Os suplicantes, Oficiais da Aeronáutica, com base no Decreto-Lei nº 9698 de 02/07/1946, artigo 121, propôs uma ação ordinária requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 14 do Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946, alegando que este feria seus direitos ao priorizar os oficiais da reserva na inclusão no quadro de oficiais aviadores, em deferimento aos suplicantes. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1948 e 1949; Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/05/1949, Diário da Justiça, 20/04/1949; Carta Precatória, 1950.