Trata-se de ação contra diligência da Repartição de Águas e Obras Públicas, a qual obrigou o autor a colocar hidrômetro no prédio de sua propriedade em substituição à pena d´água. O mesmo estava sob ameaça de despejo, exigindo indenização por perdas e danos . Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, capitalista, residente na Rua Vera-Cruz, cidade do Rio de Janeiro, proprietário do prédio localizado na Rua Mem de Sá, Niterói - RJ, uma vez que o réu, profissão industrial, era arrendatário e devedor de 2 meses de aluguel do referido prédio. O juiz pediu o despejo e condenou o réu nas custas judiciais. Recibo de Imposto da Prefeitura Municipal de Niterói, 1910; Contrato de Arrendamento, 1911.

Trata-se de processo que envolve mulher, algumas representadas pelo cabeça de casal , todos domiciliados em Portugal e proprietários de um prédio na Rua Escobar que desdobrou-se posteriormente em seis prédios diversos, solicitavam ação de despejo ao arrendatário João Francisco de Guimarães. Tal propriedade fazia parte do inventário do pai de alguns dos autores, tendo este em vida estabelecido um acordo com o locatário, cujo prazo expirava em 1912 e cujo valor era 7:200$000 réis anuais. Foi notificada a falência do arrendatário em 16/12/1910, após a sua morte, deixando uma massa falida de herdeiros, os quais deixaram de pagar os aluguéis e os impostos prediais desde julho de 1909, assim como, diversos outros encargos. Era notório que diversas cláusulas do contrato foram infringidas. Sendo assim, a sentença foi o efetivo despejo dos moradores dos ditos prédios. Tendo em vista a rejeição dos embargos da suplicante, o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, com base na Lei nº 221 de 1894, artigo 54 letra N, pois existiria disposição legal de garantia ao inquilino de gozo do objeto locado durante o tempo de contrato, desde que seja fielmente cumprido o artigo 670 da Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas. Contudo, o próprio suplicante desiste formalmente do agravo posterior. Dessa maneira, não tendo os réus cumprido oportunamente o mandado de despejo no prazo determinado. Determina-se por sentença que o despejo seja efetuado juridicamente o que ocorreu conforme auto de despejo trazido nos autos. Procuração, 1910; Recibo de Imposto do Consumo de Água, 1910; Imposto Predial, 1910; Processo de Interpelação, 1910.

O autor é mulher, residente da cidade de Juiz de Fora, estado Minas Gerais, interdita, e representada por Francisco Augusto Pinto de Moura, proprietária do prédio localizado na Rua Visconde de Maranguape, Rio de Janeiro, alugado ao réu, mulher. O autor requer o despejo do réu para que fossem realizadas obras de reparo no imóvel em vista de sua iminente ruína. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 9o. Cartório.

O suplicante, sendo arrendatário dos terrenos de Santo Agostinho, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, requereu imissão de posse a seu favor para desocupação do referido terreno de que tem posse por direito. Há incluso um mandado de imissão de posse. Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional, 1905; Procuração, 1905.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel situado na Praia de Inhaúma no. 183, por falta de pagamento de aluguel mensal em 32 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 25$000. Foi deferido o requerido mandado.

A autora era proprietária do prédio localizado à Estrada do Porto de Inhaúma, 46, tendo alugado seu imóvel do réu pelo aluguel mensal no valor de 20$000 réis. Como réu encontrava-se em dívida com os aluguéis desde abril 1935 a suplicante requereu a desocupação do imóvel, sob pena de que se procedesse em despejo judicial. O juiz expediu o mandado requerido.

O autor, domiciliado na Rua Dona Romana, cidade do Rio de Janeiro, era proprietário de um prédio situado à Rua Conselheiro Junqueira - RJ e o alugou para a Repartição Geral dos Telégrafos, pelo valor mensal de 140$000 réis. Com o fim do contrato as chaves não lhe foram entregues. Queria mover ação de despejo, mas, para não criar embaraços à Administração Pública, permitiria que o prédio continuasse alugado pelos Correios e Telégrafos no valor de 180$000 réis. São citadas a Lei nº 4403 de 1921 e a Lei nº 4632 de 1923. Imposto sobre Consumo d'Água, 1924; Imposto Predial, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o notificante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua Marechal Floriano. É concedida a ordem de despejo. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1093 . Termo de Intimação 3, 1925, 1926; Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1926; Auto de Infração 2, 1925 e 1926; Auto de Multa 2, 1926; Edital, 1926.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o autor alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua dos Inválidos. A ação tornou-se desnecessária, uma vez que cessou seu objetivo para o autor. Termo de Intimação, 1925; Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1926; Auto de Infração 2, 1926; Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Edital, 1926.