O suplicantes, proprietários de lojas comerciais localizadas na Rua Voluntários da Pátria, 254, Rio de Janeiro, alegou que estavam alugadas á Diretoria Regional do Correios Telégrafos, e requereram ação de despejo contra suplicada após o vencimento do contrato de locação e do não pagamento do valor de aluguel acordado. A ação foi julgada improcedente. Os autores, apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) registro de aquisição de imóvel, em 1957; (2) guia para pagamento do imposto predial ou tentarial, em 1961 a 1962; Diário oficial, de 31/05/1957; (4) recibos referentes a despesas de administração do edifício davias, em 1961 a 1962; (2) protocolos de diretoria regional dos comércios e telégrafos, em 1962.

O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos . Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963; Procuração 1964 (15); Alteração de Contrato de Aluguel de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 9760 de 05/09/1946.

A autora tinha sede à estação de Barão de Mauá, Av. Francisco Bicalho. Através da Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina dera ao réu, sem funcionário como porteiro do Tráfego Comercial, um terreno a título precário para sua residência, pelo aluguel simbólico de CR$0,20 por m². Como lá passou a residir o eletricista Jorge Gonçalves pela locação de CR$8000,00, caracterizar-se a violação de contrato, motivo pelo qual foi pedido o despejo. Ação improcedente. O juiz Thiago Ribas Filho recorreu de ofício e a autora apelou. O TFR deu provimento. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Discriminação de vencimentos de funcionários; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Quatro Fotografias de casa; Lei 1494 de 25/11/1964; CPC, artigo 340 e seguintes; José Maranhão OAB 13159 (advogado).

O autor, residente à R. Aquidaban n° 431, estado civil casado, proprietário do imóvel à R. Crettulio n°36 todos os santos, requereu a desocupação de seu imóvel ocupado pelo réu. O suplicante argumenta que não mais interessaria a locação Dec. Lei 4 de 7/2/1966 art.4 Lei 4864 de 30/11/1965 art.28.Em 1967 o juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou a ação procedente.Em 1969 o TFR, por unanimidade, chegou procedimento ao apelo do réu. Em 1971 o imóvel foi entregue ao suplicante. Proc. anexo: notificação,1966;Escritura de contrato de locação, 1962;Guia para pagamento de Imposto Predial,1966,2Proc. tab.21,206 de 1966,Proc. tab. 31,1967,Escritura de venda, 1944, Registro Geral de Imóveis,1944.

A autora, com sede à Rua Sete de Setembro, 111, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de seu imóvel, localizado à Rua Leandro Martins, 20, a qual achava-se alugado ao réu, devido o não pagamento dos aluguéis. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou improcedente a ação de consignação em pagamento movida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à autora, e procedente o despejo requerido. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento a apelação do Instituto Nacional de Previdência Social. Em 1981 foi arquivado o processo. procuração: anexo: notificação, em 1966; escritura de contrato de locação, em 1962; (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1965 e 1968J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1966; Decreto-lei nº 4, de 1966; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Código Civil, artigo 1194 e 1209.

A autora havia dado em locação ao réu a casa situada à rua Dr. Padilha, 357, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 610,00, como o réu aposentou-se de seu emprego na EFCB, esta requereu a desocupação do imóvel, conforme a lei 3494, de 19/12/1958 e a lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1963 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu. (23) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 e 1959; processo anexo: notificação, de 1959; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960.

A autora é uma entidade paraestatal e propôs a ação de despejo, por infração legal e contratual, e para uso próprio, contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro e locatário da sala 701, no 7o. andar do Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicado. Em cumprimento do decidido pelo Conselho Diretor do suplicante, em 01/08/1956, o edifício mencionado deveria ser destinado exclusivamente a serviço da instituição e, após feito as diligências necessárias, a Procuradoria da suplicante notificou judicialmente o réu para que no prazo de 50 dias desocupasse a aludida sala. O suplicante foi compelido a mover essa ação de despejo. A sala também foi sublocada a terceiros, ocorrendo quebra de contrato. A ação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1950; Portaria n. 2707, de 1957; Processo de Notificação, 1957; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2; Lei nº 3336 de 1957.

Os autores eram proprietários do imóvel na Rua Conde de Bonfim, 565, na cidade do Rio de Janeiro, que foi alugado ao Serviço de Assistência a Menores, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores pelo valor de CR$2.540,00 mensais. O locatório não pagava na data certa e devia os meses de janeiro a outubro de 1956, sendo o valor total de CR$25.400,00. Eles pediram a devolução do imóvel. O juiz Roberto Tavavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal Apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram da ação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Registro de Partilha de Imóveis, 1953; Carta de Arrematação, 1948; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2328 de 01/11/1954; Código Civil, artigo 950; Decreto nº 15783 de 08/11/1922; Advogado Eurico Paulo Valle, Eduardo G. Salomonde, Praça 15 de Novembro, 38 A.

O autor era uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966 com sede em Brasília e representação no Estado da Guanabara na Avenida Marechal Câmara 370, e fundamentou a ação no Decreto-lei nº 4 de 1966, artigo 4º e no Decreto-lei nº 9760 de 1946. O suplicante locou ao suplicado um imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 529 para utilização exclusiva como escritório. O suplicante notificou o suplicado para que este desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado de acordo com o Decreto-lei nº 4 de 1966, artigo 3º § único, acrescido das despesas de impostos, taxas, seguro e condomínio. O suplicado, no entanto, não atendeu à notificação e permaceu no imóvel. Dessa forma, o autor pediu o depejo e a condenação das custas do processo e honorários, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 350 § único. o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. O réu recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Advogado Alfredo Zide, OAB n. 9277.

Os autores de nacionalidade portuguesa, estado civil casados, proprietários e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Em contrato lavrado em nota pública no tabelião do 6º Ofício, com prazo para expirar em 24/09/1965 deram em locação à suplicada a loja de sua propriedade na Rua Conde de Bonfim, 557, mediante aluguel no valor de CR$ 50.000,00 por mês. A suplicada desde julho encontrava-se em mora, apesar de providenciado o pagamento pelos suplicantes. Estes pediram a desocupação do imóvel, sob pena de despejo e a condenação nas custas do processo. O juiz Sergi Mariano julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. A ação foi declarada deserta. Caderneta di Serviço de Comunicações, 1964; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Escritura de Locação de Loja, 1961; Recorte de Jornal N.I, 05/05/1965; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Celso Augusto Fontenelle, Rua do Carmo, 9 - RJ.