O autor era engenheiro do prédio localizado na Rua Souza Franco, 480, petrópolis, o qual pertencia ao réu. O suplicante requereu a citação do réu para que fosse realizado o pagamento do valor de 200$000 referente a 2 meses de aluguel. Foi deferida a petição que requere o mandado de levantamento contra o tesouro e a favor do suplicante das quantias ali depositadas. Procuração 3, 1923; Recibo 2, 1923.

A ré, mulher, alugou o prédio à rua Conde de Irajá, 157 - RJ, de sua propriedade, ao autor pelo valor mensal de 260$000 réis. A suplicada, porém, recusava-se a receber os aluguéis vencidos. A suplicante requereu citação da ré, para que, em juízo, recebesse o valor da referida dívida. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, 1923; Recibo, 1923.

A autora, mulher, e seu marido Adelino Coelho da Silva, brasileiros, proprietários, casados em regime de comunhão de bens, eram proprietários do terreno localizado na Rua 24 de maio, 443. Estes requereram a citação da ré para receber o valor de 13$000 réis, correspondente a 40 anos de fóro de acordo com o decreto 3084 de 1898. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1922; Recibo, 1923; Decreto nº 19910 de 1931.

Os autores desejam saldar a dívida no valor de 7:740$000 réis com Antonio Vieira, representado por cinco notas promissórias no valor de 14:548$000 para cada herdeiro e com vencimento no dia oito de abril de 1924. De acordo com entendimentos na data do empréstimo, os devedores combinaram devolver metade da quantia, se não fosse possível pagá-la por inteiro. No entanto, o credor exigiu o pagamento total da dívida. Portanto, os herdeiros recorrem à justiça para realizar o depósito da importância de 3:870$000, referente à metade do valor a ser recebido. Procuração, Tabelião B. Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, 1924, tabelião Raul Bueno de Faria, 1928; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa Judiciária, 1924.

A autora, junto da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense requer a desapropriação dos imóveis necessários às obras de que é concessionária. Assim, mediante a um depósito no valor de 11:160$000 réis, requer tomar posse do prédio e terreno do Caminho da Freguesia, de propriedade do réu. Efetuado o pagamento da importância citada, foi desapropriado o imóvel. São citados Decreto nº 14589 de 1920 Decreto nº 14907 de 1921 Decreto nº 15183 de 1921 Decreto nº 15036 de 1921 Decreto nº 1021 de 1903, artigos 2 e 3 Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 31, parágrafos 5 e 41 Decreto nº 19653 de 1931. Formulário 2, 1922 e 1921; Planta do Terreno e Prédio, 1922; Jornal do Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, 1921; Certidão de Óbito, 1922.

O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Niterói, requereu que fosse recebido pela ré, sociedade de pensões vitalícias e seguros de vida à Rua do Ouvidor, 54, Rio de Janeiro, o valor de 247$036 réis, sob pena de depósito nos cofres da Recebedoria. A ré achava-se em liquidação. O autor, pela lei nº 3454 de 6/1/1918, artigo 216, foi equiparado ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado para poder transigir, mediante folha de pagamento, com os funcionários federais. O autor segurou a vida dos funcionários pela importância dos empréstimos contraídos por eles, sendo o banco beneficiário do seguro e obrigado a pagar os prêmios. O autor aceitou a proposta da ré que abateria 20 por cento sobre a importância de cada prêmio. A ré não veio receber os prêmios das apólices relativas ao mês de março e nem queria recebê-los na sede social. O autor tinha que pagar as apólices sobre a vida de Deodoro Ferreira e Francisco Valeriano da Camara Coelho. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1922, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 24/12/1921; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 9866 de 6/11/1912; Decreto nº 12653 de 19/9/1917; Decreto nº 10410 de 26/8/1913; Decreto nº 11694 de 28/8/1915; Decreto nº 11434 de 13/1/1915.

O suplicante, sociedade anônima com sede na cidade de Niterói à Rua Visconde do Uruguai, 503, requereu a intimação da suplicada, sociedade de seguros de vida com sede social à Rua do Ouvidor, 54, da pessoa de seu liquidante, José Bernardo de Martins Castilhos, por se achar a mesma em liquidação, para, em dia e hora designados, ir receber em cartório o valor de 1:800$400 réis, relativo a prêmios e impostos de apólices, sob pena de ser feito o depósito em pagamento nos cofres da Recebedoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, Tabelião Antônio Herculano da Silva Brito, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Recibo de Apólice, 1921; Recibo, Cofre dos Depósitos Público, 1922; Escritura de Transferência de Contratos de Seguro de Vida, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46; Jornal Diário Oficial, 24/12/1921; Lei nº 3454 de 06/1/1918, artigo 216.

A União pretendia realizar o pagamento de serviços realizados de setembro a outubro de 1921 na Estrada de Ferro Petrolina a Therezina, relativo à medição provisória, no valor de 112:688$176 réis, que deveria ser depositado na Inspetoria Federal das Estradas no Banco do Brasil a pedido do Ministro da Viação e Obras Públicas ao Ministro da Fazenda. O pagamento seria feito aos executores dos trabalhos, sendo J. Peixoto & Companhia, ao que não se procedeu, pois a autora foi intimada de protesto de Adelina de Oliveira. Esta pediu que se ordenasse a permanência do depósito da quantia à disposição do Juízo Federal da 2a. Vara até que se chegasse aos legítimos detentores do pagamento. Julgado por sentença o depósito. A autora apelou da decisão, mas o STF julgou as apelações desertas. Procuração 5, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924 tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922; Escritura de Constituição de Sociedade, 1920; Escritura de Dissolução e liquidação de sociedade, 1921; Protesto, processo em anexo, 1923; Termo de Apelação, 1924; Escritura de Confissão de Dívida, 1921; Termo de Protesto, 1922; Termo de Agravo, 1924; Código Civil, artigos 973, 1388; Lei nº 1205 de 1914, artigo 2: Decreto nº 3084 de 1898, artigos 709 e 710; Contrato, 1922.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu imissão de posse do prédio e terreno do réu, frente o depósito máximo de 6:804$000 réis, citando o decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921. O imóvel encontrava-se à Rua Olga, 115. Foi julgado por sentença, inicialmente, o acordo. A petição foi deferida. Planta de Terreno e Prédio, 1922.

Trata-se de uma determinada multa cobrada, ilegalmente, pela Alfândega do Rio de Janeiro, onde o autor, estabelecido na Rua Senador Camará, cidade do Rio de Janeiro, requer o não pagamento. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; o Código Comercial, artigo 973; e a Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 662, parágrafo único. Translado de Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1931.