O autor era uma entidade autárquica, com sede no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, de nacionalidade brasileira. O motivo foi um apartamento no edifício localizado à Rua Maria Atonieta, 159, Rio de Janeiro. Moveram a ação de despejo para requerer o despejo do réu e das subinquilinas existente no local, pois o réu sublocou o requerido apartamento, locado ao mesmo pelo autor, à autora ocupante, de nome Joaquim do Amaral Lopes, violando assim o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI, lei na qual o autor se baseava para o seu pedido. Ação julgada procedente. Os réus apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; conta emitida pela Cia Telephonica Brasileira, 1952; Diário Oficial de 23/ 02/ 1961; carteira de contribuição. Data NI; dec. 1 300 de 1950 art. 15; dec. 4657 de 1942 art. 6°; CPC art. 161, 292.

O réu pediu um imóvel da autora em locação por um ano, diante aluguel mensal no valor CR$1 350,00. Ocorre que o réu foi transferido para Brasília e sublocou o imóvel à Anan Aguiar Barbosa da Cruz. Essa atitude infringiu o contrato de locação e o autor requereu a entrega do imóvel, sob pena de despejo. Valor causal de CR$ 16 000,00. A ação foi julgada procedente, mas os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Casamento, 1961; Carteira de Identidade, 1959; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

O autor, por contrato de 5 anos com expiração em 31/01/1961, deu em locação à ré a loja de sua propriedade na Rua Uruguaiana, 85 / 87. A locatária deixou de cumprir o prazo, não desocupando a loja no dia da expiração do contrato, e o suplicante dela precisava para uso próprio. O autor pediu então a notificação da ré para desocupação do imóvel, sob pena de despejo, com taxa de CR$10.000,00 por dia após a expiração do contrato e multa de CR$170.000,00. Ação julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos infringentes, que foram recebidos. Processo em anexo Notificação n°15138 de 1961; Contrato de Locação 1957; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, 1962; Termo de Agravo 1962; D. O. 05/12/1956;Diário de Justiça 26/03/1962; Decreto nº 24150 de 1934 artigo 30; Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 12; Lei nº 3912 de 03/07/1950; Lei nº 3807 de 26/01/1960; Decreto nº 43922 de 20/06/1958; Decreto nº 48959 de 19/09/1960 artigo 368; Salomão Valmortsky - Rua Debret, 23; Código do Processo Civil artigo 851 II e IV .

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

A suplicante basou a ação no Decreto-Lei nº 9760, artigo 17, que estabelecia que o ocupante irregular de qualquer imóvel seria despejado sem qualquer indenização. Este requereu o despejo dos suplicados dos imóveis de sua propriedade, situados na Rua Olga, 183 a 185. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1964.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, entidade autárquica, fundamentado na Lei nº 1300 de 08/12/1950, artigo 15, requereu contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Tráfego e Reclamações da Estrada de Ferro Leopoldina, residente à Rua Meira de Vasconcellos, 249, uma ação de despejo. O autor requereu o despejo do réu do imóvel localizado à Rua Sorocaba, 145. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. O auto, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. Fotoestática de Portaria 22/01/1952; Processo: Notificação, 1952; Fotoestática de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1951, de Certidão de Compra de Prédio e Terreno, 1952, de Promessa de Venda de Prédio e Terreno, 1952; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1952; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1º; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 15 VII, 14; Código Processual Civil, artigos 728, 108.

Os impetrantes, com base no aviso n° 186 do Ministério da Fazenda e na Circular n° 15 da Diretoria das Rendas Aduaneiras, impetraram um mandado de segurançacontra o ato da coatora, que ameaçou vender em leilão as mercadorias que os impetrantes importaram. Os autores alegaram que as mercadorias estavam isentas de regime de licença prévia.O juiz julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; <Nota de consignação, 1953; Conhecimento aéreo, 1953; .

A suplicante, tendo o Departamento Nacional de Saúde Pública requerido o despejo dos moradores do prédio à Rua Paulo Bregaro, 38, da responsabilidade de Lopes Garcia Companhia, e já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação dos referidos moradores, para no prazo de 5 dias desocuparem o imóvel, sob pena de se proceder despejo judicial a sua custa. O Juiz deferiu o requerido e o arquivamento do processo. Regulamento Sanitário, artigos 1093 § 1o. e 1088.

O requerente, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, alugou diversas salas e lojas do edifício sede a diferentes locatários. Um dos locatários era o estabelecimento Canadá, cujo contrato de locação foi prorrogado, mas sem formalização. Posteriormente, a suplicante decidiu por modificar seus serviços, notificando os inquilinos para entregarem os imóveis alugados. Diante do processo do suplicado de entregar o imóvel, os suplicantes aguardaram, mas sem resultado. Assim, a requerente propôs uma ação de despejo a fim de que o suplicado desocupe as lojas em que se encontra. Houve apelação cível no TFR. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947; Termo de Agravo, 1947; Custas Processuais, 1948, 1954; Decreto-Lei nº 7720, de 1945; Decreto-Lei nº 2035; Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946; Código do Processo Civil, artigo 352.

O suplicante requereu ação de despejo contra os suplicados que ocupavam indevidamente o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Silva Cardoso, 47. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1946, 1948 e 1949; Notificação, 1948; Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1948; Decreto nº 1749 de 1937; Decreto nº 9669 de 1946; Decreto nº 20465; Decreto nº 4655 de 1942.