O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, diretor de sociedade, residente na Praia de Botafogo, 130, Rio de Janeiro. Era proprietário de um imóvel situado na Avenida Copacabana, 14, Rio de Janeiro, e deu em locação aos suplicados o citado imóvel. Como necessitava do citado imóvel para a realização de uma obra, o suplicante pediu, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, a citação dos suplicados para que se retirassem em 90 dias. Ação inconclusa. 6 planta do imóvel citado; procuração, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1947.

A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

O despejo foi solicitado como medida preventiva de profilaxia feita pela polícia sanitária no imóvel situado na Rua Coronel Pedro Alves, 65A, Rio de Janeiro. O réu era responsável pelo imóvel e, caso o pedido não fosse aceito, haveria o despejo judicial. O juiz deferiu o requerido em petição inicial em 15/07/1926. O réu entrou com um recurso alegando incompetência do juízo. A exceção foi julgada improcedente, o réu entrou com um pedido de agravo de sentença ao Supremo Tribunal Federal. O STF acordou não tomar conhecimento do agravo já que esse não estava suficientemente fundamentado. O processo foi arquivado em 31/07/1931. Citações do Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1092, 1650, 1648, 1090, 1093, Decreto nº 5224 de 30/05/1904, Decreto nº 9263 de 20/12/1911, artigo 126, 135 e 162, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 3987 de 02/01/1920. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1926.

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Decreto nº 480 de 1890, artigo 236; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigo 239.

A autora pediu expedição de mandado de despejo contra o réu e todos os ocupantes do prédio à Travessa do Patrocínio, 12 por medida de profilaxia preventiva, tendo-se esgotado os recursos do Regulamento Sanitário vigente. A pena seria de despejo às próprias custas e remoção de objetos ao Depósito Público. Citou-se a Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido pelo procurador e arquivado o processo.

A Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal pediu que o Procurador dos Feitos da Saúde Pública procedesse ao despejo e remoção de material na oficina de conserto de calçados à Praça João Pessoa 2. O estabelecimento não cumpriu as intimações da Inspetoria de Higiene Industrial e Regulamento Sanitário artigo 1093, § 1. O processo está faltando informações essenciais para a descrição de direito, como a data da inicial e da final e o nome do juiz. Regulamento Departamento Nacional de Saúde Pública; Decreto n° 16300 de 31/12/1923.

A autora, vem requerer o despejo do réu, no prazo de 24 horas, do prédio à Ladeira Gusmão, 33, O réu ocupava o cargo de assistente chefe do observatório nacional e por conta do Decreto nº 14828, de 25/05/1921, artigo 45, parágrafo 4, tinha direito de dispor deste imóvel. Contudo, o réu deixou de ocupar tal cargo, por tal motivo a autora solicitou que este seja despejado do imóvel. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 11/02/1933; Cheque de Pagamento, 1934; Decreto nº 14828, artigo 45; Código Civil, artigo 1209.

O autor era brasileiro estado civil solteiro, procurador de Maria Emilia Cardoso Martins proprietária do terreno à Rua Cardoso Marinho no. 54. Esse endereço foi alvo de despejo de moradores e objetos, no caso uma cocheira, como medida de profilaxia preventiva, pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, conforme o Regulamento Sanitário. O Decreto n° 22415 de 20/1/1933, por outro lado, prorrogou por 4 anos o prazo de permanência de cocheiras e estábulos na zona urbana do Distrtrito Federal. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Decreto 22415 de 1933.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, quer o despejo doa moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua Bella no. 156,nos termos do Regulamento Sanitário. requereu a intimação do réu, proprietário a respponsável, pelo imóvel, em um prazo de 20 dias a desocupação do imóvel, para , em um prazo de 20 dias a desocupação de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo, requereu a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A Inspetoria de Engenharia Sanitária intimou o réu para realizar obras de melhoramento e não o cumpriiu.O juiz julgou por sentneça o arquivamento do processo. Laudo de Vistoria.