A autora, sediada à Avenida Presidente Vargas, 534, Rio de Janeiro, era locatária de salas do Edifício A Noite, à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, onde era sediada a ré. Esta alegou que possuía o direito estabelecido no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 1 e 87, desejando aumentar o aluguel mensal de 2.120,60 cruzeiros para 14.702,60 cruzeiros. O fundamento não só seria falso como indevido, conforme a Lei do Inquilinato. Pediu o recebimento do valor inicial. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Recibo de Depósito Judicial, Banco do Brasil, 1956.

A autora tinham sede à Rua do Ouvidor, 101, e moveram uma ação pedindo a anulação do acórdão n. 6840 da Junta de Ajuste de Lucros, que indeferiu a reclamação n. 6421 e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, ambos referentes ao imposto de lucros extraordinários do exercício de 1944 com base no ano de 1943. Este imposto foi decretado em 27/01/1944 regulamentado pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944. O artigo 5 desse decreto estabeleceu que as empresas seriam obrigadas a pagar o imposto tendo em vista os seus lucros em relação ao capital, sendo os contribuintes sujeito a ele obrigada a fazer declaração do imposto a pagar. A suplicante então fez a sua declaração de lucros, sendo o imposto pago no valor de CR$ 34405,40. A Delegacia Regional do Imposto de Renda lançou a suplicante de forma diferente, excluindo as reservas do ano base, do qual se apurou um excedente, no valor de CR$207.221,30. A suplicante fez a declaração, que foi julgada improcedente, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda expediu uma notificação intimando a suplicante a pagar a diferença, no valor de CR$172.815,80. O autor pediu então a anulação da notificação. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, 1957; Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1956; Recibo Branco do Brasil S/A, 1959; Decreto-lei nº de 27/01/1944 artigo 4; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

A suplicante, firma comercial estabelecida à Avenida Pasteur, 310, cidade do Rio de Janeiro, que assumiu a responsabilidade do ativo e passivo da firma Calvão, Reis Companhia, da qual era sócio solidário Domingos da Veiga Calvão, primitivo locatário do terreno pertencente ao Instituto Benjamin Constant, situado no local acima citado, alegou que, com locatária do referido terreno quis efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos no valor de 1:500$000, no entanto, o diretor do referido instituto recusou-se a receber. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação do Ministro da Educação e do diretor do dito Instituto para vir em dia e hora designados receber o dito valor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ; Advogado Helio Gomes Pereira, L. A. Rollin Pinheiro, José Evaldo F. Peixoto, Aureo de Souza e Almeida, Rua do Carmo, 64 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, propôs ação de consignação de pagamento contra o réu. Alegou que realizou um empréstimo hipotecário junto ao réu, pagando uma quantia mensal de juros, mas que o réu se recusava a receber os juros hipotecários devido a demissão do autor após inquérito administrativo. Processo inconcluso. contra-cheque 1945; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1946, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1945; guia para depósito 1946 1947; recibo da CEF 1953; demostrativo de débito 1946; custas processuais 1947; impresso Banco do Brasil; depósitos judiciais à vista 1946; Código de Processo Civil, artigo 314 e 63; Código Comercial; Decreto nº 8951, artigo 2º.

A autora, firma comercial sediada na Avenida Venezuela nº 53, representada por seu sócio Aram Oxene Minas Mardirossiam, brasileiro naturalizado, estado civil casado, alegou que era locatária das salas nos. 601, 602 e 621 do imóvel no endereço citado, por prazo indeterminado, com aluguel pagável até dia 10 do mês seguinte ao vencido, no valor de Cr$ 1.471,80, até o ano passado findo, e a partir de janeiro do próximo ano o valor era Cr$ 2.207,70. Aconteceu que a suplicada se recusava a receber o aluguel do mês de março. A autora pediu então a autuação da suplicada para ir receber o aluguel em cartório com o acréscimo de 9 por cento dos juros de mora, perfazendo o valor total de Cr$ 2.406,39, bem como o dos aluguéis vincendos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; recibo de prestação de aluguel, emitido pelo IAPTEC, em 1957; (49) recibos referentes a depósitos judiciais, de 1957 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes.

A autora, empresa de transportes marítimos com sede à Rua do Rosário no. 2 a 22 Rio de Janeiro, alegou que transportou 91 tambores com inflamáveis a bordo do vapor Lloyd Argentina, pertencentes à firma Mabor Internacional Sociedade Anônima. Durante a descarga dessa mercadoria a suplicante pagou extraordinariamente o valor de 5.991,00 cruzeiros. A autora requereu a restituição do valor dispendido. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. auto de penhora, em 1955; auto de depósito, em 1955; procuração tabelião; Aladino Neves, rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; nota de débito, em 1952; código do processo civil, artigo 298 e seguintes.

A suplicante, estabelecida na rua Buenos Aires, 104, requereu ação para assegurar o depósito do valor de Cr$112.888,10 referente às contribuições mensais vencidas de seus empregados relativas ao mês de março de 1958. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso . Dez Guia de Recolhimento do mês de março da Editorial Labor do Brasil S/A 1958; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; Oito Recibos referentes a depósitos judiciais 1958; Portaria n°71 de 18/12/1943, n°2 de 11/01/1945, n°131 de 27/08/1946, n°1 de 05/01/1952 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Jornal do Commércio - 08/01/1959; CPC, artigo 314; CC, artigo 973; Decreto 36515 de 06/07/1956; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 27/08/1937.

Café e Bar Flor Ltda propõe ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor é sublocatário de loja pertencente ao réu há mais de 10 anos e paga aluguel mensal no valor de Cr$ 10.000,00. Houve um incêndio e o prédio ficou totalmente danificado, o primeiro andar, onde havia escritório da autora, encontra-se interditado. O sublocador, Mozart da Gama, encontra-se em lugar desconhecido e a autora deseja pagar os aluguéis ao Instituto, sob pena de efetuá-lo em depósito. Pediu-se condenação dos réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 120.000,00. O referido imóvel situa-se na Rua Teófilo Otoni, 71. Ação julgada procedente pelo juiz Renato de Amaral Machado. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Registro de Firma Social 2, 1961, 1959; Recibo de Aluguel 2, 1966, 1961; Diário Oficial, 03/06/1966; Recibo 3 pelo Departamento de Imprensa Nacional e S. A. Gazeta de Notícias, 1966; Jornal Gazeta de Notícias, 15/06/1966, 03/06/1966; Contrato, 1962; Selo por Recibo 4, 1954; Aditivo de Contrato de Locação, 1965; Código Civil, artigos 1202, 985; Decreto-Lei nº 4 de 1966.

José Alves Ferraz, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, propôs ação de consignação em pagamento contra o mesmo instituto. O autor tinha imóvel do réu alugado pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.100,00. O réu recusou-se a receber o aluguel. O autor desejava pagar o mesmo, acrescido dos adicionais e despesas, o que chega a valor de Cr$ 11.416, 10. Dá-se valor causal de Cr$ 228, 322, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas não foi julgado por perda de prazo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1964; Certidão de Locação, 1955; Recibo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Boletim de Serviço n. 69 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas , 1963; Lei nº 3807; Decreto nº 24150 de 1934; Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Depósito; Selo por verba 2; Procuração; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3; Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197; Código Civil, artigo 955, 1056, 1401; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30; Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1; Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5 - RJ; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ.