Copacabana (Rio de Janeiro - RJ)

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              BR RJTRF2 8423 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis, emprestada conforme a escritura de 29/07/1911, a juros de 9 por cento ao ano, tendo como garantia a hipoteca do prédio pertencente ao suplicado. Entretanto, vencida a dívida, o suplicante propôs uma ação hipotecária, a fim de obter os imóveis hipotecados, de acordo com o Lei nº 169A de 19/01/1890, artigo 14, parágrafo 10 , se esta não fosse devidamente paga. O juiz julgou por sentença a penhora feita do imóvel hipotecado, para que se procedesse à execução, visto nenhum embargo ter oferecido o executado no prazo que lhe foi assegurado e o condenou nas custas. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81, 1914; Carta Precatória 2, 1914; Taxa Judiciária valor 50$000 réis, 1914; Registro Geral e das Hipotecas; Extrato de Conta, 1914.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 12055 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, baseado na Constituição Federal, e leis ordinárias, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho menor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade, na forma do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1922.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21227 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor imigrante português natural de Santalha Vinhóis Portugal casado trabalhador de primeira classe da prefeitura do Distrito Federal requereu a justificação a fim de obter a naturalização. Afirma que é de nacionalidade portuguesa, filho legítimno de Geronimo Ferreiro e de Alcina do Nasciemtno casado com Ernestina Benedcita, mulher nacionalidade portuguesa, tendo com ela um filho brasileiro, solteiro, estudante no ginásio. Afirma também que prestou serviço militar em Portugal e reside no barsil há 14 anos, é proprietáario do imóvel na Rua Alcides da Rocha no. 266,e se encontra nas condições. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 1.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20262 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora recebeu em 1931 um aviso do Ministro da Guerra, que ordenava a ocupação militar de terrenos da autora e de terceiros, afirmando executar uma sentença do Supremo Tribunal Federal. A Ladeira do Leme foi ocupada, com os pagamentos de aluguéis passados ao capitão comandante do Forte da Vigia, e despejo dos que se recusassem. A suplicante citou a escritura de 09/03/1891, no 3º Oficio de Notas, em que obteria grande extensão da Praia de Copacabana. Em 1898 houve demarcação pelo Ministério da Guerra das áreas e terrenos da Igrejinha, Ladeira do Leme, Vigia do Leme, citando o Alvará de 29/09/1681, