A suplicante, domiciliada na Europa, arrendou para a suplicada a casa 765, antigo 147 na Rua do Lavradio. O processo que contém mulher como autora e ré. Antônio Alves de Oliveira era o fiador e principal pagador. A suplicada tinha que entregar a casa com o atestado de habitabilidade da Saúde Pública, mas não o fez. Entregar a chave junto com o habite-se da Diretoria de Saúde Pública. Ela disse que entregou a chave no prazo previsto e que a casa pode ser alugada porque está em condição de ser habitada. A Diretoria de Higiene dava o habite-se que vigorava por três anos, mas não deu porque a casa precisava de reformas. Parte da casa deveria ser recuada e parte da casa não tinha o pé direito exigido por lei. Taxa Judiciária no valor de 12$500. Conta com as custas da suplicada no valor de 10$300. Notificação, título do processo, também é chamado de interpelação predial. Esse instituto era usado para que alguém fizasse ou deixasse de fazer alguma coisa. O juiz, em sua sentença, condena ao pagamento dos custos e nulo o processo por entender ser o pedido arbitrário. Certidão da Escritura do Contrato de Arrendamento; Procuração 2, 1910 e 1911; Traslado de procuração, s/d .

A autora pediu a intimação do réu, proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia 242, Rio de Janeiro, para que recebesse o pagamento do mês de fevereiro do aluguel no valor de 1:000$000. Recibo, 1924.

A autora intimou o réu, ocupante do prédio da Villa Orsina da Fonseca 37, a desocupar o imóvel, sob pena de despejo. O réu deve o valor de 180$000 réis, referente ao aluguel de setembro a novembro de 1923. Sem sentença.

O autor alegou que haviam sido expedidas por autoridade competente intimações para a realização de obras e melhoramentos no prédio da Rua do Lavradio, 25, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus, conforme o regulamento sanitário. Como não foram cumpridas as exigências, o autor requereu a desapropriação do imóvel por tratar-se de medida urgente de higiene, sendo os objetos removidos para o depósito público. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Infração, 1924; Certidão de Anulação de Multa, 1924; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

A requerente alegou os interesses sanitários do país para que se fizesse desocupação de imóvel à Praça Niterói no Rio de Janeiro, já tendo esgotado os recursos administrativos, conforme o regulamento sanitário vigente. No caso contrário à desocupação, far-se-ia o despejo às próprias custas, até que fossem satisfeitas as exigências sanitárias. Foi deferido o requerido inicial. Edital de Condenação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Auto de Infração 2, 4a. delegacia de Saúde, 1925; Termo de Intimação, 1925; Delegacia de Saúde, Rua Mariz e Barros, 107-A; Regulamento Sanitário, artigo 1092, parágrafo 1, artigo 1090; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O autor solicitou a desocupação dos barracões à Rua Ferreira Pontes, 161, no terreno de Julio Pereira, como medida de profilaxia preventiva no prazo de 20 dias, nos termos do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1a. lei do inquilinato. A ação foi arquivada. Auto de Infração 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927, 1928, Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigos 1095, 1105, 1116, 1125, 1127, 1128, 1148, 1194, 1234.

O suplicante, locatário do prédio localizado na Rua do Carmo no. 22 e 24, tendo ciência da reintegração de posse do imóvel por parte da Mitra Arquipiscopal, corporação religiosa com sede na Avenida Rio Branco no. 40, Rio de Janeiro, sendo intimado pelo Patrimônio Nacional a realizar o pagamento do aluguel e não sabendo a quem pagar, requereu ação de depósito, sob pena de pagamento aos cofres públicos, de acordo com as formalidades. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária . Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Guia de Depósito, 1929; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Escritura de Provisão de Terreno, 1929; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20032 de 1931; Decreto n° 20105 de 1931.

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Senador Pompeu, 164, Rio de Janeiro, de propriedade do réu. Durante visita do Inspetor Sanitário Silva Pinto, constataram-se irregularidades que contrariavam o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Foi deferido o requerido. No entanto, o autor disse que o objetivo da ação cessou, não tornando-se a ação válida. O processo foi arquivado. Auto de Infração, 1930.

Os autores pediram expedição de mandato de despejo para desocupação do prédio à Rua Julio do Carmo, 31, sendo esgotados todos os recursos do Regulamento Sanitário Vigente. Citaram a Consolidação de Ribas, artigo 780, o Manual de Kelly e a 1a. lei do Inquilinato sendo o decreto nº 4403, de 1921 para medida de profilaxia preventiva. Foi deferido o requerido. Auto de Infração, 1930; Decreto nº 16300, artigos 1090, 1092.

Trata-se de inquérito policial instaurado pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia, proveniente de uma ação de despejo do prédio no endenreço Rua Gomes Serpa 21, que havia sido requerido pelo seu proprietário, réu, representado pelo advogado Joaquim Lopes da Silva em 1916. O pagamento dos impostos do referido prédio foi efetuado pelo réu da ação o inquilino Joaquim Lopes da Silva, ficou comprovado que as provas dadas eram falsas. O inquérito propunha apurar as denúncias de que o réu não era proprietário do dito imóvel e nem Joaquim Lopes da Silva era seu inquilino. A morte de Alfredo Euclydes Lecques que era despachante da Alfândega deixou o processo sem a principal testemunha. Inquérito, 1917.