Os autores, marido e mulher, tiveram sua casa à Rua Municipal, cidade do Rio de Janeiro assaltada, saqueada, inundada e totalmente destruída. O juiz julgou nulo o processo por achar que o Estado não foi representado devidamente. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Taxa Judiciária, 1913 .

Trata-se de um inquérito policial, na terceira Delegacia Auxiliar de Polícia. No mês de agosto de 1918, o agente da estação de Matadouro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegou que estavam ocorrendo furtos de ferragens e peças de freios de carro. Contudo, foram apreendidos, na casa do acusado, os objetos furtados, totalizando o valor de 112$500 réis. O acusado induzia seus vizinhos, menores, a praticar os roubos. No processo foi citado o Código Penal, artigo 330 parágrafo 3, a Lei nº 2110 de 1909, artigo 23, e o Código Penal, artigo 85 parágrafos 1 e 75. O juiz julgou procedente a ação . Inquérito Policial, Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Carta, 1917.

Tratava-se de um processo crime investigado pela 8a. Delegacia Policial de 3a. Entrancia, pois houve uma denúncia de que no endereço Rua General Gomes Carneiro, onde funcionava uma velha oficina na Ilha da Conceição, encontrava-se um material pertencente à Lloyd Brasileiro sendo o produto, barras de metal. Os objetos apreendidos foram avaliados no valor de 515$920 réis. De acordo com a sanção da Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 1o. Letra A e 4o. , foram acusados os operários Severino Renerio dos Reis, Raul de Souza Mesquita, Júlio de Souza Mesquita, Alcides Rodrigues Maciel e Antonio José Dias, sendo que para esse último agregou-se a Lei nº 8118, artigo 6o. e o Código Penal, artigo 21, parágrafo 8. O juiz Henrique Vaz só considerou procedente a parte referente ao denunciado Severino Renerio dos Santos para pronunciar pelo dito artigo e pediu que fosse expedido um mandado de prisão. Declaração dos Autos de Apelação do 8o. Distrito Federal, 1919.

Trata-se de um inquérito policial investigado pelo 10 Distrito Policial do Distrito Federal relativo ao crime de furto. O réu, nacionalidade portuguesa, profissão funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, analfabeto, estado civil casado, foi acusado de ter furtado um selo de ferro do Depósito da Estação Alfredo Maia. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Individual Datiloscópica Delegacia do 10o. Distrito - Gabinete de Identificação e Estatística.

Trata-se de inquérito policial referente ao arrombamento da Tesouraria da Imprensa Nacional. O ocorrido foi encontrado pelo Diretor Geral da referida empresa, Alfredo Rocha, e, imediatamente, levou ao conhecimento do Chefe de Polícia. Ofício da Diretoria Geral da Imprensa Nacional, 1909.

Trata-se de inquérito policial referente ao furto de uma caixa de ferramentas. O réu pego em flagrante, portando a referida mercadoria no vagão de trem na Estação Alfredo Maia da Estrada de Ferro Central do Brasil. São citados: o Código Penal, artigo 330, parágrafo 3; o Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 353, 354, 290, 292 e 200, parágrafo 2; o Decreto nº 4780 de 1923, artigo 44; e a Lei nº 515 de 05/11/1898, artigo 5. O juiz julgou a ação em conformidade com o Acórdão nº 1238 de 28/06/1912. Documento da Delegacia da 3a. Entrância do 10o. Distrito Policial, 1925; Nota de Culpa do réu, 1925 ; Ofício do Ministério da Marinha, 1925.

A autora, por meio do promotor público, ofereceu denúncia contra o réu, primeiro contínuo na Secretaria da Inspeção do Arsenal da Marinha, acusado de subtrair o valor de 402$800 por ele recebido da contadoria da Marinha. A denúncia foi julgada improcedente.

Tratava-se de traslado dos autos crimes cujos originais foram remetidos ao STF por apelação do Procurador Seccional da República. O acusado também foi citado como Marinucio Nazareno, de nacionalidade italiana, imigrante italiano, de 33 anos de idade, estado civil solteiro, residente à Ponta do Caju, de profissão torneiro. Ao desembarcar do paquete Les Andes, procedente de Marselha, Espanha, suspetou-se dele e encontrou-se mercadorias não declaradas. Denunciou-se o acusado sob o código penal, art. 265. Juiz Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o requerido. O autor apelou, mas os autos estão inconclusos. Ratificação de Prisão, 1897; Termo de Apelação, 1897.

Trata-se de inquérito administrativo da Caixa Econômica Federal, instaurado para apurar os atos lesivos para a dita instituição, cometidos pelo réu, perito-avaliador, funcionário do Monte Socorro, que mediante contratos de empréstimos fraudulentos, desfalcou a referida caixa no valor de 622:810$900 réis. O réu confessou tais infrações e tomando um falso nome evadiu-se para o Estado da Paraíba do Norte, onde foi preso em virtude de investigação da Polícia. fraude Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1, 2, 39.

Tratava-se de inquérito policial do 10o. Distrito Policial instaurado para apurar os danos conseqüentes de colisão entre carroça do Exército e locomotiva; da Companhia Leopoldina Railway, ocorrida na Avenida Francisco Bicalho, nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. Em virtude de nenhum indício de intenção dolosa, o procurador criminal requereu o arquivamento do inquérito. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido arquivamento.