DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              BR RJTRF2 8069 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores comendador Carlos G. da Costa Wigg e Trajano de Medeiros , disseram que foi aprovado o local da Ilha do Governador, denominado Sitio do Quilombo, para o estabelecimento de uma estação marítima de carga e descarga de minério e carvão, que eles tinham direito de construir. Queriam, pois, fazer a desapropriação do local, pois eram representantes dos donos da companhia ré. A indenização total proposta era no valor de 90:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/07/1911.

              Sin título
              BR RJTRF2 22355 · 4 - Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora citou Decreto de desapropriação urgente de prédios à Rua General Pedra, 85, casa 1, 87, 89, Rio de Janeiro, pertencentes ao espólio de Rosário Gonzalez Allonso, espólio de Joaquim Roriz Gonzalez e espólio de Maria Roriz Gonzalez. Pediu citação dos respectivos inventariantes de espólios José Grava Iglesias, Joaquim Roriz Gonzáles, e Manoel Roriz Roriz. Ofereceu indenização mínima no valor total de 79:200$000 e máxima de 118:800$000, pedindo mandado de emissão de posse. O juiz final foi Victor Manoel de Freitas. As partes entraram em acordo. Recibo, Pena d'água, 1936, Taxa de Saneamento, 1936, Imposto de Renda, 1936, Imposto Predial, 1936; Termo de Declaração de Falecimento e de Herdeiro, 1929; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1930; Inventário, 1929; Certidão de Escritura, 1937; Planta, 1936; Reconhecimento de Assinatura, 1936; Decreto nº 363 de 04/09/1935, artigo 1; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 8, 33; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

              Sin título