O autor era proprietário do Campo de São Luis, que fazia parte da Fazenda Nacional de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se em utilização pelos réus para depósito de gado. O mesmo requer a citação dos réus para que se proceda à retirada dos animais de sua propriedade, sob pena de mandado de despejo. O juiz autorizou a expedição do mandado.

A União Federal por seu representante legal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requereu a desapropriação judicial do prédio da Rua Francisco Eugênio de propriedade do suplicado, visto que o referido imóvel está compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, oferecendo como indenização o valor de 10:560$000 réis. A União Federal requer a desapropriante do prédio nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903 combinado com os Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 à 28. A desapropriação foi autorizada judicialmente. São citados o Decreto nº 49469 de 18/09/1903, o Decreto nº 4859 de 08/06/1903, o Decreto nº 4889 de 18/05/1903, o Decreto nº 7051 de 18/10/1878, artigo 3, a Lei nº 953 de 29/12/1902 e a Lei nº 1021, artigo 2 . Ofício, 1905; Planta de Imóveis, 1905; Procuração, 1905; Escritura de Venda, 1905.

O autor requer um acordo amigável com o réu para a obtenção de terrenos localizados no Jardim Botânico para a realização de obras de conservação e arborização do mesmo. O autor compromete-se a pagar o réu através de uma indenização de um determinado valor. O juiz julgou por sentença o auto de emissão de posse para que se produzam os devidos efeitos. É citado o Decreto nº 4954 de 09/07/1903, artigo 32. Planta dos Terrenos, Desenhista J. M. Pinto de Lima, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1904; Procuração Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinanbá, Rua do Rosário - RJ, 1905; Recibo do Imposto Predial, 1904; Aviso de Cobrança de Débito, 1904.

A União Federal, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de um terreno à Estrada de Manguinhos, s/n, do réu. O terreno encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para obras, sujeito à indenização de 2:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação julgados por termo. Planta de Terreno, 1928; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 18, 19.

A União era dona do prédio da Rua do Senado, 223 e o alugou para Luís José Monteiro Torres, que podia fazer sublocação deste. A ré é descrita como intrusa que não paga o aluguel e que o apartamento precisava de reforma. Por isso a ação de despejo. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Ordem de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906.

A autora requereu o terreno no. 122 da Rua Frei Caneca, pertencente a José dos Santos Mendonça, a fim de ser utilizado em várias dependências do quartel do Regimento de Cavalaria da Força Policial, pagando o valor de 35:000$000 réis. O processo não apresenta sentença. Imposto Predial, 1906.

A União Federal, na qualidade de proprietária do prédio localizado na Rua do Riachuelo, 256, alugou-o ao Luiz José Monteiro Torres. Por sua vez, o réu o sublocava ao réu, entretanto, este último não pagava os aluguéis. Sendo assim, a autora promoveu ação de despejo. Manoel Moreira de Carvalho que era diretor gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 3a. Divisão, assinou o despejo dos prédios localizados na Rua do Riachuelo e da Rua do Senado que estivessem com o aluguel vencido e não pago. Certificado, Tabelião Caio Carneiro da Cunita, 1906; Carta, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; Traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 28.

A autora, fundamentada no Decreto nº 383 de 04/10/1935 e no Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 67, pertencente ao réu, dando-lhe como indenização mínima o valor de 39:177$600 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação para a obra da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 58:766$400 como a importância máxima desta desapropriação. O juiz homologou o acordo realizado entre as partes. Planta da Estação Ferroviária, 1936; Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo da Prefeitura do Distrito Federal; Conta 2, 1937; Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal 6, 1934, 1935, 1936; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41 e 19.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell, 66, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 31:680$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração, 1936; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Escritura de Venda Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Carta de Transpasse e Aforamento, 1903; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.