O autor, profissão empregado do comércio morador da cidade de São Paulo protestava contra M. Cabalzar comerciante estabelecido na Rua do Rosário, Rio de Janeiro. O autor havia proposto uma Ação Ordinária de perdas e danos no valor de 60:000$000 réis, pois M. Cabalzar agiu de má fé e arrolou num inquérito policial pelo crime de apropriação indébita e o autor consegui sua liberdade por intermédio jurídico do habeas corpus. O autor protesta alegando que após esse acontecimento não conseguia emprego em nenhum lugar. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2 . Recorte de Jornal O País, 1914; Procuração, 1914.

O autor, engenheiro civil, havia sido nomeado em 15/10/1904 Inspetor de Primeira Classe, da Repartição Geral dos Correios. Em 12/07/1909 foi removido para o cargo de Engenheiro Fiscal da Bahia Gasarid Eletric Company. Este foi, contudo, exonerado do cargo, por portaria de 27/07/1909. Exoneração. O suplicante argumentou que a sua demissão consistia em ato ilegal. Este requereu a condenação da ré no pagamento de todas as suas vantagens e a sua reintegração ao cargo de Engenheiro-Chefe do Distrito Telegráfico da Bahia. O juiz julgou prescrito o direito e a ação do autor, e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A ré também apelou, e o Supremo deu provimento à apelação da União para anular a sentença recorrida. O juiz julgou prescritos os direito e ação, e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e o Supremo negou provimento às apelações. O juiz deferiu o precatório e a ré embargou. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Augusto Góes, Misericórdia, BA, 1916, Tabelião José Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Óbito, 1922, Tabelião Affonso Pedreita de Cerqueira, Rua da Saldanha, 49, 1923; Termo de Apelação, 1935, 1939; Decreto nº 1393 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 4053 de 24/06/1901; Decreto nº 243 de 30/11/1861, artigo 20; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Lei nº 191B de 30/09/1894, artigo 8; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30; Código Civil, artigo 172.

O suplicante requereu o pagamento que lhe havia sido privado quando foi arbitrariamente exonerado do cargo de agente fiscal de imposto de consumo que exercia no estado de Pernambuco no valor de 7:341$310 réis, mais custos das ações e reintegração do seu posto. Emitiu-se precatório em favor do autor. Termo de Audiência, 1926 e 1927; Carta de Sentença, 1920.

O autor trabalhou por 18 anos na Estrada de Ferro Central do Brasil, recebeu algumas promoções e foi injustamente demitido como agente de quarta classe, o motivo de tal ato, foi o processo administrativo que apontou para o recibo para o roubo de carga pelo autor. Entretanto o sumiço de carga ou extravio já havia ocorrido anteriormente e a carga apareceu. Por isso, o autor pede a anulação da demissão e a importância de seus vencimentos. É citada a letra a do artigo 1o da Lei nº 2110 DE 30/09/1918 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Título 2, de Conferente de 2o, 3o Classe e de Fiel do interior da Divisão 2o .

O suplicante, nos autos da ação que move contra a suplicada para anular o ato do governo que o demitiu do cargo de professor substituto da escola naval e ser reintegrado no mesmo cargo, tendo obtido sentença favorável, requereu a expedição de precatória ao ministro da marinha e ao procurador seccional, afim de que possa ser executada a sentença. O juiz mandou que fosse executada a carta de sentença. Procuração, 1914.

O autor, domicialiado em Cantagalo, Rio de Janeiro, requereu a execução da sentença proferida a seu favor que estabeleceu o pagamento do valor total de 21:786$40. A petição inicial se referia ao pedido de anulação do ato do administrador dos Correios que o demitiu do cargo de Agente dos Correios de Cantagalo, assim como indenização pelo dano resultante desta demissão no valor de seus vencimentos desde a data de sua demissão até a reintegração do cargo. As contas foram feitas e o juiz mandou expedir a precatória. Carta Sentença, 1912; Procuração, Tabelião Jorge Sarmenbrown de Souza, 1912 e 1916; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 3084 de1898, artigo 604.

O suplicante era ex-professor do Instituto Nacional de Música na cidade do Rio de Janeiro e requereu a anulação do ato que o demitiu de seu cargo público, além do pedido de pagamento de uma indenização por perdas e danos. Foi nomeado em 18/09/1890 e incumbido de assistir e fiscalizar a fabricação do grande órgão instalado no edifício daquele instituto. O ato que se referia e designava anular era o de 01/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Reposição Financeira, 1904; Jornal Diário Oficial, 05/06/1904; traslado de Procuração, 1905.

O autor foi demitido do cargo de 2o. escriturário em virtude de um processo administrativo aberto na Alfândega do Rio de Janeiro. Tratava-se da falsificação de certidão e o autor pediu a anulação da demissão e o recebimento dos pagamentos anteriores. O valor da presente ação era de 4:800$000 réis. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1910.

O suplicante era cidadão brasileiro lente da cadeira de inglês do externato do ginásio nacional, Cargo do qual foi demitido pelo dec de 28/5/1894, sem processo legal, embora tivesse o cargo vitalício. Deixou ainda de receber os vencimentos até 22/11/1898, quando teve a reintegração de cargo, devendo-lhe a Fazenda Nacional o valor de 8:290$000 réis. Pediu essa quantia com custas, mais nulidade do Dec de 28/05/1894, pois seria uma demissão ilegal e inconstitucional. O ginásio Nacional foi o nome pelo qual ficou conhecido o Imperial Pedro II após a proclamação da república. Foi considerada procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Reintegração de Cargo; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Apelação; Parecer do Senado Federal, Câmara dos Deputados.

Trata-se de pedido de anulação do decreto o qual exonerou o autor de seu serviço no Exército, além dos vencimentos deixados de receber desde 10/1898. O mesmo encontrava-se doente de beriberi, e alegou que ao invés de ser reformado foi exonerado. É citado o Decreto nº 857 de 1851. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1898; Ordem do Dia, 1898; Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1905.