DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

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              15943 · Dossiê/Processo · 1908; 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu requereu o valor de 34:200$000 réis referente aos prédios que herdou de Joaquim José de Faria na travessa Dona Felicidade. Segundo ele, os prédios foram arbitrariamente demolidos e os terrenos ocupados para a construção de uma usina e da 4a. linha de melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. A União lhe ofereceu a indenização de 10:000$000 réis, mas, para ele, este valor não era correpondente. A União, não se conformando com a sentença favorável ao réu, apelou para o STF, alegando que os prédios não foram destruídos nem apropriados. O STF julgou procedente o pedido. Planta dos prédios; Decreto nº 4956 de 09/09/1903;Lei nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 1339 de 28/08/08 de 1906, artigo 7; Constituição Federal, artigo 72.

              Sans titre
              17442 · Dossiê/Processo · 1919; 1940
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e a sua mulher alegaram ser possuidores de terrenos situados na Estrada das Furnas da Tijuca no. 490 e 552 e que foram invadidos por empregados da Repartição de Águas e Obras Públicas, que destruiram suas casas, plantações, roubaram objetos agrários. A sua propriedade, porém, continuou a ser ameaçada pelos empregados da repartição. Os suplicantes requereram um mandado de manutenção de posse, afim de cessar a turbação que vem sofrendo. Um dos empregados da repartição era Arlindo Miranda nacionalidade portuguesa. A União Federal alegou que os suplicantes não eram legítimos proprietários. O autor foi julgado carecedor da ação, condenando-o nas custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Raul de Noronha Rua Buenos Aires, 49, 1920, Tabelião Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 176 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1931; Planta de terreno; Recibo; Fotografia; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigos 485 e 527.

              Sans titre