O autor, depositário judicial privativo na 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra Antonio Pimenta, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Barão do Bom Retiro, 541, casa I, ocupado pela ré mediante aluguel, alega que a locatária se acha em atraso e por isso requer sua citação para desocupar o imóvel sob pena de despejo judicial às custas dela. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.

O autor, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Pública contra o réu, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Visconde Duprat, 28, ocupado por J. Dias Moreira, mediante aluguel mensal no valor de 500$000. Alega que o locatário está em atraso. Requereu desocupação, sob pena de despejo judicial a sua custa. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.

A autora citou o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 para pedir intimação ao réu para o despejo de um imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. A autora havia dado em locação a título precatório, ao réu, o próprio nacional, à Rua Ricardo Machado, pelo aluguel mensal no valor de 130$000 réis. Pedido deferido. Código de Processo Civil e Comercial, artigo 381.

O autor, estado civil casado, tendo dado o espólio de seu falecido pai, Gustavo José de Mattos, em arrendamento à ré, no ato representada pela Comissão Central de Compras, o prédio à Avenida Rodrigues Alves, 135, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 3.500$000 e mais 600$000 para impostos, alega que terminado o prazo no contrato, comunicou à locatária que não convinha mais a locação, devendo ela desocupar o imóvel, o que não foi feito. Requereu citação da ré para desocupação, sob pena de despejo judicial às suas custas. Pedido deferido. Notificação, 1938; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Termo de Contrato, 1933; Consumo d´água por Hidrômetro, 1937, Serviços de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1938.

A autora, autarquia administrativa, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada para requerer a restituição da área do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, locada à ré, pois necessita para uso próprio, tendo notificado a ré, mas não foi atendida pela mesma, pedindo o pleiteado com fundamento na Lei 9665, de 29/08/1946. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos . Processo Anexo Noticação 1948; Procuração tabelião 424 1947; Contrato de Locação 1938; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1938; Anexo Duas Fotos; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952; Procuração Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ 1955.

O autor era uma entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, e alugou ao suplicado a casa na Rua Marechal Falcão da Frota, 214, mediante o aluguel mensal de Cr$ 126,00 nos termos do contrato assinado em 26/06/1943, estando a locação prorrogada. O réu, no entanto, sublocou o imóvel a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que, além de infração contratual, era também infração legal da Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350, o suplicante pediu que o suplicado fosse despejado e que fosse dada ciência aos sublocatários e outorgantes do imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi julgado deserto. 3 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1952 a 1956; Contrato de Locação de 1943; Certidão de Batismo de 1943; Lei 367 de 31/12/1936.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha,35, cidade do Rio de Janeiro, notificou o suplicado a necessidade da desocupação o imóvel que ocupava, situado à Rua Caranha, 14, Vila Barão de Mauá, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, já que prometeu vender o citado imóvel á Antônio Soares da Silva. Como o suplicado ainda não desocupou o imóvel, o suplicado pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz deferiu o requerido. escritura, de 1946; anexo: notificação no. 1235, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.

O suplicante era entidade autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, cidade do Rio de Janeiro. Deu em locação ao suplicado e a sua mulher a casa situada na Rua Pacovel, 527, Rocha Miranda - RJ, mediante o aluguel mensal no valor de 180,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel, baseado no Decreto nº 9669, artigo 18, ele pediu que se retirasse do imóvel, ou em caso de permanência, fosse despejado. A ação foi julgada procedente. contrato de locação, 1945; procuração, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ.

O autor, autarquia federal realizou um contrato com o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão choufeur, em que faria determinados serviços, os quais seriam executados na 2ª loja do prédio situado à Rua Cardoso Morais, n° 521, especialmente alugada para os referidos serviços. Entretanto, o réu foi acusado pelo autor de não cumprir o contrato estabelecido, visto que o serviço combinado não mostrava o desempenho necessário. Decorre ainda que o réu detém ilegalmente em seu poder o imóvel supracitado, além de outros materiais de posse do proprietário. Após uma ação possessória indeferida, o autor propôs uma ação de despejo contra o réu, baseado no decreto - lei n° 9669, art 18, inciso IV, de 29/08/1946. O juiz Russell julgou procedente a ação. Notificação n° 3650 de 1946; contrato de locação - 1943; custas processuais - cR$ 118,10 - de 1947; procuração - tabelião 41 - 1947; custas processuais - cR$ 200,20 - 1947; cR$ 139,00 - 1949; jornal - Diário da Justiça - 24/09/1946; dec - lei 8709/46, 8527/45; dec 2042/46.

A Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos- CAPSP do Distrito Federal vem requerer ação de despejo contra José Bandeira de Mello, antigo proprietário do aludido terreno e (prédio, situado à Rua Jurubatuba, nº 125, Estação de Santíssimo, que comprado pela autora e vendido à Firmino Ferreira Pinto.A autora solicitou o despejo afim de que o réu deixe o imóvel citado.O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública pediu baixa na distribuição do processo em face da desistência do autor da ação. procuração, tabelião, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ 1946; custas processuais, 1949; ,Decreto-Lei nº 9669 .