Tratava-se de reintegração de posse de duas malas e objeto pessoal que estavam sendo seqüestrados pela firma ré na Rua da Assembléia, 14, por conta de uma dívida adquirida pelo autor no Hotel Central na cidade de Cruzeiro referente ao não pagamento das diárias. A proprietária do dito Hotel era Dona Evangelina mulher. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 409. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta do autor para o réu, 1925; Procuração, 1925.

O autor, polonês, havia firmado com o suplicado, nacionalidade tchecolosvaca, um contrato de locação de serviço, cuja obrigação seria administrar por um ano o pequeno estabelecimento comercial do réu, mediante o ordenado mensal no valor de 500$000 réis nos três primeiros meses e 600$000 réis, nos demais. O suplicado recebera adiantadamente a quantia de 10:000$000 réis, como garantia de boa administração, a qual deveria ter sido restituída. Estando, além disso, com a dívida de 8 meses de ordenado em atraso, o autor requereu o seqüestro dos bens do réu para restituir os 14:800$000 réis que lhe cabiam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.

Trata-se de justificação, onde o justificante, mulher, requer comprovar que é filha legítima de João Marcos da Silva Edson, falecido, funcionário da Escola Politécnica, e que não recebeu pensão e nem exerceu cargo público. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1925.

A Companhia Brasileira de Exportação Guertzemstein entregou à Brande & Companhia, empresa de Paranaguá, 129 sacos com cera na quantidade de 7136 quilos e dois fardos com 103 quilos de peles de animais. No entanto, Brande & Companhia enviou a carga para Nova Iorque com o aval de um dos sócios da proprietária, Helio Guertzstein, mas sem o consentimento do gerente da Companhia no Rio de Janeiro, Isaac Burker. Portanto, a presente carta precatória tem o objetivo de intimar os sócios de Brade & Companhia a fim de restituírem a posse das mencionadas mercadorias ao dono de direito. Autos inconclusos. Procuração.

Os autores requerem que sejam ressarcidas as perdas e salários atrasados, correspondentes ao período em que foi extinto o cargo de escriturário e implementado o de escrevente, mediante o decreto-lei 145, de 1936. Eles eram sargentos do Exército e vinahm exercendo tais funções por intermédio do ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que deu provimento em parte. Boletim do Exército, 1931, 1937, 1946; Parecer do Senado Federal, 1937; Jornal Diário Oficial, 25/04/1946, 27/06/1946, 02/12/1949, 19/12/1949, 28/09/1949, 28/12/1949; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Vitória, ES, 1946, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1946, Tabelião Roberto Barrozo, Paraná, 1946, Tabelião Norberto de Medeiros Silva, Juiz de Fora, MG, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Folha de Pagamento, 1946 a 1949.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O autor era sócio da firma Irmãos Petrelli, e alegava que era proprietário do filme cinematográfico espanhol Civilização. Entretanto, quando o filme foi exibido, foi turbado na sua posse, requerendo um mandado de manutenção de posse. O mesmo alegou que foi prejudicado pelo anúncio no jornal Correio da Manhã, que expõe o roubo na cidade de Buenos Aires, Argentina, de duas cópias do referido filme. O juiz cassou o mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Certificado, Escrivão Raul Plaisant, PR, 1917; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1917; Nota de Exportação,1917.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

O autor requereu cumprimento da carta precatória do Juízo Federal do Estado do Paraná na qual a ré teria que pagar a importância de 20:000$000 réis referente a mercadorias avariadas. Avaria . Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , Regimento nº 737 de 1850, artigo 60, Decreto nº 8332 de 03/11/1910, artigo 12, parágrafo 3, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 2153 de 1895, Lei nº 741 de 26/12/1900 . Os embargos foram considerados procedentes na primeira e na segunda instâncias. Embargos à Precatória, 1914; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1914; Impugnação dos Embargos, 1914; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Minuta, 1914; Contraminuta, 1914.