CRIME CONTRA A LIBERDADE

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              17164 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de habeascorpus em favor do paciente, capitão da Brigada Policial, que estava preso no Quartel regional do Andaraí por ter sofrido queixa de extravio do valor de 25:000$000 réis em prata e níquel, que lhe foi entregue pelo caixa do Moinho Fluminense. O advogado informou que até o caixa retirou a queixa contra seu cliente. O paciente estava sofrendo abuso de poder por estar preso haviam 30 dias e ter passado 5 incomunicável. O juiz deixou de conhecer o pedido de ordem de habeas-corpus, de acordo com o Decreto n° 8484 de 1890 artigo 47. Jornal O Melhor, 28/11/1915, 04/12/1915; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 10222 de 05/04/1889; Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 334; Decreto nº 2788 de 06/01/1898; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Decreto nº 5568 de 26/06/1905; Regulamento nº 9262 de 28/12/1911, artigos 342 e 332; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 368; Decreto nº 848 de 1890, artigo 47.

              Sans titre