Dossiê/Processo 11347 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 22764. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Martins, Luiz Cardozo.

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Reference code

11347

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 22764. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Martins, Luiz Cardozo.

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Scope and content

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes no prédio da Rua Cardoso Marinho, 54. Requer que se intime o réu, proprietário ou responsável e os moradores dentro de um prazo de 20 dias para a desocupação, fundamentada na Consolidação de Ribas, artigo 780. Caso não seja desocupado no prazo, requer um mandado de despejo com a remoção dos objetos para o depósito público. O juiz concedeu o requerido. Consolidação de Ribas, artigo 780.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octavio

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Réu

    Martins, Luiz Cardozo

    Procurador

    Amaral, Emylia Coelho Campo do

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area