A autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .

O autor era segurado na primeira série do montepio da família, sociedade de seguro de São Paulo com sucursal no Rio de Janeiro, pelo valor de 30:0000$000 pagáveis aos seus beneficiários em caso de morte. Ficava na Rua Gonçalves Dias . O autor fazia o pagamento pessoal com jóias, já que era sócio quando alguém morria. Uma das vezes fez o pagamento por outra pessoa e foi comunicado que o pagamento não tinha sido feito. Nestas condições só resta ao autor fazer depósito em pagamento no valor de 45$000 réis montepio. Regulamento nº 737 de 1850, artigoa 1 e 393, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 235, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110. O juiz deu-se por impedido para julgar este processo. Contrato de Aquisição, 1912; Correspondência, 1915; Recibo, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/02/1915, Diário Oficial, 02/1915; Comprovante de Depósito, 1918; Taxa Judiciária, 1915.

A autora tendo sido notificada para no prazo de 30 dias pagar o valor de 672$000 réis, provenientes do imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestre de 1915, sob pena de que se procedesse à cobrança executiva, alegou que estava expressamente isenta do pagamento deste imposto, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, no. 10, requerendo, assim, a restituição da importância indevidamente paga. O réu alegou que esta isenção não seria para a cidade do Rio de Janeiro , mas sim para Petrópolis. O processo transcorreu até 1921 e até esta data a suplicante pagou os devidos impostos, esperando o resultado do processo. No fim, a suplicante veio a desistir do processo. Certidão de Cobrança, 1915; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 672$000 réis, 1915; Certidão de Depósito, valor 560$000 réis, 1916, valor de 560$000 réis, 1917, valor 560$000 réis, 1918, valor de 560$000 réis, 1919, 1921, valor de 560$000, 1920.

O autor, profissão negociante, inscreveu-se no Club Ritter-H da Casa Standard S/A para receber depois de pagar as prestações, se fosse sorteado, um piano Ritter. Tendo o suplicante pago a quantia total de 1:800$000 réis e não recebido a mercadoria, este requer a restituição do valor pago. O juiz julga improcedente a ação e condena o autor aos custos. Recibo, 1915; Carta, 1915; Procuração, 1915.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito do lote 450 de 22/05/1915, de acordo com o Decreto nº 2818, artigo 6 de 23/02/2898, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz despachou no sentido de designar-se leiloeiro.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo ele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 216$000, referente a esta taxa. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, mulher, era proprietária de prédios e alega não estar disposta a pagar a taxa de saneamento ao Governo, por considerar esta inconstitucional e por transitar em juízo uma ação para nulidade dessa lei. O mesmo requer uma guia para depositar no cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal a referida taxa , no valor de 72$000 réis. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917.

O autor, inventariante dos bens do finado Antonio Ferreira de Mattos, desejava pagar o imposto de pena d`água dos prédios inventariados. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional requereu o prévio pagamento da taxa de saneamento no valor de 36$000 réis cada prédio. O suplicante alegou que a referida taxa é inconstitucinal, requerendo o depósito da quantia de 468$000 réis na recebedoria do tesouro nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1917; Recibo de Depósito nos Cofre dos Depósitos Públicos, 1917; Taxa de Saneamento.

Os autores promoveram apelação cível para expor que eram proprietários de uma marca industrial registrada no Bureau International du Berne e arquivadas na cidade do Rio de Janeiro, produto leite condensado. A ré introduziu um produto similar no mercado desta cidade concorrência ilícita. Assim, a autora requereu, além das custas judiciais, a indenização por perdas e dano. A ação foi julgada improcedente . Rótulo da Consensed Milk - Milkmad Brand; Registro, Oficial José Marianno Carneiro da Cunha, Registro Especial de Títulos e Documentos; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/04/1911; Certificado de Tradução 2, Tabelião Eduardo Frederico Alexander, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1911, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1911; Análise, Laboratório Nacional de Análises, 1911; Faturas, Nestlé Anglo-Swiss Condensed Milk Co., Londres, 1911.

Trata-se de um depósito do valor de 1:569$000, relativa a notificação feita pela Diretoria Geral de Saúde Pública para o pagamento proveniente da desinfecção feita no paquete italiano Brasile, assim como do fornecimento de comida aos passageiros de 3a. classe do mesmo navio a vapor efetuado pelo Lazareto da Ilha Grande, uma instituição filantrópica que acolhia pessoas com doenças infecciosas, como febre amarela, lepra, entre outras. Tal pagamento era considerado ilegal e indevido, fato que obrigou o autor a depositá-lo no Tesouro Federal para revê-lo oportunamente. Consta ao final do processo o pagamento de prêmio de depósito . Documento expedido pela Diretoria Geral de Saúde Pública,1911, informando os serviços prestados ao paquete Martinelli; Recibos emitidos pelo Lazareto da Ilha Grande, 1911; Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Certidão informando que não foi paga a taxa judiciária, 1931 .