O autor, casado, telegrafista classe L do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido demitido ilegalmente, quando já adquirira estabilidade, do Departamento em questão, obteve seu reingresso administrativamente, não obstante não foi sua reintegração completa. Dessa forma, requereu o autor, o ressarcimento de todas as vantagens, tais como vencimentos atrasados e promoções decorrentes, bem como lhe conte o tempo em que esteve ilegalmente afastado para efeito de aposentadoria e licença especial, também conhecido como licença prêmio. A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve conhecidos os embargos . Procuração > 1953; Quatro D. O. 04/07/1938 à 21/01/1953; Publica Forma Emblema da República 30/08/1939; Carta de Readmissão 15/04/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; Carta de Promoção 31/08/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; D. J. 06/10/1942.

A suplicante também era denominada The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar que fosse julgado procedente o processo administrativo contra Mario José da Costa, que retirou ilegalmente uma quantia de propriedade da autora, procedendo assim à autorização de sua demissão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 - RJ, 1942 e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/05/1937, 16/09/1938, 17/02/1940, 21/01/1941, 19/11/1941, 03/11/1942, 05/01/1943, 08/01/1943; Código Civil, artigo 75, Código de ProcesoCivil, artigo 291, Decreto nº 20465 de 1931, artigo 54, Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, Lei nº 1346 de 15/06/1939.

O suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, bacharéis em Direito, Delegados de Polícia da 4ª e 2ª Entrância, alegaram que sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Estes eram funcionários federais, e pediram a reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

O autor era funcionário federal com mais de 10 anos de serviços, e sofreu demissão ilegal sem processo administrativo. Suas faltas seriam devido à perseguição política que lhe recaiu, e por isso pediu anulação de portaria do Ministro da Guerra de 12/06/1925, com ressarcimento de prejuízos, juros e custas. Era preparador-conservador do gabinete de fotografia da Escola do Estado Maior. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2294 de 15/01/1915, artigo 125; Procuração; Reconhecimento de Firma; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 146 - RJ.

Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Gavião Peixoto, 360, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que resultou a sua demissão do cargo de engenheiro do quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, conforme a Constituição Federal, artigos 189 e 190. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948 e 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 821; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, ex-funcionário público, residente à Rua Lucídio Lago, 112, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no serviço público, onde exercia o cargo da classe D de guarda civil, do quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 24/08/1934. Este foi demitido sob acusação de ter infringido o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. demissão. Juízes Jarbas Nobre, Godoy Ilha e Décio Miranda. O Juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1948,1970; Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934; Jornal Diário Oficial, 1948; Código do Processo Civil, artigo 223; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238; Estatuto dos Funcionários, artigo 238; Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ; Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3.

Os suplicantes são todos servidores autárquicos federais que impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Presidencial da Empresa de Reparos Navais Costeira S/A por terem sido demitidos sem embasamento legal; o juiz Aldir Guimarães Passarinho da 4ª Vara de Fazenda Pública, julgou improcedente negando a segurança impetrada. procuração (10) Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1967; Alcimar Carvalho de Mattos 1967; 16 documento cartão funcional Lloyd Brasileiro 1963; cópia de rescisão de contrato 1967; recibo IBGE - censo dos servidores Públicos Civis Federais 1966; decreto lei 141 de 1967, artigo 2º; decreto 1.708 de 1937; decreto 67 de 1966; lei 1.711 de 1952, artigo 3º; decreto lei n.5 de 1966.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou que foi demitido de sua função como agente da Polícia Federal do quadro do pessoal do Departamento da Polícia Federal. Foi atribuído ao suplicante, no processo administativo, o agente ativo de um suborno. O autor argumentou que tal acusação não foi provada. Este requereu a sua reintegração no cargo ocupado, sendo assegurado todas as vantagens e direitos referentes ao cargo. Demissão. Processo arquivado. Procuração, 1973; Jornal Diário Oficial.