A autora era sediada na cidade do RJ à Rua do Carmo, 43/10°. Obteve certificado de cobertura cambial para importação da Inglaterra de máquina trefiadeira Marshall Richards para fabricação de solda. Trouxe também máquina de enrolar e esticar fios, pelo vapor de nacionalidade inglesa Rosetti. O exportador emitiu 2 faturas, e a Alfândega entendeu que isso infringiria a Lei n° 3244 de 1957. Pediu conclusão do despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro e não cobrança da taxa de armazenagem. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, com o Ministro Relator Souza Neto. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Anexo 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S. A., 1959; 2 Fatura, Marshall Richards Machine Co. Limited em inglês, 1959; Anexo 2 Cópia de Mercadorias, Cia. Estanífera do Brasil, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei n° 1533 de 1951.

O suplicante era de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Raymundo Magalhães, 14. Ao transferir residência para o Brasil trouxe um automóvel, marca Ford Fairlane, de seu uso pessoal. O suplicado exigia o pagamento do Imposto de Consumo sobre bens de pessoas que transferiam residência para o Brasil, contrariando o entendimento do Judiciário e impedindo o desembarque do automóvel. O suplicante pediu que o carro fosse liberado sem o pagamento do Imposto de Consumo, e que a Taxa de Armazenagem só fosse cobrada durante o primeiro período de armazenagem. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. (2) certificado de tradução, de 1961; 2ª. Via de fatura comercial da Standard Brands Inc, de 1961; cartão de identificação de automóvel de passageiro, de 1960; 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961; decreto 43028, de 1958, artigo 12; decreto-lei 8439, de 1945, artigo 10; lei 2770, de 1956; lei 2145, de 29/12/1953; lei 3244, de 14/08/1957, artigo 56.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, as autoras impetraram mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas, devido à violação de direito líquido e certo das impetrantes. Estas, no exercício de seu comércio, importaram mercadorias, sobre as quais foram cobradas o pagamento do Imposto de Consumo. No entanto, este tributo já havia sido pago no ato de desembaraço aduaneiro do produto, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do referido diretor. Desta forma, as impetrantes requereram que o Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional suspendesse a cobrança da diferença do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 26 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1957; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 2 Cópia de Jornal, Diário Oficial, 09/03/1957, 26/11/1956; 24 Guia de Recolhimento de Imposto, Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 681,20, 1957; Decreto nº 26149 de 1949: Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2974 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, mulher, residente a Rua Dias Ferreira, 669, apartamento 602, na cidade do Rio de Janeiro, durante suas atividades na Embaixada do Haiti, adquiriu um automóvel, marca chevrolet, que ao ser transferido para o Brasil, ganhou o visto do Consulado. Mesmo com a Lei nº 2145 e a Lei nº 3244, lhe garantindo a dispensa de qualquer exigência alfandegária, o automóvel e os outros bens que ela trouxe de lá foram apreendidos e postos em leilão. Ao requerer a liberação dos produtos, o suplicado exigiu o pagamento de um valor de Cr$ 1.300.000,00, nos termos do artigo 60 da Lei de Tarifas. A suplicante pediu que fosse suspenso o leilão, a isenção da taxa de armazenagem e a liberação dos bens apreendidos. Apreensão. O juiz denegou a segurança. A autora agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951.

A impetrante, firma estabelecida à Rua Acre, 28, impetrou mandado de segurança para que fosse garantido o desembarque no Cais do Porto do Rio de Janeiro de 1500 sacos de arroz Bleuze, vindos das cidades de Porto Alegre e Rio Grande Rio Grande do Sul pelo vapor Argos. Alegou que a impetrada indevidamente estava bloqueando a entrada de mercadorias, causando assim, uma crise de abastecimento no Estado da Guanabara. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Custas Processuais, 1963; Cópia: Conhecimento de Carga, navio Argo, 1962, navio Cometa, navio Araranguá, 1962; Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Última Hora, 05/12/1962; Cópia: Conhecimento de Carga navio Itanagé, Loyde Peru, 1962; Cópia: Nota de Transferência, Engenho Santa Inácia Sociedade Anônima, 1962; Cópia: Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1962Custas Processuais, 1963; Cópia: Conhecimento de Carga, navio Argo, 1962, navio Cometa, navio Araranguá, 1962; Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Última Hora, 05/12/1962; Cópia: Conhecimento de Carga navio Itanagé, Loyde Peru, 1962; Cópia: Nota de Transferência, Engenho Santa Inácia Sociedade Anônima, 1962; Cópia: Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1962 .

