O autor foi concessionário das loterias modelo do estado de Minas Gerais, cidade de Barbacena e após obter mandado proibitório para o cumprimento de seu contrato na capital federal, decidiu expor à venda uma série de bilhetes. Tentou provar que a loteria, por ser de serviço estadual, devia um imposto diferente do que seria se esta estivesse sob o jugo tributário federal. Contudo, o fiscal das loterias se recusou a ceder a necessária guia para que tal imposto fosse pago. Assim, remetendo-se ao Decreto nº 840 de 1890, artigo 235A, o suplicante requereu o depósito da mesma quantia no cofre dos depósitos públicos, intimando também o procurador da seção a vir com seus embargos ou defesa que tivesse sob pena de revelia. Depósito aos Cofres Públicos de Imposto de Venda de Bilhete de Loteria, 47, 1897.

Trata-se de um processo de hipoteca com valor da escritura de 10$500 do prédio situado na Rua da Real Grandeza, cidade do Rio de Janeiro na Frequesia de São João Batista da Lagoa. O valor da hipoteca era de 800$000, foi pago através de empréstimo com juros de 1 por cento ao ano com prazo de dois anos para ser liquidada. Transcrição de Escritura .

Foi mencionado a título de informação que leis do antigo regime referentes à renda dos foros da Marinha não foram alteradas até a referida data. O autor pediu licença para construir no terreno situado à Praia de Dom Manoel, uma barraca para o recolhimento de madeira e materiais. O juiz deu como procedente a ação. Procuração 4, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Depósito, valor 16$000, 1897; Carta de Aforamento, Sub-diretoria do Patrimônio do Distrito Federal, 1897; Decreto nº 848, artigo 125, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 31, Lei nº 221 de 1894, artigo 29, Decreto nº 1020 de 1890, artigo 76, Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 2.

Trata-se de uma ação de depósito envolvendo o leilão de uma importância de sal. O consignatário do autor requer o valor correspondente à dívida da entrega do sal, que não havia sido paga pelo réu, leiloeiro. É citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 275.

Trata-se de apelação ao STF na qual o autor suplica que mandem remover de seu estabelecimento comercial uma determinada quantia que havia sido penhorada por falta de pagamento de imposto de fumo . Mandado de Remoção; Auto de Levantamento; Auto de Depósito.

O suplicante, profissão oficial da Marinha, estado civil casado, por escritura pública contratou com Dr. Augusto Sette Ramalho a venda de um terreno a Ana Joaquim Caetano, na Urca, pelo valor de 13.000$000. Alega que requereu a licença para pagar o devido laudêmio e obter o alvará de autorização da venda ajustada, mas que a Fazenda Nacional, a qual o terreno é aforado, se excusou de decidir sobre o pedido feito. Em virtude disto, desejando o suplicante satisfazer o referido pagamendo do laudêmio, no valor de R$ 650$000, requeu por seu advogado, a citação da suplicada, na pessoa do seu Procurador, para em dia e hora designados, vir receber a referida quantia, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido. A União insatisfeita embargou. embargo Em prova pela dilação legal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Escritura Promessa de Venda e Compra, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Caderneta n. 85372 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, Fazenda Nacional, 1933.

O suplicante era de nacionalidade chinesa, imigrante chinês, e, por contrato de aluguel de terreno, obteve prazo de 20 anos para explorar espaço à Rua 2 de Abril. Vendia café, doces, guloseimas e refrescos. O Prefeito Militar Capitão Raul Guimarães Regadas tentou o impedimento de obra, negando-se ao recebimento de aluguel. Pediu ordem de recebimento do valor mensal de 50$000 mais 5 por cento. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido e a União, insatisfeita, o embargou. Processo inconcluso. Procuração, 1934; Recibo 2, Ministério da Guerra, Pefeitura Militar, 1934; Advogado Edmundo José Vieira, Rua Uruguaiana, 131 - RJ; Tabelião Lino Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ.

O autor, capitão do navio Santelmo, pediu alvará para venda em leilão de bens, tanto do navio quanto da carga. Foi julgada procedente a expedição de precatórios. conta de vendas, 08/04/1892; depósito da Recebedoria da Capital Federal, no. 207, 25/04/1892; relação de volumes descarregados; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 - RJ, 07/07/1893; processo em anexo de vistoria, 08/05/1892.

Alexandre Rangel de Abreu deu queixa contra Honório Ximenes do Prado e outros pelo fato de venderem o preparado xarope de Alcatrão e Jatahy com as marcas dele. Pede, baseado no documento n. 2 da junta comercial, o recolhimento das mercadorias à venda nas Drogarias de J. de Pacheco e Cia. In: 02/05/1896; T: 14/010/1896. Decreto nº 9727 de 31/09/1874, artigo 187, custas. Lei nº 221 de 1894, artigo 15. O despacho agravado foi reformado. Jornal O Paiz, 02/05/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista do Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Recolhimento do Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Prospecto dos Preparados Medicinais de Honorio Prado, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Fabrica Pharmácia e Drogaria Honório Prado, Rua do Lavradio, 115; Cartão que acompanha dos pacotes apreendidos da Pharmacia e Drogaria Honório do Prado e Drogaria Pacheco e Cia, Rua dos Andradas, 59; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1986.

Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei nº 3070 de 31/12/1915.