A autora, sediada à Rua Sete de Setembro, 94, era contribuinte obrigatória do réu. Acontece que este se negou a receber a contribuição do valor de Cr$ 409.164,00 referente ao mês de dezembro, alegando que receberia apenas as guias calculadas com porcentagem de 8 por cento. Assim o instituto exigiu dos assegurados contribuições superiores ao previsto em lei sob fundamento de que foi revogada a taxa dos serviços de assistência médica. A autora requereu que o réu receba o valor que oferece , sob pena de depósito nos temos do Código Civil, artigo 973 e do Código de Processo Civil, artigo 314. Ação julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; Boletim de Serviço, 1959; Diário Oficial, 1958 e 1959; Recibo 16 Banco Brasil, 1958;Lei nº 2755 de 1956, artigo 151.

O autor era estado civil solteiro, profissão Sub-empreiteiro residente á Rua Uranus, 1274, Olaria, Rio de Janeiro, e ficou a dever várias contribuições por seus empregados de 1956 a 1960 num total de Cr$ 68.291,60. Encarregou um empregado de fazer o pagamento, o que não ocorreu pois o réu recusara-se de receber a quantia. Pediu o depósito e recebimento judicial. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos julgou deserta a apelação. Proposta de Parcelamento de Dívida, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Recibo de Depósito Judicial, 1961.

A autora era sediada em São Paulo à Rua Julio de Castilhos, 1030, e para produzir calçados do tipo Jumping Jacks pagava royalties a Samuel Banden Vaisey e Roberto Arthur Bristol. Eram 12 centavos de dólar, moeda estrangeira, por par produzido. A fiscalização bancária, entretanto, não permitiu os depósitos. Pediu autorização de transferência na taxa de câmbio oficial. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas, tendo em vista a falta de disponibilidade cambial de dólar. O recurso foi negado pelo TFR. procuração, de 1954 (tab 15); Eurico Paulo Valle, advogado, Praça XV de Novembro, 35-A - 7o. andar - SP; Álvaro Klein, tradutor público, Rua de São Bento, 45 - SP; contrato de outorga de patente, Nova York, de 10/02/1951; esclarecimentos da autora, à fiscalização bancária, de 01/04/1952; planejamento industrial da autora, de 01/04/1952; vários recibos de depósito, Banco do Brasil S.A., de 25/07/1952; várias contabilidades de royalties, SP, de 30/04/1952; vários movimentos de vendas de calçados Jumping Jacks, SP, de 30/04/1952; várias guias de recolhimento de Imposto de Renda, de 29/04/1952; procuração, de 1953 (28).

A suplicante era sediada na Avenida Rio Branco, 47. Requereu ação anulatória da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal, por o fisco entender que a autuada praticou operações sujeitas ao pagamento do Imposto do Selo. Foi feito acordo entre as partes. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; decreto 1137 de 07/10/1936, decreto-lei 4655 de 1942, decreto-lei 3336 de 1941.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Venezuela, 131. Em 1945 auferiu um lucro líquido de CR$13.906.041,50 que representou um lucro extraordinária de CR$8.530.210,90. Pelo Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 14, letra b, ficou a suplicante obrigada a reter em seu poder 30 por cento desses lucros extraordinários ou pagar um imposto de 20 por cento sobre a parte do dito 30 por cento que ela não retivesse. Sobre o lucro líquido a Assembléia Geral Extraordinária resolveu que fossem distribuídos CR$3.847.964,50, sendo CR$1.247.964,50 às partes beneficiários e CR$ 2.600.000,00 de dividendo ao acionistas, permanecendo na empresa CR$10.058.017,00 muito mais que a retenção de 30 por cento exigida pela lei. Nos anos seguintes, os lucros permaneceram em poder da suplicante até que termina-se o prazo de retenção, sem serem distribuídos aos acionistas. A Delegacia do Imposto de renda do Distrito Federal pediu esclarecimento à suplicante e verificou que ele não havia aberto uma conta especial representativa da retenção, e resolveu cobrar o imposto de 20 por cento sobre os lançamentos em questão e a devolução do depósitos no valor de CR$128.154,00 acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente por Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. O juiz recorreu de ofício e a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôes recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal de Federal. A União ofereceu embargos que não foram recebidos. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; Jornal Jornal do Commércio, 1946; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946; Advogado Francisco de Paula da Costa Carvalho, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A suplicante, por seu agente geral Charles Marot, tendo sido multada em virtude de falta de mercadoria na caixa sob a marca C.P.C., vinda pelo vapor francês Linois, de que é proprietária, requer que seja expedida guia para depósito, para que efetue tal pagamento nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido inicial. Nota para Recebimento de Receita, 1933; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Advogado Hermano Amaral de Villemar, Francisco Constant de Figueiredo e Antonio Carlos de Castro e Silva, Rua da Quitanda, 23 - RJ.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação para requerer que ao réu, instituto de previdência social, fosse exigido o recebimento em cartório de determinado valor referente à contribuição de 7 por cento devida pelos empregados da autora sem a cobrança ilegal que o réu exigiu, relativo à taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica e hospitalar, se recusando o réu a receber a devida contribuição citada sem o acréscimo desta taxa suplementar. A ilegalidade deste último ato estaria disposta pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1967. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu recorreu em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, posteriormente, desistiu do recurso. 15 Guias de Relação dos Segurados de 1958; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1958; Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946; Lei 2755 de 16/04/1956; Lei 1136 de 19/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 314; Código Civil, artigo 97; Sumula 128.

O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro declarando depósito no valor de 15$000 réis à ordem do juiz federal da 3a. vara, feita pelo autor em nome da União Federal, referente a aluguel, mês de abril de 1930 do sítio número 5 A da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.

O Procurador Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao depósito na Caixa Econômica do valor de 3:000$000 pelo réu, maquinista do navio a vapor Tibogy, da Companhia de Comércio e Navegação. Entre as cédulas de depósito, tinham duas no valor de 100$000 e uma no valor de 500$000, que eram cédulas falsa. O acusado declarou tê-las recebido de um vendedor em Las Palmas, Grã-Canaria. A procuradoria achou plausível a versão do réu. Foi deferido o arquivamento pelo procurador criminal. Individual Datiloscópica, 1926; Termo de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1926; Cédulas Falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1926.