A autora propôs uma ação de despejo contra a ré, afim de que esta desocupasse o imóvel de sua propriedade sob pena de despejo. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação civel. Notificação, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1951; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1959; Escritura de promessa de compra e venda, 1951; Termo de agravo, 1959 .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Bernadino Lopes Ferreira, nacionalidade portuguesa, profissão estivador, estado civil solteiro, residente à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar. O autor deu um imóvel no referido endereço em locação ao réu. Contudo, este realizou uma sub-locação sem autorização, infringindo o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI. Assim, o IAPETC requereu o despejo do suplicado e dos eventuais sub-inquilinos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. custas processuais, 1960; Lei nº 1300 de 1950.

O autor propôs ação de despejo contra o réu nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, em virtude de ter se mudado do imóvel locado pelo autor, transferindo-o para seu irmão Aladir Alves da Costa. O autor, no entanto, concedeu autorização para que o irmão do locatário se estabelecesse no imóvel mediante a duas condições, as quais não foram cumpridas pelo interessado. Assim, o autor alegou que Aladir passou a condição de ocupante ilegítimo do imóvel.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ 1960; contrato de locação 1953; custas processuais 1963; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; custas processuais 1966; Lei nº 1300 de 1950 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, e fundamentou a ação no artigo 194 da Constituição Federal de 1946, e artigo 291 do Código de Processo Civil. Ele alugou ao capitão Francisco Luiz da Luz Mosca o apartamento número 202 da Rua Floriano Peixoto, 723, mediante o aluguel no valor de CR$6.100,00, e teve como fiador o Exército, por uma carta expedida pelo Departamento Geral de Pessoal, que garantiria o pagamento do aluguel e o seu depósito no Banco Minas Geral S/A, em Juiz de Fora. Em janeiro de 1961 o suplicante não recebeu mais o aluguel, e ao procurar o inquilino foi informado de que continuava a ser descontado, e ao procurar a 4ª Região Militar foi informado de que houve atraso nos pagamentos por motivos burocráticos. O autor então moveu uma ação de despejo, que foi julgada procedente, e foram-lhe devolvidos então as chaves do imóvel. Finda a ação, o suplicante endereçou uma petição ao Ministério de Guerra visando receber os aluguéis atrasados, no que não obteve sucesso. Ele pediu então o pagamento de CR$122.000,00, acrescido de juros de mora e custos de processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; Contrato de Locação de Imóvel Urbano 1960; CPC, artigo 291; Álvaro Leite e Mario Alexandre Mendonça - Rua Debret, 79/801 (advogados).

O autor era uma entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78 e havia alugado ao réu o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 245, Realengo, Rio de Janeiro - RJ. Houve contravenção ao contrato de locação, com a sublocação indevida. Pediu o devido despejo. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1960 e 1961; Contrato de Locação, 1947; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 309, alugou ao réu uma casa na Rua C, 52, Deodoro, na cidade do Rio de janeiro sob contrato verbal com aluguel no valor de CR$ 445,00. O suplicado aposentou-se em 18/10/1957, não mantendo relação de emprego com a autora. Esta necessitava de casa para moradia de outros servidores, e notificou ao réu que desocupasse o local em virtude do suplicado não atender a notificação. A suplicante propôs uma ação de despejo, para que o suplicado desocupasse o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; lei, 3115 de 16/03/1957; decreto, 2381 de 30/09/1957 ;lei 1300 de 1950; código do processo civil, artigo 350 .

A autora, instituida pelo Decreto-lei n° 9218 de 01/05/1946, moveu uma ação contra os réus estado civil casados. A suplicante havia prometido vender aos suplicados um imóvel pago em 240 prestações.Acontece que o réu se encontrava em atraso desde maio de 1955. Assim, requeru a citação do mesmo para responder a ação e promover a devolução do imóvel. Despejo. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Decreto-lei n° 9218 de 1946; Decreto-lei n° 9777 de 06/09/1946 .

O autor, ente autárquico, alegou que locou um imóvel de sua propriedade situado à Rua E, 161, Residencial Bangu, contudo, o réu encontrava-se em dívida no pagamento do aluguel. O suplicante pediu o despejo. A ação foi julgada extinta, pois a parte ré pagou a dívida. Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953, artigo 52, parágrafo 2.

O autor tinha delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370. Propôs ação de despejo contra o réu, para que desocupasse o imóvel sito à Rua E, bloco 1, apartamento 102, em Bangu. O autor alegou que o réu não vinha efetuando o pagamento dos aluguéis. A parte autora da ação requereu ao juiz que se dignasse a julgar extinta a ação e sua aludida lavra. Em face do exposto, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou extinta a ação. Custas Processuais, 1961; Lei nº 360, artigo 18, inciso I; Decreto nº 32392, artigo 52, parágrafo 2; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1518, artigo 189.

O autor, estado civil solteiro, engenheiro com escritório na rua da Assembléia no. 104, alugou ao Ministério da Educação e Cultura o Edifício São Borja na Avenida Rio Branco no. 277 pelo valor de Cr$ 19.590,00 mensais. Acontece que há 20 meses a ré não paga o aluguel. Assim requer o despejo da ré e o pagamento dos alugueis atrasados. A ação foi julgada improcedente a autora recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Rubens Carlos A. Pinto, de 1961; lei 3085, de 1956; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; Código Civil, artigo 963 e 965; código do processo civil, artigo 63.