Dossiê/Processo 11982 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 22848. Autor: França, João Pinheiro de Miranda. Réu: União Federal.

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Reference code

11982

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 22848. Autor: França, João Pinheiro de Miranda. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Moreira, Waldemar da Silva

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Name of creator

França, João Pinheiro de Miranda

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gallotti, Luiz

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor era brasileiro, advogado, e fez sua declaração do imposto sobre a renda ao ano de 1931, exercício de 1932, sob o decreto nº 17390 de 26/07/1926, em que se permitiram deduções no imposto de renda, como para sustento de mãe e irmã estado civil viúvas. A Repartição do Imposto sobre a Renda aplicou o decreto retroativamente, incidindo-se então o valor de 2:369$400 réis. Para evitar juros e multa, pediu o depósito do valor na Caixa Econômica Federal, dando-se ciência ao Procurador da República e ao Delegado do Imposto sobre a Renda. O juiz deferiu o requerido. Caderneta de Conta Corrente n. 147675, Caixa Econômica - RJ, 1934; Decreto nº 16350 de 26/07/1926; Decreto nº 17350 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Waldemar da Silva

    Autor

    França, João Pinheiro de Miranda

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/03/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area