DÉBITO FISCAL

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              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33531. Autor: Kosmos Engenharia Sociedade Anônima;Kosmos Capitalização Sociedade Anônima. Réu: União Federal.
              BR RJTRF2 31652 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 27, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 81.528,00 cruzeiros, mais multa no valor de 407.640,00 cruzeiros, decretados pelo proferido do Conselho de Contribuintes. Este conselho expôs que incidiria o imposto de selo sobre o contrato de construção com promessa de pagamento entre o autor e a Kromos Capitalização. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos aos recursos. procuração1962 tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ; 4 guias de depósitos,1962; procuração1963 tabelião; Edgard Magalhães; Av. Graça Aranha, 145 - RJ; decreto 32392, artigo 65,76, 09/03/1953; Código do Processo Civil, artigo 820.

               Sans titre