A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 45$000 o próprio nacional situado à Praia de inhaúma no. 203, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos auguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel, sob pena de serdespejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

A autora, que tinha dado em aluguel a título precário e fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 187 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. Pelo citado imóvel pagava o aluguel no valor de 120$000 réis mensais. O pagamento estava atrasado havia 38 meses. Processo inconcluso. Guia para Pagamento.

A autora solicita o despejo do réu pelo não pagamento de 21 meses de aluguel, sendo o valor mensal de 80$000 réis. O imóvel ficava situado à Rua da Alegria 412 casa 1. Assim, segundo o Decreto n° 3084, de 1898 art. 437, é necessário que o réu desocupe o imóvel em 5 dias, sob a pena de ser despejado. Pedido deferido.

O autor reinvindica a posse do prédio de sua propriedade, situado a Rua Borges Monteiro no. 126 freguesia do Engenho de Dentro. o imóvel foi vendido aos suplicados com reserva de domínio até o pagamento total do montante ou até o óbito do réu. No entanto, as cláusulas mencionadas no contrato de compra e venda não foram respeitadas. Os suplicados atrasaram o pagamento das prestações até o prazo limite imposto no contrato e se recusam a desocupar o imóvel. O juiz deu baixa no processo. Escritura; Recibo; Decreto nº 24563 de 3/7/1934, artigo 123.

O autor era depositário judicial privativo envolvido em ação executiva hipotecária contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, representado pelo inventariante Fernando de Souza Dantas, Luiz Montino de Souza Dantas e sua mulher, Eliza de Souza Dantas, movida pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Na penhora sobre a ação, chegou-se ao prédio e terreno à Rua das Laranjeiras, 371, com 3 edifícios de apartamentos, arrendados à ré, que devia o valor de 207:360$000 réis, por aluguéis atrasados, além de impostos e prêmio do seguro. Pediu-se a quantia com juros e custas. Foi deferido o pedido e ré condenada a pagar aluguéis vencidos até a data do despejo ou entrega dos imóveis além do pedido e custas. Escritura de Locação, 1935; Guia para Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1939; Auto de Penhora, 1939; Procuração 2 Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Termo de Agravo, 1939; Processo de Despejo, 1939; Código de Processo, artigos 21, 157; Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 9; Código Civil, artigo 1199.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 11/12/1936, com sede em Brasília e delegacia na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, 370. Ele prometeu vender ao suplicada o imóvel situado na Rua Guaíba, 326, em Braz de Pina, na cidade do Rio de Janeiro, conforme contrato firmado em 23/04/1947. O suplicado suspendeu o pagamento das prestações mensais a partir do n°192, vencida em 30/10/1963, até a data de petição não recolhida, ficando o suplicado sujeito à rescisão do contrato e à devolução do imóvel. O suplicante pediu esses dois itens mais o pagamento dos custos do processo pelo suplicado. O autor desistiu da ação por terem as partes entrado em acordo. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; escritura de promessa de compra e venda 1947; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 64; Decreto Lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto nº 1918 de 27/08/1937 .

O autor, autarquia federal estabelecida na Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro, havia alugado ao réu, funcionário da suplicante, o imóvel localizado na Rua Barão da Gambôa Vila Portuária Presidente Dutra Rio de Janeiro. Como o suplicado sublocou o imóvel, ato proibido pelo contrato de locação, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. Em 1966, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a autora. lei 1300 de 28/12/1950, artigo 2; contrato de arrendamento, 1951; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1966.

O suplicante, Instituição de Previdência Social, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Cardoso de Moraes, 510, Freguesia de Irajá, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 215,00. Como o suplicado não pagou nenhum mês de aluguel, o suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. anexo: registro de títulos e documentos, no. 98.180, de 1942; decreto 2122, de 1940.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação uma casa, situada à Rua Bibiano Costalat, 175, Conjunto Residencial do Realengo ao suplicado, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 129,00. Como o suplicado não paga os aluguéis desde novembro de 1945, o suplicante, com base no no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante, entidade paraestatal, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 166, Rio de Janeiro, adquiriu o edifício Iguassú, situado na Avenida Beira Mar, 436, visando instalar nele os serviços do Conselho Nacional de Geografia, mas como o edifício já era ocupado, o suplicante teve que notificar os ocupantes dos apartamentos do citado edifício. Acontece que os suplicados não se retiraram dos apartamentos, mesmo com o fim do prazo de 90 dias para a desocupação. O suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo dos suplicados. O juiz julgou procedente a ação. Anexo: notificação, nº 4304, de 1947; (22) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1947; Diário Oficial, de 09/05/1947; 28/08/1947; Diário de Justiça, de 07/07/1947; 18/07/1947;26/11/1947; 11/12/1947; Jornal do Commércio, de 18/07/1947; 05/07/1947; 11/12/1947; telegrama, de 1947; recibo de telegrama, 1947; 4 Jornais, N.I.; 1 Planta do edifício, N.I.; Decreto nº 9669, de 1946.