O autor, como medida de profilaxia preventiva , requereu a desocupação da casa na Rua Senhor dos Passos n° 155, de acordo com o Decreto n° 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas art 780. Os proprietários foram intimados a substituir os ladrilhos da cozinha, os barrotes e as tábuas do assoalho, colocar mesa de mármore na cozinha, colocar clarabóia, aumentar as dimensões da área, alterar as divisões internas e proceder obras de conservaçã., em um prazo de 90 dias, e não cumpriram tal intimação. obras de melhoramento. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração; Edital, Departamento Nacional de Saúde; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1093, 1185, 1650.

Os autores requerem notificação da ré, em que adquiriram o prédio da Rua Candido Benício, 502, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pela Delegacia e Estação do 24o Distrito Policial. Requerem aluguel mensal de 250$000, o que não recebem há 2 anos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Taxa Sobre o Consumo de Água, 1924; Taxa Sanitária, 1924; Imposto Predial, 1924.

Os autores , residentes e arrendatários da Fazenda de Itapuca, Freguesia de Guaratiba, propriedade de Maria Alves Teixeira e Silva, requerem mandado proibitório de modo a privar os réus de lhes tomarem suas casas, plantações e benfeitorias. Os réus, alegando terem comprado tal propriedade, pediram que lhes fosse efetuado o pagamento do aluguel, passando aos autores recibos em seus nomes. Acontece que eles se recusam a pagar, por reconhecerem Maria Teixeira e Silva como proprietária. Os réus ameaçaram despejá-los, caso não pagassem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1924; Advogado Agenor Moreira, Rua Primeiro de Março, 95 - RJ.

O Departamento Nacional de Saúde Pública quer despejar o réu do prédio 28 da Rua da Constituição sobrado e sótão, de acordo com o Decreto nº 16300 de 1923 e artigos 1090 e 1093, por este não ter licença para funcionar a sua oficina de calçados. Oficio, 1925; Termo de Intimação, 1924; Procuração, 1925.

O autor, por seu representante legal, requereu a intimação do réu, que era proprietário de uma oficina localizada na Rua da Constituição, a qual não cumpria com as exigências das obras de melhoramentos estipuladas pelo autor. Como tratava-se de uma medida urgente de higiene, foi solicitada a desocupação do referido imóvel, sob pena de despejo judicial. Foram citadas Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3o., 4o. e 5o., que foi baixado com o Decreto nº 16300; artigo 1648 do mesmo regulamento. O juiz mencionou que recebeu as alegações e que foram embargadas e contestadas. Termo de Intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1925.

O autor requereu a desocupação do imóvel na Rua General Câmara, 119, com o Regulamento Sanitário. O proprietário do imóvel era Pedro Cybrão. Julgados improcedentes os embargos interpostos pela ré e deferida a expedição do mandado requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1925; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Lei nº 3987 de 02/01/1920; Lei nº 221 de 20/12/1894, artigo 54; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 38; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

A autora mulher, pediu indenização no valor de 5:000$000 por transgressão de um mandado de manutenção da ordem. A autora, residente da Rua Silva Jardim, 29, foi despejada pelo 1o. Delegado Auxiliar. Baseia-se no Constituição Federal, artigo 72 combinado com o artigo 493 do Código Civil Brasileiro e o Decreto nº 4403 de dezembro de 1921. Em 02/07/1931 o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu desocupação da loja da Rua Marquês de Sapucaí, 371, de propriedade do réu. A loja, ocupada por uma indústria de trapos e papéis servidos, foi intimada para realizar obras e melhoramentos, através de meios administrativos conferidos regulamento sanitário, artigo 774, entretanto não o cumpriu. O autor requereu desocupação judicial em prazo de 30 dias e, caso não cumpridas as intimações, o despejo judicial, as custas do réu e a remoção do que ali se encontrar ao Depósito Público, ficando a loja interditada até que se efetuem as obras exigidas. Pedido deferido. Decreto Municipal nº 1983 de 11/9/1918; Decreto nº 15003 de 15/9/1921.

Trata-se de embargo em separado da ação de despejo, ação esta movida pelo autor proprietário do imóvel à Rua Gonçalves Crespo no. 27 alugado ao réu a razão de valor 200$000 réis mensais, tendo este instalado no dito imóvel um fábrica denominada Guaraná Caldo. O juiz deu provimento à petição que requeria que os embargos fossem anexados aos autos. Escritura de Doação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1921; Código Comercial, artigo 40; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 7; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação de prédios à Rua Gonzaga Bastos, de propriedade do réu. Tal medida foi requerida após terem sido expedidas intimações para obras e melhoramentos dos imóveis por medida de higiene que não foram cumpridas. O juiz deferiu a petição que pedia cancelamento da ação de despejo em razão do prédio não estar sujeito ao imposto predial e sim ao territorial. Regulamento Sanitário, artigo 774; Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Termo de Intimação 5, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921, 1922; Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Laudo de Vistoria, 4a. Delegacia de Saúde, Rua Visconde de Itamaraty, 70 - RJ, 1921; Indicação de Contravenção 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922.