O autor protesta contra a ré por prejuízos, perdas e danos da carga de açúcar, 1150 sacos, vindos de Pernambuco em um navio nacional Lautelino, que incendiou durante a viagem. A carga foi depositada no trapiche da lopide. Poucos dias depois, foi vendida parte do carregamento em leilão. Afirmavam os autores que não foi regular já que não eram necessários recursos para continuar a viagem e a companhia não podia vender aquilo que teria de entregar. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 392.
Juízo Seccional do Distrito FederalDANO MATERIAL
295 Descrição arquivística resultados para DANO MATERIAL
Proprietários da lancha a vapor Suminatra, Pinto & Barros, alegavam avaria grossa causada pela lancha a vapor Clarita, pertencente à companhia ré. Pediu protesto pelo prejuízos, perdas e danos causados. Em 01/09/1891, o juiz deu provimento ao pedido de protesto. Termo de Protesto, 1891.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, profissão negociante com fábrica à Rua Frei Caneca, 87, Rio de Janeiro, requereu protesto por ter sido injusta e ilegalmente incomodado com danos morais e danos econômicos por uma mandado de busca e apreensão de mercadorias concedidas pelo 2º Delegado Auxiliar. Solicitaram também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 20:000$000 réis. O Juiz expediu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.
1a. Vara FederalO suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.
1a. Vara FederalO autor, capitão do navio americano Bilox, requer protestar contra um arresto ilegal em requerimento do réu. O mesmo alegou que estaria sofrendo uma chantagem judicial. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 337; o Código Comercial, artigos 479 e 482. Certidão de Procuração, 1919.
1a. Vara FederalO autor, capitão da barca italiana Rhone, requereu um protesto. A barca entrou no Porto do Rio de Janeiro e durante nove dias descarregou, com Borja Castro, pertencente a firma Walker & Companhia, concessionários da obra do Porto. Traslado de Autos de Protesto Marítimo.
Juízo Seccional do Distrito FederalA suplicante protestou contra a ré, com praça de Tampico, México, pela qual adquiriu o vapor Hornpire. Contudo, o vapor estava em condições de verdadeira inavegabilidade, fato que não havia sido informado pelos vendedores. Quando aportou na cidade do Rio de Janeiro, tendo suportado condições péssimas de viagem, acabou fundeando neste local. Foi citado o Código Civil, artigo 85 . Termo de Protesto.
1a. Vara FederalO autor, mestre do iate nacional São Francisco alega que no dia 18/04/1904, próximo a Ilha de Santa Bárbara , abalroou o vapor Guanabara, causando-lhes sérias avarias . O autor protesta pelos prejuízos e danos causados. Protesto, 1904.
1a. Vara FederalTrata-se de protesto por perdas e danos pela não entrega de carregamento de sal transportado por uma galera norueguesa. De acordo com o Código Comercial, artigo 527 não é permitido reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete que segundo a carta de fretamento não tem direito de exigir senão depois do completo descarregamento. O processo se inicia em 21/12/1892 sendo concluído em 03/01/1893.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor é advogado e exige a execução de hipoteca do Banco Evolucionista, através de uma carta precatória para a cidade de São Paulo, estado de São Paulo. É citado o Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 390 e Decreto nº 3084 de 1890, artigos 154 a 156.
1a. Vara Federal