O suplicante, com sede à Rua Correa Dutra, 126, estabelecido com o negócio de comércio e representações de artigos dentários, com base na Tarifa das Alfândegas, propõem uma ação ordinária requerendo que a Alfândega do Rio de Janeiro desembarque o carregamento importado dos Estados Unidos pelo vapor sueco Antonina, de matéria plástica para preparação de próteses dentárias, que foi ilegalmente apreendido sob pretexto de não terem a licença de importação. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Fatura Consular de Importação, 1954; Radiograma em inglês, 1954; Certidão de Tradução, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1955; Protocolo emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Exame 2, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, 1955; Jornal 2, Diário Oficial, 28/03/1953, 27/03/1956; Esquema do processo de obtenção das resinas vinílicas, 1947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 86; Lei nº 1827 de 23/03/1955, artigo 1; Advogado César Augusto D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 A, salas 604 e 605; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45; Lei nº 42 de 1937, artigo 3.

A autora, sucessora de O'Neil & Hernandez Ltda, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Correa Dutra nº126, moveu a ação com fundamento no artigo 141 parágrafo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº 1533 de 1951. A suplicante obteve em 26/10/1953 licença para importar dos Estados Unidos da América aparelhos cirúrgicos. A autora despachou em 17/08/1954 a mercadoria, pagando os tributos devidos. Quando ela estava em fase de conferência o Inspetor da Alfândega suspeitou da legitimidade das autorizações e determinou a apuração de autenticidade dos mesmos, e as licenças foram dadas como falsas. Foi instaurado então um inquérito, que terminou por incriminar a impetrante, e foi intimada a pagar a multa de CR$503,00. A alfândega então apreendeu a mercadoria, e a impetrante apresentou defesa, o que foi-lhe inútil. O autor pediu então o desembarque da mercadoria, sem sanções, e o pagamento da armazenagem da mercadoria desde a data que solicitou o despacho da mercadoria. O juiz Jorge Salomão denegou segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que homologou a desistência posterior. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Licença de importação 1954; Nota para recolhimento de receita 1955; Fatura de importação 1954; DO de 23/03/1960; Decreto-Lei 607 de 01/08/1938; CP, artigo 334; CF, artigo 141; Decreto-Lei 4014 de 13/01/1942; Eurico Paulo Valle, Praça 15 de novembro, 38-A - 7º andar (advogado).

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré a fim de obterem o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/9/1948, artigo 36, e uma liminar para desembarcarem os automóveis que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Os veículos vieram dos Estados Unidos da América do Norte, e não foram desembaraçados sob alegação de infração da Lei de Licença. O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Passaporte; Recibo;Licença de Tráfego; Lei nº 842 de 4/10/1949.

Os autores eram de nacionalidade brasileira ou francesa, estado civil casadas, de prendas domésticas. Trouxeram dos EUA automóveis usados de marca Chevrolet e cadillac como bagagem. Pediram medida liminar para o desembaraço aduaneiro sobre os veículos. O réu estaria fazendo uso do Decreto nº 27542, de 03/12/1949 para exigir a permanência mínima de 12 meses no estrangeiro. O decreto seria inconstitucional. Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950, 1952; Custas Processuais, 1952; Passaporte, 1950; Recibo Compra do Carro, Lee Motors Quens Corporation, 1950; Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940; Lei nº 313, de 1948; Lei nº 842, de 04/10/1945; Conhecimento de Embarque, 1950; Licença de Veículo Automotivo, 1951.

A autora sociedade anônima inglesa importou um lote de óleo combustível, parte foi despachada pela suplicante e parte transferida para uma congênere desta. A Alfândega alegou descarregamento de 764.856 kg a mais, a autora recebeu um novo jogo de documentos no qual a diferença era de 22.769 kg e pediu substituição dos documentos. Tal aceitação foi indeferida e a multa seria no valor de Cr$ 49715,70. A quantia foi paga, mas se os novos documentos fossem aceitos, o valor seria de Cr$ 1.480,00. A autora argumentou que os documentos não chegaram no prazo devido à 2a. Guerra Mundial. Requereu anular a recusa dos documentos, com pagamento da diferença da multa com juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. decreto 22717, de 11/05/1933; decreto 24343, de 05/06/1934; fatura consular brasileira, de 1944; nota de importação, de 1944; Diário oficial, de 1954; (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954.