O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alugou ao réu o apartamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032, Rio de Janeiro, pelo aluguel menal de 780,00 cruzeiros. Porém, o réu sublocou o imóvel a Fernando Corvelo Rocha Leão, sem autorização do autor, infringindo a Lei nº 1300, artigo 2. Assim, requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957; Jornal Jornal do Comércio, 14/08/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

A suplicante, sediada na avenida Presidente Vargas, 309 com base na lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950 e na lei 3336, de 10/12/1957, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, requerendo que o mesmo desocupe o imóvel situado à rua Dr. Padilha, 253, visto que o suplicado foi aposentado e as cláusulas contratuais estabelecem que os locatários mantenham relação de emprego com a suplicante para que tenham direitos a ocupar seus imóveis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Contrato de locação, Vínculo empregatício. lei 3115, de 16/03/1957; Código do Processo Civil, artigo 350; notificação no. 18985, de 23/04/1958; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1958 e 1959; cópia de confessão de aposentadoria, de 18/10/1957; (3) contra cheque de servidor, de 1948; folha de receitas diversas, de 05/01/1959; termo de ocupação, de 04/07/1944; termo de agravo, de 24/04/1959.

A autora era entidade autárquica sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e pediu o despejo judicaial do réu. Este era nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado e alugara o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 118, Palacete São Jorge, pelo aluguel mensal no valor Cr$ 1.703,80. Suspeitava-se de sublocação de imóvel à Fany Palatnic por ter o réu se ausentado. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Contrato de Locação, 1952; Naturalização concedida pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1951; Certidão de Casamento, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936; Lei nº 1300 de 1950, artigo 2.

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha nº 31Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, residente a Rua Senador Vergueiro nº 185, aptº 1201 Rio de Janeiro, para requerer o despejo do suplicado do imóvel, bem como possíveis sub-locatários. Este imóvel foi locado ao réu pelo autor, no endereço Rua Senador Vergueiro nº.200, aptº. 1311, e por sua vez o suplicado o sub-locou a terceiros, tendo o mesmo se mudado para o primeiro endereço citado, o que perfez uma séria infração a obrigação contratual, pelo disposto na Lei nº 1300 artigo 15 incisos X e XI. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O autor então, ofereceu embargos que foram recebidos. 2 contrato de locação de imóvel, 1954 - 57 ; certidão de nascimento, 08/03/49 ; conta de assinatura de leite emitida pela CCPL ltda. ; nota fiscal emitida pelas casas Caio Marli S.A ; certidão de casamento, 16/05/49 ; lei 1300, 2699 ; L. Weskler e George A. Ozo - avenida Erasmo Braga, 255/1004 .

O suplicante, com sede na Rua México,128 - RJ, com base no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado,comerciário residente na Rua Uruguai, 89, apartamento 302, referente ao imóvel com locação pelo suplicante ao suplicado sito à Rua Silveira Lobo, 265, apartamento 203, no Conjunto Residencial de Caxambi, alegando que o suplicado violara cláusulas contratuais ao transferir a locação a uma quarta pessoa. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 01/10/1952; Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, 1957; Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 50.

O suplicante, entidade paraestatal, requereu ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão engenheiro, que ocupou indevidamente parte do Edifício Aristides Lobo localizado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Averbação de Contrato de Locação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

O autor era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. Moveu uma ação de despejo. Ele locou ao réu a sala número 1202 do 12º pavimento do edifício Aristides Carado, situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicante. O Conselho Diretor da Suplicante, ao decidir que o mencionado edifício fosse destinado ao uso exclusivo da instituição, notificou a ré para que desocupasse o imóvel em 90 dias, o que não aconteceu. O autor pediu então o despejo do suplicado e o pagamento por ele das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação nº 15287 1957; Contrato de Locação 1949; Portaria nº 3039 de 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

A autora contratou a venda ao réu, operário, casado, de uma casa no Núcleo Residencial Carmela Dutra em Marechal Hermes, pelo valor de 54.500,00 cruzeiros a ser pago em 240 prestações. Acontece que o réu atrasou o pagamento em 6 meses. Assim, de acordo com o contrato firmado, requereu a rescisão do mesmo. Foi homologada a desistência do autor. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, Lei Federal nº 9777 de 06/09/1946 .

O autor era uma autarquia de previdência social, criado pelo Decreto nº 22872 de 29/06/1933, com sede na Avenida Rio Branco, 10, Rio de Janeiro. A suplicante alugou um imóvel para os réus na Rua Tenente Costa, 47, Méier, Rio de Janeiro. O suplicado firmou o compromisso com o suplicante para recolher até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido o aluguel mensal de 1.009,00 cruzeiros, posteriormente reduzido para 900,00 cruzeiros, mas deixou de pagar os aluguéis a partir de junho de 1950. O autor pediu o despejo dos réus. A ação foi julgada procedente . Lei nº 1700 de 1950; Contrato de Locação, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1951.

O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra o suplicado, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Leopoldina, 34, cidade do Rio de Janeiro, ocupado por Cristóvão França de Souza mediante aluguel mensal de 250$000, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para desocupar o dito imóvel, sob pena de proceder-se ao despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.