A união, por ter sido decretada desapropriação do imóvel à Belo do Moura, 12 e fundada no decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2 e decreto nº 4956, de 9/9/1903, e bem assim, no ajuste que fez com a ré, mulher estado civil viúva, proprietária do imóvel, quer depositar a indenização estipulada no valor de 4.500$000 réis, e em seguir, mandado de imissão de posse a favor da União. Foi julgada por sentença a imissão de posse. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Escritura de Venda de Imóvel, 1921.

O réu alega ter adquirido, de Álvaro Vieira de Moraes e sua mulher, os prédios localizados na Rua Visconde de Itaúna, cidade do Rio de Janeiro, afim de proporcionar a ampliação do prédio da Casa da Moeda. A mesma concedeu o direito, aos réus, de continuarem residindo nos prédios pelo mesmo valor de aluguel. Entretanto, Alberto Lopes Clemente, Cornélio Graça, Seraphim Bello e José Romanellis não pagavam aluguel à 3 anos e 9 meses. Sendo assim, o autor requer o despejo dos mesmos.

O autor é proprietário como cabeça de casal de um prédio, sendo que nos termos em frente foram edificados outros prédios, os quais foram visitados pela Inspetoria de Esgotos, cabendo a Companhia City Improvements realizar a ligação de saneamento atravessando os terrenos; o suplicante requer um mandato de manutenção de posse. O juiz informou que procedesse a justificação. Mandado requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração da The Rio de Janeiro City Improvements, 1917; Carta da Inspetoria de Esgotos da Capital Federal a Edmundo de Oliveira, 1926.

A autora alegou que pelo Decreto n° 15183, de 17/12/1921 foi aprovada a desapropriação de todos os terrenos e prédio necessários para as obras de saneamento da Baixada Fluminense compreendidos na zona de Manguinhos. Requereu citação dos réus, a fim de que fosse feito o pagamento de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 14956, de 9/9/1903 art 19. O juiz homologou o arbitramento que deferiu o preço da desapropriação do prédio a 158 contos de réis. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas o juiz não recebeu a apelação. Foi feito o depósito pela ré e a autora apelou novamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré pediu que fosse autorizado o levantamento de 150 contos de réis, dos 158 depositados no cofre, para efeito da concessão do mandado de imissão de posse, e o seu requerimento foi atendido. A autora agravou deste despacho ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe proviemnto. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal também negou-lhe. O réu entrou com embargos, que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921; Planta da Ilha de Bom Jardim, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922; Protesto, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Certidão de Cumprimento de Despacho para Verificação do Livro de Lançamento Predial, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

A autora pediu, por seu representante da Fazenda Nacional junto á Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, Sertório de Castro, a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias à Estrada do Porto de Inhaúma 85, pertencentes ao autor, incluídos na zona de desapropriação para obras de saneamento, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1920 e Decreto n° 14907, de 13/7/1921. Ofereceu-se 8:640$000 réis como indenização. O juiz homologou como sentença o acordo entre as partes, pela desapropriação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de prédio, 1922; Imposto Predial, 1922; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919; Auto de Arbitramento, /1922; Recibo de salário, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1919; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

A suplicante veio através deste processo requisitar a desapropriação do prédio, terreno e benfeitoria situado à Praia de Inhaúma, 107, propriedade dos réus segundo o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 1:000$000 réis, sendo nomeados peritos para tal avaliação, podendo esse valor ser estendido até 21:803$520 réis. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz arbitrou a desapropriação em 21:863$520 réis, réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, processo incompleto. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno 2, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Escritura de Contrato, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto e Licença de Aferições e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota de Materiais e trabalhos, 1921; Procuração 2, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922; Distrato Social, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Sociedade Comercial, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

O autor por medida preventiva de profilaxia da Policia Sanitária, requereu a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias e a intimação dos proprietários e moradores. O referido imóvel estava localizado na Rua Evaristo da Veiga. São sitados os seguintes dispositivos legais Regimento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, 1156 e 1185 e Decreto nº 4403 de 1921, artigo 2; Decreto nº 3987 de 02/01/1920. As execeções foram julgadas improcedentes. Termo de Intimação, 1926; Procuração 4, 1926.

O autor domiciliado na cidade de Mendes, alugou para o réu seu prédio na Rua Oliveira Maia, em Madureira pelo mensal de valor 80$000. Entretanto, o inquilino deixou de pagar dois meses do referido aluguel. Assim, o suplicante requereu a intimação do mesmo, para no prazo de legal desocupar o referido imóvel sob pena de não o fazendo, ser o despejo feito judicialmente e a sua custa. Procuração, Tabelião Emigdio Adpolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1917; Recibo de Imposto Predial, 1917; Imposto do Consumo d'água, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

A autora na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de terrenos pertencentes aos réus, requereu a desapropriação dos referidos terrenos. O juiz homologou o mandado de arbitramento. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1909.

A autora, companhia de eletricidade, para construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada de uma usina hidráulica do Rio das Lages, desapropriou o terreno à Rua Santa Alexandrina, 23 - RJ, dos réus. A autora ofereceu como indenização o valor de 19:000$000 réis. Querem que os réus sejam citados para aceitarem ou não o valor. Homologado o arbitramento. Custas pelo autor. Planta, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Lei nº 221 de 20/10/1855, artigo 50; Decreto nº 353 de 1845, artigo 12; Constituição Federal, artigo 35; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Regulamento nº 1664, artigo 4.