A autora propõe ação de despejo contra o réu. A autora possui um conjunto residencial, destinado à moradia dos seus servidores, um dos imóveis foi locado ao réu, mas como este foi demitido, o contrato foi rescindido, o que está expresso no próprio contrato. Após o prazo para entrega do imóvel, ele ainda encontra-se ocupado. A autora requer o despejo, condenando o réu aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. A autora e o réu apelaram e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Contrato de Arrendamento de Apartamento, 1951; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil, artigos 350 e 352; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

A autora requer o despejo da ré, mulher estado civil viúva de Angelo Augusto Domingues Gomes do sítio no. 57, da Fazenda de Sapopemba, por falta de pagamento dos aluguéis, no valor de 10$000 mensais. Nos termos do acórdão do STF de 25/8/1917, que manda que "se observe na ação de despejo de prédio rústico a forma sumária do interdito restituitório regulada pela Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas", requer a União que a ré seja intimada a vir à 1a. audiência ver-se processar a ação sumária nos termos da Consolidação. A ré não apresentou defesa no prazo legal. Foi certificado que o imóvel já estaria em posse regular do Ministério da Guerra. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922.

Processo contém mulher estado civil casada. A suplicante, proprietária do prédio na Rua Laurindo Rabello, o qual arrendou ao réu pelo prazo de dois anos, pelo aluguel no valor mensal de 150$000 réis. Não tendo o réu pago devidamente os aluguéis, requer a desocupação do seu prédio. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 20. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925.

O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e era condomínio e administrador do prédio à Rua Conde de Irajá, 157 A, alugado ao suplicante, que não pagava o aluguel havia dois meses. Eram 260$000 réis mensais, incluídas as taxas sanitárias. Pediu a citação do suplicado para desocupar o imóvel em vinte dias sob pena de despejo judicial à sua custa. A causa foi de 3:120$000 réis, valor de um ano de aluguel. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido. Procuração 3, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ; Advogado Antenor Teixeira Carvalho, Rua da Alfândega, 104 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Civil, artigos 975 e 955; Decreto nº 4403de 22/01/1922, artigo 2o. ; Decreto nº 19910 e 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Pimenta Bueno, Form. da Procuradoria Civil no. 15.

O autor requereu o despejo dos locatários Almeida e Pola do prédio de sua propriedade situado à Rua São Cristóvão 274, Rio de Janeiro. O motivo foi a falta de pagamento do aluguel mensal no valor de 300$000 réis por dois meses consecutivos. Taxa Judiciária, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa de Saneamento, 1923; Procuração, 1915 e 1924; Jornal Diário Oficial, 1924; Recibo, 1924.

O suplicante, domiciliado em Petrópolis, usufrutário de predio à Rua do Riachuelo 161, que alugou por escritura aos suplicados, tendo finalizado o tempo estipulado no cartório não querendo a renovação desse, alegou que os suplicados, que estabeleceram no prédio uma casa de saúde se negaram a deixar o prédio em virtude dos doentes neste internados. Por esta razão, fundamentado no Código Civil art. 1192, IV e Decreto n° 4403 de 22/12/1921 art. 4 §5, requereu o suplicante que os suplicados desocupassem no prazo de 20 dias sob pena de se proceder despejo judicial, com remoção para o Depósito Público. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e os réus entraram com embargos do acordão, que foram negados pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo: Notificação, 1922; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 ; Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5; Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23; Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97; Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro .

O autor moveu uma ação de despejo contra os réus, locatários do apartamento situado à rua Maria Antonia, 157, apartamento 201, por conta da infração da norma legal e contratual pela sublocação que a ré efetuou como previsto na lei 1300, de 28/12/1950, assim requereu o autor, a imposição de decretação do seu despejo por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente, os réus apelaram e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. contrato de locação, de 27/10/1955; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; publica forma: certidão de casamento, de 1960; certidão de nascimento, de 08/04/1957.

O suplicante, entidade paraestatal, requereu ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão engenheiro, que ocupou indevidamente parte do Edifício Aristides Lobo localizado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Averbação de Contrato de Locação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

O autor era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. Moveu uma ação de despejo. Ele locou ao réu a sala número 1202 do 12º pavimento do edifício Aristides Carado, situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicante. O Conselho Diretor da Suplicante, ao decidir que o mencionado edifício fosse destinado ao uso exclusivo da instituição, notificou a ré para que desocupasse o imóvel em 90 dias, o que não aconteceu. O autor pediu então o despejo do suplicado e o pagamento por ele das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação nº 15287 1957; Contrato de Locação 1949; Portaria nº 3039 de 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

A suplicante, sediada na avenida Presidente Vargas, 309 com base na lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950 e na lei 3336, de 10/12/1957, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, requerendo que o mesmo desocupe o imóvel situado à rua Dr. Padilha, 253, visto que o suplicado foi aposentado e as cláusulas contratuais estabelecem que os locatários mantenham relação de emprego com a suplicante para que tenham direitos a ocupar seus imóveis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Contrato de locação, Vínculo empregatício. lei 3115, de 16/03/1957; Código do Processo Civil, artigo 350; notificação no. 18985, de 23/04/1958; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1958 e 1959; cópia de confessão de aposentadoria, de 18/10/1957; (3) contra cheque de servidor, de 1948; folha de receitas diversas, de 05/01/1959; termo de ocupação, de 04/07/1944; termo de agravo, de 24/04/1959.