A autora, negócio de administração de imóveis, por contrato firmado por sua sucessora, Imobiliária São Tomé Limitada, deu em locação, ao antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, incorporado ao réu, um imóvel à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. Diante do desinteresse em continuar tendo o réu como locatário, a autora o notificou para que desocupasse o imóvel em 90 dias, mas, diante da recusa, a autora pediu o despejo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1967; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 26/10/1967; Código do Processo Civil, artigo 159, 201, 64, 820; Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 3; Lei nº 4494, artigo 1; Lei nº 4864, artigo 28.

Os suplicantes, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, residente na Rua Frei Caneca, 305, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de um prédio, de sua propriedade localizada na Rua Doutor Badgen,14, alugado pelo Serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu o ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (3) Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ;em 1958, 1965.Tabelião; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; em 1958,1965; Escritura de Contrato de Vocação, em 1962; Alvará de licença para Localização Concedido, em 1960; Guia para Pagamento de Imposto Predial; Planta.

O autor, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, visto que a ré infringiu as cláusulas contratuais. A juíza julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso. Lei n° 4494 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 223, 63 e 64; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15; Lei n° 1344 de 1951, artigo 38; Contrato de locação, 1943; Notificação, 1964; Carteira de consulta do IPASE, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça aranha, 342, Rio de Janeiro, 1967; Certidão de nascimento, 1964; Portaria n° 1539 de 20/05/1964.

O autor, entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9669 de 29/8/1946, artigo 18, e propôs a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. O suplicante locou ao suplicado o imóvel de sua propriedade, sito ao lote 6 quadra 42, da Rua X da Vila Três de Outubro em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal de 390 cruzeiro.O réu, no entanto, não pagou o aluguel de novembro de 1948 até março de 1949, o que caracterizou um débito no valor total de 950 cruzeiros. O autor pediu, então, o valor em débito mais juros de mora à razão de 1 por cento ao mês, mais o pagamento do custo do processo. A ação foi arquivada. Portaria nº 953 de 1948.

O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, profissão industrial, residente à Rua Miguel Burnier, 11, entrou com uma ação de despejo contra o réu Mcasad, funcionário público aposentado, locatário do imóvel da Rua Miguel Burnier, 27, para requerer que o réu fosse despejado do citado imóvel, por não cumprir a notificação judicial do autor para que se desocupasse e entregasse o imóvel. O autor precisava do terreno para dar uma maior aproveitamento segundo relata na ação. decreto 9669 de 946;recibo;procuração;lei 1300 de 1950.

A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Notificação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Escritura de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Código Civil, artigo 530, 533.

O autor era brasileiro, profissão, advogado, estada civil casado, comerciante, com escritório à Rua do Carmo 38, pediu despejo dos ocupantes de seu imóvel à Rua Figueira de Melo 426. A ré, à Avenida Honório Bicarello, Estação Barão de Mauá, era sucessora da locatária original, a The Leopoldina Railway Company Limited, e se recusava tanto ao reajuste de valor de aluguel quanto à declaração de imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal confirmou e negou provimento ao recurso. processo anexo, notificação no. 9553 de 1952; lei 1300 de dezembro de 1950; 4; procuração; Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, 1955, 1951, 1956 .

A autora, mulher, estado civil viúva, representante do espólio de Lino Antonio Pereira, requereu ação de despejo contra o Departamento Federal de Segurança Pública, 14º Distrito Policial, localizado à Rua Senhor de Motosinhos, por falta de pagamento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Lei nº 1701 de 1952.

O autor, entidade autárquica, criada pela Lei nº 67 de 31/12/1936, tinha sua sede à Avenida Almirante Barroso, 78. Era proprietária do Conjunto Residencial Realengo, onde residia o suplicado, na Rua Marechal Marciano, 1308, mediante aluguel mensal de 130 cruzeiros. O réu, no entanto, não pagou os aluguéis desde dezembro de 1935. O autor pediu para que o pagamento do débito fosse realizado no prazo de cinco dias ou a desocupação do imóvel sob pena de despejo. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

O autor, autarquia pertencente a União, com sede à Rua Pedro Serra, 27, cidade do Rio de Janeiro, deu uma locação ao réu o imóvel na Rua V, lote 6, quadra 36, Vila Três de Outubro, pelo aluguel mensal de 690 cruzeiros. O suplicado, no entanto, estava devendo os meses outubro de 1947 a fevereiro de 1948, no valor total de 3450 cruzeiros. O autor pediu o despejo do suplicado e a recsisão do contrato. A ação foi julgada procedente. Portaria n. 325 de 1948; Contrato de Locação.