A autora tinha sede na Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação para requerer que ao réu, instituto de previdência social, fosse exigido o recebimento em cartório de determinado valor referente à contribuição de 7 por cento devida pelos empregados da autora sem a cobrança ilegal que o réu exigiu, relativo à taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica e hospitalar, se recusando o réu a receber a devida contribuição citada sem o acréscimo desta taxa suplementar. A ilegalidade deste último ato estaria disposta pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1967. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu recorreu em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, posteriormente, desistiu do recurso. 15 Guias de Relação dos Segurados de 1958; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1958; Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946; Lei 2755 de 16/04/1956; Lei 1136 de 19/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 314; Código Civil, artigo 97; Sumula 128.

A suplicante, por seu agente geral Charles Marot, tendo sido multada em virtude de falta de mercadoria na caixa sob a marca C.P.C., vinda pelo vapor francês Linois, de que é proprietária, requer que seja expedida guia para depósito, para que efetue tal pagamento nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido inicial. Nota para Recebimento de Receita, 1933; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Advogado Hermano Amaral de Villemar, Francisco Constant de Figueiredo e Antonio Carlos de Castro e Silva, Rua da Quitanda, 23 - RJ.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo ele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 216$000, referente a esta taxa. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, mulher, era proprietária de prédios e alega não estar disposta a pagar a taxa de saneamento ao Governo, por considerar esta inconstitucional e por transitar em juízo uma ação para nulidade dessa lei. O mesmo requer uma guia para depositar no cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal a referida taxa , no valor de 72$000 réis. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917.

Os autores promoveram apelação cível para expor que eram proprietários de uma marca industrial registrada no Bureau International du Berne e arquivadas na cidade do Rio de Janeiro, produto leite condensado. A ré introduziu um produto similar no mercado desta cidade concorrência ilícita. Assim, a autora requereu, além das custas judiciais, a indenização por perdas e dano. A ação foi julgada improcedente . Rótulo da Consensed Milk - Milkmad Brand; Registro, Oficial José Marianno Carneiro da Cunha, Registro Especial de Títulos e Documentos; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/04/1911; Certificado de Tradução 2, Tabelião Eduardo Frederico Alexander, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1911, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1911; Análise, Laboratório Nacional de Análises, 1911; Faturas, Nestlé Anglo-Swiss Condensed Milk Co., Londres, 1911.

Trata-se de um depósito do valor de 1:569$000, relativa a notificação feita pela Diretoria Geral de Saúde Pública para o pagamento proveniente da desinfecção feita no paquete italiano Brasile, assim como do fornecimento de comida aos passageiros de 3a. classe do mesmo navio a vapor efetuado pelo Lazareto da Ilha Grande, uma instituição filantrópica que acolhia pessoas com doenças infecciosas, como febre amarela, lepra, entre outras. Tal pagamento era considerado ilegal e indevido, fato que obrigou o autor a depositá-lo no Tesouro Federal para revê-lo oportunamente. Consta ao final do processo o pagamento de prêmio de depósito . Documento expedido pela Diretoria Geral de Saúde Pública,1911, informando os serviços prestados ao paquete Martinelli; Recibos emitidos pelo Lazareto da Ilha Grande, 1911; Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Certidão informando que não foi paga a taxa judiciária, 1931 .

Trata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos. Lista de Custas, 1913 .

O autor era segurado na primeira série do montepio da família, sociedade de seguro de São Paulo com sucursal no Rio de Janeiro, pelo valor de 30:0000$000 pagáveis aos seus beneficiários em caso de morte. Ficava na Rua Gonçalves Dias . O autor fazia o pagamento pessoal com jóias, já que era sócio quando alguém morria. Uma das vezes fez o pagamento por outra pessoa e foi comunicado que o pagamento não tinha sido feito. Nestas condições só resta ao autor fazer depósito em pagamento no valor de 45$000 réis montepio. Regulamento nº 737 de 1850, artigoa 1 e 393, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 235, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110. O juiz deu-se por impedido para julgar este processo. Contrato de Aquisição, 1912; Correspondência, 1915; Recibo, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/02/1915, Diário Oficial, 02/1915; Comprovante de Depósito, 1918; Taxa Judiciária, 1915.

A autora tendo sido notificada para no prazo de 30 dias pagar o valor de 672$000 réis, provenientes do imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestre de 1915, sob pena de que se procedesse à cobrança executiva, alegou que estava expressamente isenta do pagamento deste imposto, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, no. 10, requerendo, assim, a restituição da importância indevidamente paga. O réu alegou que esta isenção não seria para a cidade do Rio de Janeiro , mas sim para Petrópolis. O processo transcorreu até 1921 e até esta data a suplicante pagou os devidos impostos, esperando o resultado do processo. No fim, a suplicante veio a desistir do processo. Certidão de Cobrança, 1915; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 672$000 réis, 1915; Certidão de Depósito, valor 560$000 réis, 1916, valor de 560$000 réis, 1917, valor 560$000 réis, 1918, valor de 560$000 réis, 1919, 1921, valor de 560$000, 1920.

O autor, profissão negociante, inscreveu-se no Club Ritter-H da Casa Standard S/A para receber depois de pagar as prestações, se fosse sorteado, um piano Ritter. Tendo o suplicante pago a quantia total de 1:800$000 réis e não recebido a mercadoria, este requer a restituição do valor pago. O juiz julga improcedente a ação e condena o autor aos custos. Recibo, 1915; Carta, 1915; Procuração, 1915.