa de compra e venda do imóvel na Rua B, 10, em Coelho da Rocha, pelo valor de Cr$ 61720,30, pagáveis em 20 anos , ao réu, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, e sua mulher, Adiléa Amorim Dias, de prendas domésticas. Acontece que os réus sublocaram o imóvel sem o consentimento da autora, infringindo o contrato do imóvel e deixando-o em péssimas condições. Assim, a autora requer a rescisão do contrato e o despejo dos réus. O autor desistiu da ação. Escritura de Cessão e Transferência de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, 1953 ; Escritura de Promessa de Venda de Prédio, 1950;Autos de Carta Precatória, 1959.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra a suplicada que sublocou ilegalmente o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Silva Castro, 61. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.