A autora requer desapropriação de prédios e terrenos à Av. Suburbana, 75 e 369, pertencentes a Francisco Gonçalves Picota, declarados desapropriados pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para execução de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Foi oferecida indenização de 12:282$000 ou nomeação de peritos para avaliação, caso não aceitassem o valor. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19; Decreto nº 15183 de 20/12/1921.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Estrada da Penha, 338, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 43:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1921; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Lei nº 2270 de 28/12/1909, artigo 18.

O autor era portador de 30 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Pediu interdito probitório contra os supicados para que estes não pagassem aos proprietários da L. Behrens & Soehne, de Hamburgo o valor de 15:600:000$000 réis referente à Estrada de Ferro de propriedade da São Paulo Northern Railroad Company, desapropriada pelo Estado de São Paulo. A empresa da Alemanha , casa bancária, emitiu em 15/03/1911 60000 debentures da Estrada de Ferro Araraquara, se declarando fidunciária, administradores e representantes dos portadores das debentures já emitidas, sem intervenção nem ratificação por parte dos debenturistas. Quando, em 1914, foi decretado a falência da Estrada de Ferro Araraquara, a casa bancária pediu reconheicmento de sua classificação como representantes de sua classificação como representantes dos debenturistas, o que foi contestado por credores quirográficos, como o Brtish Bank for South America Limited e Hermi Stoltz & Company, embora ficasse a favor dos primeiros a Cãmara dos Aggravos do Tribunal de São Paulo. Citando legislação, autores juridicos nacionais e estrangeiro, pediu-se o mandado proibitório, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou procedente o pedido . O réu apelou para a decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a essa. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Carta Precatória, 1922; Escritura de Empréstimo, Penhora e Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Tradução de Procuração Coletiva de Hamburgo,1922, Tribunal de Hamburgo com Reconhecimento de Assinatura pelo Cônsul Adjunto do Brasil de Hamburgo Ary Werneck, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua São Pedro, 9 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 2024 , artigo 91; Código Penal, artigo 338; Código Civil, artigo 1304; Código Comercial, artigo 148; Decreto nº 3084, artigo 413.

O autor era o representante da Fazenda Nacional junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu a imissão de posse em nome da empresa do prédio à Estrada de Inhaúma 17, e todo o terreno, benfeitorias, terreno de marinhas e acrescidos, pertencentes ao suplicado, situados na zona de Manguinhos. A desapropriação se fez necessária conforme o Decreto n° 15036 de 04/10/1921, e considerada de urgência no Decreto n° 15183 de 1712/1921. Ofereceu-se 7:980$000 réis com o máximo de 11:970$000 réis. Foi julgado por sentença vistoria com arbitramento realizada eexpedido em favor do representante o respectivo título. Houve apelação. Logo após, houve desistência. O Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a desistência requerida pelo apelante. Planta dos Terrenos no Porto de Inhaúma, 1921; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto de Renda, 1922, 1929; Escritura de Venda de Terrenos, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Contrato de Transcrição de Imóveis, Registro Geral de Imóveis da 4ª Circunscrição do Distrito Federal, 1921; Imspoto de Transição de Propriedade, 1910, 1921; Escritura de Venda de Terreno na Estrada do Porto de Inhaúma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Carta de Transpasse e Aforamento, 1908; Imposto de Expediente; Decreto nº 15183 de 12/1921, artigo 16; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1497 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19, 18, 31, 27, 29, 31 a 35 e 28; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 353 de 1845, artigo 24; Decreto nº 1664 de 1855, artigo 12.

A autora requereu desapropriação judicial do imóvel à Praia do Galeão, 322, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, pertencente aos réus. A União ofereceu indenização no valor de 3:696$000 ou, no caso de não aceitarem, que se procedesse à avaliação do imóvel por arbitradores. Requereu que fosse depositado o valor máximo no Tesouro Nacional, porque foi declarada urgência na aquisição do imóvel, por necessidade do Ministério da Marinha para a Escola de Aviação Naval, Decreto nº 15415 de 25/3/1922. Pedido deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/3/1922; Planta da Ponta do Galeão, 1922; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925; Decreto nº 4956 de 09/10/1903, artigo 41; Lei Orçamentária Municipal, artigo 6o, Decreto nº 7051 de 1878, artigo 12.

O autor domiciliado na cidade de Mendes, alugou para o réu seu prédio na Rua Oliveira Maia, em Madureira pelo mensal de valor 80$000. Entretanto, o inquilino deixou de pagar dois meses do referido aluguel. Assim, o suplicante requereu a intimação do mesmo, para no prazo de legal desocupar o referido imóvel sob pena de não o fazendo, ser o despejo feito judicialmente e a sua custa. Procuração, Tabelião Emigdio Adpolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1917; Recibo de Imposto Predial, 1917; Imposto do Consumo d'água, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

A autora através de seu representante Seranio de Castro junto à empresa de melhoramentos da baixada fluminense, nomeado pelo ministério da viação eobras públicas expôs que o prédio localizado na av Suburbana no. 176, pertencente ao réu, havia sido declarado desapropriado pela União Federal, conforme o dec 15036 de 4/10/1921. Tal terreno seria usado pela empresa de melhoramentos das baixada fluminense. Como a desapropriação não foi feita amigavelmente, o suplicante requereu a citação do réu assim como, a avaliação do imóvel, para receber a indenização no valor de 6:330$000 réis. Sem sentença. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, 1922, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 144 - RJ, 1922; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30.

O prédio e terrenos à Rua da Alegria 103, Rio de Janeiro, pertencentes a Manoel José Vieira, estavam na zona de desapropriação, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1921 e o Decreto n° 14907, de 13/7/1921, para execução de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Ofereceu-se indenização de 11:000$000 réis.O juiz homologou o laudo de avaliação. Os réus, não se conformando com o cálculo, entraram com apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhes provimento, mantendo a 1a. sentença. Planta baixa de terreno; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Imposto Predial, 1921; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921.

Trata-se de um pedido de desapropriação do prédio e terreno da Rua da Saúde, 6, em troca do valor de 496:840$680 réis, proposta não aceita pela suplicada, que requereu ainda uma indenização no valor de 54:000$000 réis anuais. No fim do processo, após inúmeros recursos, as partes entram em acordo e, dessa forma, desiste-se do processo. São citados o Decreto nº 2632 de 08/10/1897, Decreto nº 4956, artigos 8, 15 e 28 de 09/09/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 7051 de 18/10/1878 Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2. Planta do Trapiche Reis, s/d; Certidão, 1905; Certificado 5, 1901, 1906; Termo de Inovação de Contrato, 1900; Regulamento, s/d; Planta da Rua da Saúde, s/d .

Ação de despejo movida pela União Federal, pois seus terrenos na Ilha do Bom Jesus foram invadidos pelos réus que eram homens e mulheres, que construíram pequenas casas sem ordem e sem numeração. Foram edificadas com materiais de prédios da União já existentes no local. O juiz deu como improcedente a ação, essa foi apelada e a sentença foi modificada. Procuração 3, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.