A autora, com sede na Itália propõe ação ordinária contra a ré. Houve um incêndio no armazém no. 2 e o inquérito policial provou responsabilidade da ré. A autora assegurava mercadorias que foram queimadas e indenizou seus assegurados, cujo valor era Us$ 14.079,42. Os funcionários da ré fumavam no local e o local ficava abandonado a noite. Requer ressarcimento com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 3.000.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento apelo. certidão de tradução de procurações, em 1961; certidão de tradução de faturas, de 1961; certidão de tradução de conhecimento marítimo, em 1961; termo de agravo no auto do processo, de 1961; termo de agravo no auto do processo, de 1961; Código Civil, artigos 985, 986 e 1265; Constituição Federal, artigo 194.

A autora, Investimentos Unidos do Brasil S.A veio propor Ação ordinária contra a União Federal. A suplicante realizou sua Reavaliação do Ativo, aumentando o capital social, do valor de Cr$17.500,00 para Cr$50.000,000,00, contudo, a União Federal cobrou-lhe o Imposto do Selo mais uma multa igual a cinco vezes o valor do citado imposto. Dessa forma, solicitou o suplicante que seja isenta de tal multa. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor desistiu da ação e o juiz homologou a mesma. Inicio do Processo: 12/07/1962; Fim do Processo: 04/05/1966; . Portaria de Intimação, Processo 336.118 de 1961, 1962; 5 Jornais, Diário Oficial, 12/05/1953, 23/08/1954, 21/09/1954, 30/01/1957, 29/05/1961; 4 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1964, 1966; 4 Custa Processual, 1962, 1963; 6 Recibos, Divisão do Imposto de Renda, 1958, 1960, 1961, 1956; 2 Depósitos, Banco do Brasil S.A., 1962; Guia de Depósito, Recebedoria no Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº32392 de 09/03/1954; Decreto-Lei nº2627 de 26/09/1940; Decreto nº45421 de 1959.

Ester Coutino, estado civil solteira, de nacionalidade brasileira, vem requerer ação ordinária contra a EFCB E outro para que este pague indenização pela morte de seu padrasto. A Autora relata que seu padrasto, que provia seu sustento, morreu após desastre resultante de colisão entre o trem que este viajava, com um carro-tanque da Companhia Standard Brasil INC - ESSO, na passagem de nível Nova Iguaçu. Dessa forma, a autora solicita indenização a ser pago pelos suplicados. Posteriormente, a autora desiste do processo. Sentença: O Juízo da 4ª Vara de Fazenda homologou a desistência do autor. (3) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1956 ; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Cópia de Certidão de Nascimento, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Cópia de certidão de casamento, tabelião, Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 RJ, 1947; Cópia de Certidão de Óbito, Cartório Fortuna, Nova Iguaçú, 1952; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 22/11/1955; Custas Processuais, Cr$ 1070,80 de 1957.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua das Laranjeiras, 519, cidade do Rio de Janeiro, havia alugado à ré um prédio de sua propriedade, localizado à Travessa Campos Sales, 29 - RJ, para servir como repartição dos Correios da cidade. A suplicada, porém, ao se mudar do local, causou imensos prejuízos no prédio, totalizando um valor de 6:800$000 réis, conforme a vistoria com arbitramento realizada pelo Juízo Seccional do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do referido valor. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3; Recibo; Taxa Judiciária; Termo de Protesto; Protesto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Escrivão Carlos Baptista Noronha da Motta; Notário Público J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, Belém, PA.

A suplicante, comerciante de palitos e julgando-se prejudicada com a concessão da patente dada ao suplicado para um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, requereu ação sumária para anulação da referida patente por não apresentar nenhuma novidade na fabricação. O juiz julgou por sentença o pedido de desistência pelo autor em 10/06/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Ibrahim Machado, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33.

O suplicante, capitão do rebocador nacional Lauro Müller requereu ratificar protesto marítimo, conforme exige o Código Comercial a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados na embarcação devido ao incêndio provocado e solicitou na intimação dos interessados. Procuração, 1925 .

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença na qual o executado foi condenado a executar o pagamento de uma dívida no valor de 8:941$000 réis, que tinha com o exeqüente, negociante, proprietário de uma fábrica de fumos, proveniente de um incêndio ocorrido na Estrada de Ferro Central do Brasil. São citados: o Código Comercial, artigos 138, 248 e 249; o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 59; e o Código Civil, artigo 125. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1926.

O autor, capitão do vapor Itatiba, de propriedade da Companhia de Navegação Costeira, requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado forte temporal durante a viagem do Porto do Rio Grande do Sul para o Porto do Rio de Janeiro. O mesmo tem a intenção de se resguardar dos custos dos prejuízos, solicitando a nomeação de um curador aos interessados, destinatários da carga transportada. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 49, 4, 3 e 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora alegou que contratou a ré para a compra de locomotiva no dia 03/07/1925. Porém, no desembarque destas, algumas locomotivas foram danificadas. A suplicante requereu a citação da ré da C. A. Martinelle, proprietária do navio a vapor Polldyk, a empresa Neptuno e a Companhia de Seguros Alliança Pompeu para que se procedesse à vistoria, sendo ouvida todas as testemunhas. A vistoria foi executada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ.

A autora sociedade anonima, era proprietária do trapiche localizado no armazém 6 das suas docas, na Rua Visconde de Itaboraí. Em consequência do entupimento da rede geral de esgoto, devido ao acúmulo de detritos do temporal do dia 26/02/1928. O armazém foi alagado causando danos as mercadorias. A suplicante requereu a nomeação de um curador aos interesses das cargas armazenadas avaria grossa. O juiz julgou por sentença a presente vistoria com arbitramento, requerida pelo suplicante. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Jornal Correio da Manhã, 1928, Gazeta de Notícias, 1928; Lista das Mercadorias Avariadas, 1928; Recibo de Honorário dos Peritos, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior e Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ e Rua do Ouvidor, 58 - RJ.