O autor era uma entidade autárquica, com sede no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, de nacionalidade brasileira. O motivo foi um apartamento no edifício localizado à Rua Maria Atonieta, 159, Rio de Janeiro. Moveram a ação de despejo para requerer o despejo do réu e das subinquilinas existente no local, pois o réu sublocou o requerido apartamento, locado ao mesmo pelo autor, à autora ocupante, de nome Joaquim do Amaral Lopes, violando assim o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI, lei na qual o autor se baseava para o seu pedido. Ação julgada procedente. Os réus apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; conta emitida pela Cia Telephonica Brasileira, 1952; Diário Oficial de 23/ 02/ 1961; carteira de contribuição. Data NI; dec. 1 300 de 1950 art. 15; dec. 4657 de 1942 art. 6°; CPC art. 161, 292.

A suplicante, sediada no Estado do Guanabara, foi autuada a recolher o imposto adicional de vendas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, no valor de Cr$ 1.016.500,10. Alegando que o cálculo do imposto desrespeitou a legislação em vigor, lei 2862, já que computou o capital efetivamente aplicado do ano-base no valor de Cr$ 2.803673,90, quando na verdade o valor aplicado é de Cr$ 4.912.863,10 e que o lucro conseguido no ano foi conseguido pelo volume do trabalho prestado e não pelo capital, portanto, o lucro não pode ser caracterizado com extraordinário, o suplicante pede que seja considerado como imposto apenas o valor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso que julgou deserto o apelo. anexo: deposito no. 19971, de 1964; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1964; lei 2862, artigo 4 de 04/09/1956; decreto 40384, de 19/11/56.

O autor era um ente autárquico com sede na Avenida Marechal Câmara, 370. Ele deu à ré o imóvel para fins não comerciais. A loja número 18 da Rua B, entrada número 18, bloco 25, do Conjunto Residencial Del Castilho, foi dada mediante aluguel inicial no valor de Cr$ 8.600,00, reajustado legalmente para Cr$ 10.696,40 cruzeiros. A locatária sublocou o imóvel, infringindo o contrato de locação, deixando de renovar o seguro contra o incêndio. Ele pediu a restituição do imóvel e devolução das chaves, sendo o despejo por conta da ré, sendo que esta deveria pagar também os custos do processo. Ação julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1960; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965; (2) recibo de aluguel, de 1965; auto de penhora, de 1970; lei 3807, de 28/08/1960; decreto-lei 9760, de 1946; lei 367, de 31/12/1936.

O autor, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, moveu uma ação despejo contra a ré, tendo promovido contrato de aluguel com a ré, do galpão da Rua 17 de Fevereiro, 237, e pelo fato de oreferido instituto não ter cumprido seus compromissos relativos ao pagamento de aluguel no valor de Cr$ 8,000,00 e demais taxas e impostos. Sendo assim, notificou anteriormente para desocupar tal galpão, requereu o despejo do réu de referido localidade alugada, pela quebra de contrato ao não pagar osaluguéis e taxas, bem como a rescisão da locação. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Escritura, 1956.

A autora era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, proprietária, estado civil casada, assistida pelo marido Frutuoso Gonçalves, domiciliada à Rua André Cavalcanti, 8. A autora dera em locação os apartamentos 301 e 401 à Rua do Rezende, 137, para o Serviço Nacional da Tuberculose, pelo valor mensal de Cr$ 50.000,00. Houve notificação para desocupar, e findo o prazo de 90 dias, a autora pediu o despejo, custas e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Processo Anexo, Notificação n. 22709, 1966; Guia de Pagamento de Imposto Predial 2, 1966; Certificado de Registro de Aquisição de Imóvel 2, 1959; Escritura de Locação de Imóvel, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Impresso: Ministério da Saúde, 1966; Custa Processual, 1967; Certificado de Registro de Transcrição das Transmissões de Carta de Adjudicação, 1960.

Tratava-se de processo que contém mulher, sendo a autora assistida por seu marido, o capitão João Pereira dos Santos Alves, Henrique de Carvalho Gomes, por cabeça de sua mulher Iracema da Fonseca Gomes, Carlos Subardt, por cabeça de sua mulher Alcinda da Fonseca Subardt e também contendo os menores Oscar, Judith e Nelson Abreu da Fonseca assistidos pela mãe. Estes pelo falecimento de Manuel Pereira da Fonseca, requerem o despejo da fazenda situada na cidade de Santa Luzia de Carangola, estado de Minas Gerais, a qual eram herdeiros, e que foi em tempo arrendada ao réu. O réu, liquidante da firma, arrendou a fazenda e entende que é desnecessário o mandado de despejo, visto que entrou com apelação, embargos no Supremo Tribunal Federal. traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor efetuou sublocação do andar térreo do prédio à Praia de Icaraí, 303, Niterói - RJ, mediante o aluguel mensal de 430$000 réis. O réu, domiciliado à Rua da Quitanda, 55 - RJ, não pagou os aluguéis referentes aos meses de janeiro a março de 1923. Por isso, seu fiador foi acionado, e nem os meses de abril a junho de 1923, por isso pedindo-se intimação ao suplicado do prazo de 20 dias para que se desocupasse o imóvel. Deu-se à causa o valor de 5:160$000 réis. O juiz condenou o autor nas custas. O autor apelou ao STF e a ação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.

Trata-se de ação de despejo em virtude de medida preventiva de profilaxia para que os suplicados desocupassem os imóveis situados à Rua Torres Homem, cidade do Rio de Janeiro. Foi registrado pela Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal e pela Quarta Delegacia de Saúde que os suplicados precisavam reformar diversas dependências de seus imóveis, como por exemplo, substituir vasos sanitários por outros de modelo aceito no Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o arquivamento do presente inquérito Regulamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090 e 1902, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Auto de Infração 2, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração, 1926; Recibo .

O autor, residente na cidade Varginha, estado de Minas Gerais, mulher proprietária de um prédio à Rua do Catete - RJ , arrendou por tempo indeterminado ao réu pelo valor mensal de 80$000 réis, entretanto, o réu não pagou o aluguel durante alguns meses e devido à falta de pagamento, a autora promoveu a ação de despejo em foco. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925.

Trata-se de ação de despejo em virtude de não pagamento de aluguel por dois meses. Os suplicantes residiam no estado da Bahia e o último na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro e eram proprietários do imóvel situado à Rua Bonsucesso no valor de 120$000 réis mensais. O juiz deferiu o pedido e julgou procedente a ação para o fim de ser expedido o mandado requerido. Procuração, 1920; Imposto Predial, 1926; Taxa de Consumo d'Água, 1925; Taxa Judiciária, 1926.