O autor, entidade autárquica federal com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício do Paço, Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro propriedade do autor e para o réu alugada, por necessitá-la para instalar vários de seus serviços. Acontece que o prazo para desocupação acabou. Assim, o autor requereu o despejo, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 350. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Notificação, 1955; Lei nº 1300, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 350.

Tratava-se de execução do decreto n° 27994 de 25/11/1927 da União Federal, que previa a desapropriação de imóveis necessários à construção de uma passagem inferior na estação Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nos termos do decreto acima citado, foram desapropriados os imóveis situados à Avenida Suburbana, n. 3127, 3129, 3131, 3133, 3135, 3137, 3139, 3141, 3143, 3145, 3147, 3149, 3151, 3159 e 3169. Segundo consta na petição, as propriedades são pertencentes a José Francisco Pinto da Silva e sua mulher, Amélia Gomes da Silva. Foi deferido o requerido inicial e foi julgada por sentença o acordado no termo de quitação e acordo. Cópia do Decreto nº 17994 de 25/11/1927; Imposto Predial, 1927 e 1928; Planta de Terreno a ser desapropriado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1929; Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, tabelião Dioclecio Duarte, Avenida Suburbana, 3116, Cascadura - RJ, 1929; certidão referente ao registro de procuração, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929; Recibo, Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1928; Alteração de contrato, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1926 e 1925; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 276, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 39:600$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Relação Terreno e Prédio Desapropriados, 1936; Planta, 1935; Mandado de Emissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Inventário dos Bens João Pinto Rego César, 1936; Transcrição de Transmissões Registro de Imóveis 2º Ofício da Capital, 1936; Certidão de Óbito 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Sant'Anna, 1936; Imposto Predial, 1936; Consumo d'Água por Penna, 1936; Taxa de Saneamento,1936, 1937; Termo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo como Decreto nº 363 de 04/10/1932 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 270, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 110:880$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão, 1936; Escritura Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1925; Imposto de Transmissão e Propriedade, 1925; Carta de Traspasse e Afloramento, 1929; Escritura de Doação de Bens Imóveis Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Guia Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Taxa de Saneamento, 1936, 1925; Consumo de Água por Hidrômetro, 1936, 1935; Lista dos Impostos e Proprietários dos Prédios das Rua Senador Pompeu, Rua General Pedra, Rua General Caldwell e Rua dos Cajueiros; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 19, 40 e 41; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 4625 de 31/12/1922.

Os réus inventariantes e herdeiros de Antonio José Coelho de Albuquerque cujo inventário se procedeu em juízo, herdaram um prédio compreendido nos planos das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. A autora requereu um avaliador para que se procedesse à avaliação de tal prédio, caso os réus não aceitassem a proprosta de indenização. O autor e o réu entraram em acordo e o juiz homologou com sentença para que se produzissem seus efeitos legais em 17/10/1904. Planta de Prédio; Procuração, 1904; Mandado de Imissão de Posse, 1904; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 2051 de 18/10/1878, Decreto nº 4839 de 18/05/1903, artigo 5, Lei nº 953 de 29/12/1902.

A autora, atendendo ao Decreto n° 363 de 4/10/1935 e ao Decreto n° 943 de 3/7/1936 que decretaram a desapropriação do prédio na Rua Senador Pompeu no. 296 para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o depósito no valor de 110:880$000 como indenização máxima, devido a urgência do processo, de acordo cpom o Decreto n° 4956 de 9/9/1903 artigo 41.O juiz deferiu o requerido. Mandado de Imissão e Posse; Recibo; Imposto.

A autora representada pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requer a desapropriação de uma faixa de terra em Inhaúma, pertencente aos réus Domingos Luiz Lamas e sua mulher Maria Maya Pereira Sodré, além de Luiza Maya da Costa Ferreira, Eduardo Victor Bahia, Evangelina Bahia João Cândido, Luisa Ferreira Brasil, Mario Maya Ferreira Cecília Maya Ferreira e Camila Maya Ferreira. Foram citados: Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 , Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 40 , Decreto nº 6475 de 09/05/1907 , Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 21, parágrafo 2 , Lei nº 6475 de 09/05/1907.

A União requereu a desapropriação do prédio à Rua da Saúde, 2, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus. O prédio estava no plano de obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro, e pelo decreto nº 4969 de 1903 do Poder Executivo tinha sido desapropriado. Os direitos dos proprietários seriam o domínio útil do terreno, caso possuíssem carta de aforamento, o domínio pleno, caso possuíssem concessão especial, ou o direito de propriedade sobretudo; somente após 01/06/1910. Segundo a União, os direitos da Empresa de Obras Públicas eram os direitos de ser conservado na posse, gozo e uso dos terrenos, prédios e benfeitorias, até o fim do contrato, mesmo que os proprietários vendessem ou cedessem seus direitos a terceiros, e os direitos dos credores Lage & Irmãos eram os direitos de proprietários como garantia de seu crédito. Disse-se que aparentemente os réus eram proprietários sucessores. À Empresa de Obras Públicas teriam sido oferecidos 150:000$000 réis, e aceitou-os em troca da negação de seus direitos, na posição de sucessores de Lage & Irmãos, os quais não o reconheceram. Aos proprietários deixou-se oferecida a quantia de 141:926$400 réis. Pediu-se sua citação e a apresentação legalizada de seus títulos de domínio e posse, formal de partilhas, certidão de distribuidor judicial de 30 anos, quitação de impostos, carta de aforamento. O juiz deferiu a desapropriação. O réu apelou ao STF. O autor agravou o despacho ao STF, que, unanimemente, negou provimento ao agravo e à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, recebeu os embargos e anulou o acórdão. O réu pediu laudo para arbitramento de preço da propriedade. Henrique Vaz arbitrou em 300 mil réis. O autor apelou ao STF do valor que, por maioria, deu provimento à apelação. O réu embarga o acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. Certidão de Óbito; Planta de Prédio; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto; Jornal Gazeta de Noticias, 08/08/1905; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos de marinhas, 1890; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1903; Cobrança de Dívida Ativa, 1906.

A autora, sociedade americana sediada na Capital Federal. O Governo do Estado de São Paulo havia efetuado desapropriação das estradas de ferro de propriedade da autora, depositando o preço da desapropriação no Tesouro Estadual de São Paulo, o referente a 15.600.000 réis. Após isso, o juiz de Araraquara abriu concurso de preferência entre os credores da peticionária para divisão do preço da desapropriação, o que foi contra a Constituição Federal, artigo 72, pois a desapropriação se daria sem pagamento prévio. Acusou-se o Estado de São Paulo de querer protelar o pagamento. A autora requereu que a Justiça solicitasse em avocatória do juiz de direito de Araraquara a remessa dos autos do concurso de preferência, em conflito de jurisdição. Acordam do Supremo Tribunal Federal julgou o juízo federal como o competente para julgar o caso. Foram interpostos embargos, rejeitados. Avocatória, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo; Decreto nº 177A de 15/10/1893, artigo 1o.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua do Retiro Saudoso, 275 e 281, cidade do Rio de Janeiro, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 18:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.