Trata-se de ação contra o ato da autoridade administrativa da União Federal, que permitiu que um chefe de polícia demitisse o suplicante de seu cargo, lesando seus direitos individuais. Conforme alegou, mesmo sem ter sido concursado, tinha como garantia a vitaliciedade e estabilidade de seu cargo de comissionário de Polícia. São citados o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 191B de 30/09/1893, a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, a Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, a Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. O direito do autor usar da ação proposta foi julgado prescrito. Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Os Annaes Forenses, 08/01/1916.

O suplicante que era capitão honorário do Exército, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. oficial da Secretaria do Estado de Guerra, sob suspeita de estar incluído em um crime de conspiração que, posteriormente, foi o autor absolvido. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos seus vencimentos, gratificação e indenização por perdas e danos causados. Foram citados o Decreto de 18/04/4898, artigo 23. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada dando provimento ao recurso. O autor, portanto, foi condenado nas custas e a ação julgada improcedente. Os embargos foram desconsiderados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Resolução do Presidente da República; Autos de Apelação Crime, 1903; Termo de Apelação.

O autor foi nomeado comissário de Santa Classe da Armada Nacional Decreto de 09/03/1892 e foi demitido em 1893 de forma ilegal. Devido à ilegalidade, requereu a nulidade do ato de sua demissão e cessação dos vencimentos. São citados dispositivos legais Decreto de 21/03/1893, artigo 36 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 703 de 30/08/1890 e artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, 2 e 3 do Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração e Traslado de Substabelecimento, Tabelião Antônio Joaquim de Canthanhêda Junior, 1908 e 1909 .

O autor quer que a União seja condenada a lhe assegurar todas as vantagens, direitos e regalias decorrentes do cargo de amanuense da Secretaria de Polícia do Distrito Federal. Diz que é ilegal e nulo o ato do chefe de polícia que o demitiu em 1907. É citado o Regulamento nº 6434 de 30/03/1907, artigo 23 e seguintes. Há uma interessante discussão sobre a natureza do concurso público e da questão da vitalicidade, nesse modo de preenchimento de cargos. Sendo assim, são citados os artigos 18 e 23 do referido regulamento dando base para tal sustentação. A União apela da decisão ao Supremo Tribunal Federal e ganha a causa. Taxa Judiciária, 1914; Jornal do Jornal do Commercio, 13/04/1903, 14/04/1903 e 28/05/1903.

O autor, empregado da Imprensa Nacional desde 2/06/1880, no cargo de almoxarife, desde 22/01/1894, propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que ela lhe pagasse os vencimentos que não recebeu em virtude de sua demissão. O autor foi demitido em 19/06/1901, tendo ficado 21 anos no serviço público na Imprensa Nacional, sem ser processado e condenado judicialmente. Baseado no Regulamento do decreto nº 10269 de 2/07/1889, artigo 13, o autor fez a petição. De acordo com o Decreto nº 857 de 12/11/1851, o juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor, condenando-o a pagar as custas. Certificado de Nomeação de Cargo 2, Imprensa Nacional, 1892, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1894; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1907; Inventário, almoxarife Pedro de Araújo Rangel, Imprensa Nacional.

O autor, profissão engenheiro civil, requereu anulação da portaria de 5/6/1926 que o exonerou do cargo de engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos no período de 21/1/1926 a 31/12/1926, no valor de 1:250$000 réis. O autor colocou que sua demissão teria sido fruto de uma perseguição durante o Estado de Sítio, o que o levou à prisão.Ação improcedente, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/06/1926, 11/01/1927; Certidão do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1923; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 8610 de 15/3/1911, artigo 84; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigos 110 e 111.

O suplicante, engenheiro civil, tendo ocupado o cargo de inspetor geral das terras e colonização, alega que dispensado deste cargo, sem motivo justificado, foi reintegrado ao mesmo tempo depois. Em virtude desta exoneração o suplicante ficou privado de receber os vencimentos do ano de 1892, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe os vencimentos que deixou de receber em função da dita exoneração. Sentença julgada improcedente . Procuração, Tabelião Evaristo Vale Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1898; Nomeação do autor, 1898; Decreto do Congresso Nacional, 1898; Advogado Villela dos Santos, Rua da Quitanda - RJ.

O suplicante, profissão, 2o. escriturário da 2a. Divisão de Tráfego, morador do Engenho de Dentro, requereu a anulação do ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu sob o pretexto de ter o suplicante entrado em exercício no cargo de 1o. suplente de delegado da Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição, a fim de ser reintegrado no cargo, além de receber os vencimentos do período em que esteve afastado. O Juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, 1898; Nomeação do Autor 4, 1883, 1891, 1894 e 1896; Lei n° 117 de 04/11/1892; Decreto n° 2417 de 28/12/1896, artigos 47 a 58, 73 e 74; Lei n° 490 de 1/12/1897, artigo 10; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13, Letra A.

O autor, tendo sido demitido em novembro de 1897 do cargo de telegrafista de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, quer que sua demissão seja anulada. Diz que era empregado vitalício por ter mais de 10 anos de serviço e só é demissível mediante processo. Diz que foi alegado abandono de emprego. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 18/09/1901; Boletim Telegráfico, Repartição Geral dos Telégrafos, 1899; Procuração, 1901, 1902; Certidão de Registro de Assentamento de Tempo de Serviço, 1901; Auto de Justificação, Juízo Federal do Distrito Federal, 1902; Termo de Apelação, 1904; Conta de Custas, 1918, 1919; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 102; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1663 de 30/01/1894; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848, artigo 24; Código Penal, artigos 238 e 61.

O autor alegou ter sido ilegalmente demitido de seu cargo de ajudante de guarda mar da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo tendo submetido-se a um concurso público e sendo este por decreto de 21/07/1887 nomeado ao cargo. O suplicante requereu a anulação do decreto de 06/08/1894 o qual o demitiu de seu cargo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1903.