O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, propôs um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, conforme a lei 1.533 de 31/12/1951. Ao transferir sua residência para o Brasil, o impetrante trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega exigiu o pagamento do imposto de consumo, caracterizando ato ilegal por parte desta impetrada, pois o veículo foi trazido como bagagem. Desta forma, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, bem como a cobrança apenas do 1º período de armazenagem. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamim, deu-se provimento ao recurso. Após novo recurso, o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. certificado de dispensa de licença de importação Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore José Barreiros; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1962; tabeliã Maria Nazareth Dias Fortes de Abreu 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto 43.028 de 1958, artigo 1º; artigo 8º, §1º, artigo 9º, item II, artigo 10º do decreto lei 8.439 de 1945; lei 2.770 de 1956; certidão de tradução nota de importação fatura tradutor público Fernando Alexander 1963; certificado de autorização de importação expedido pelo cônsul geral do Brasil em Lisboa Manoel Emílio Pereira Guilhon 1962; custas processuais 1963.

Os autores, com escritório à Praça Pio X, requereram um mandado de segurança contra o réu, que os proibiu de retirar suas mercadorias chegadas pelo vapor São Thomaz e vapor Monte Udala, arribados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz negou o mandado de segurança. Foi arquivado o processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953, 1954.

Os autores requereram um interdito proibitório a fim de desembarcarem o automóvel de sua propriedade apreendido pela alfândega. Estes argumentaram que haviam trazido o veículo dos EUA, durante sua permanência no País, de acordo com a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Julgou-se improcedente a ação e, em conseqüência, reformou-se o despacho. Negou-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. Certidão 40, Tradução de Conhecimento de Carga, 1957; Procuração 28, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Custas Processuais 3, 1957, 1958, 1965; Passaporte 21; Recibo 21, Chestnut Motors Inc, 1954; Conhecimento de Carga 21, 1956; código do processo civil, artigo 255; Advogado Achilles Silva, Rua México, 31 e Bernardo Schwartz, Avenida Rio Branco, 151 .

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

O autor, estabelecido à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante havia importado 200 toneladas de hidróxido de sódio, soda cáustica, remetido ao Brasil em tambores de ferro. O Conselho de Política Aduaneira, contudo, cobrou o Imposto Aduaneiro na base de 30 por cento ad. valorem e não 10 por cento como seria correto. O suplicante pediu que os cálculos fossem feitos por base no valor do dólar-fiscal do mês transitado. O juiz Sérgio Mariano concedeu o mandado de segurança em 1963. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade deu provimento ao agravo interposto pela União Federal. . (8) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1963; Tabelião Firmo José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, em 1963; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1963; (3) contrato de câmbio, de 1963; Diário Oficial, de 12/06/1962; Constituição Federal, artigos 141 e 65; Lei nº 3244, artigo 3122, de 1957; Lei nº 2770/56; Nova Constituição das Leis da Alfândega artigo 165.

Dentre outras firmas suplicantes, Brasamco Sociedade Anônima indústria e comércio, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança de valor ilegal do Imposto aduaneiro referente a importação de soda caustica feita pela impetrante. O juiz concedeu a segurança, porém, posteriormente, o juiz Dílson Gomes Navarro Dias reformou sua decisão, cassando-a. Certificado de Cobertura Cambial 28, Banco do Brasil, 1963; Procuração 12, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Fatura Comercial, Dow Chemical Internacional; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/06/1962; Custas Judiciais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 3244, artigo 22; Constituição Federal, artigo 36 .

Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto-lei nº 5099 de 1942; Decreto nº 8853 de 1946; Lei nº 2145 de 1953; Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956; Carteira de Piloto, 1955 e 1952; Jornal O Globo, 29/12/1956.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Francisco de Sá, 23, e requer um interdito proibitório contra a ré. O suplicante retornou do exterior, onde adquiriu e utilizou um automóvel da marca Chevrolet. Nos termos da Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, ele poderia trazer o veículo para o Brasil. No entanto, a autoridade consular do embarque se recusava em visar os documentos pertinentes à trazida do veículo e a sua apreensão impede a utilização deste em território nacional. Esse também foi o caso dos outros suplicantes. Eles pedem o desembaraçamento dos automóveis, mediante o pagamento de direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e, caso a liberação não ocorra, a ré deverá pagar uma multa no valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a apreensão. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contrato e Fatura de Venda 10, 1956; Procuração 11 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura, 1956; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; Advogado Armin W. Bernhardt, Rua México, 90; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

A autora, nacionalidade brasileira,estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, havia residido nos Estados Unidos da América entre 02/08/1952 e 23/01/1956, onde adquiriu um automóvel marca Chevrolet, ano 1955. Ao retornar ao Brasil solicitou ao Consulado Brasileiro na Filadélfia o visto nos documentos para embarque dos seus bens, sendo este recusado. Ela embarcou para o Rio de Janeiro com ameaça de apreensão de seu veículo. A autora pediu o desembaraço do seu automóvel, mediante pagamento dos direitos de importação e imposto de consumo. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos junto ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o agravo.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. A primeira suplicante obteve da CACEX a Licença de Importação nº DG 68/7110-6590, que autorizou a importação de um automóvel Ford Mustang, ano 1969, duas portas, motor e série nº 9 TO 16130220. A autorizada era portadora de deficiência física, e só podia dirigir aquele automóvel a ser importado. Antes que o automóvel fosse desembaraçado, a suplicante faleceu, e seu espólio requereu aquele desembaraço, assim como isenção. O Inspetor da Alfândega negou o desembaraço com isenção, razão pela qual requereu o espólio a venda do automóvel para a segunda autora, portadora de igual deficiência física. A autoridade coatora, negou novamente o desembaraço. Os autores pedem a liberação provisória do veículo, mediante assinatura de termo de responsabilidade para garantia de tributo, multas e outras obrigações, mais a caução do veículo, mais a venda do veículo à segunda impetrante, sem o pagamento de tributos e pagar a taxa de armazenamento somente ao primeiro período de trinta dias. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969; Licença de Importação, 1953; Fatura Consular, 1969; Decreto-Lei nº 37, de 1966, Decreto-Lei nº 491, de 1969; Decreto nº 63066, de 1968, Decreto nº 58932, de 1966.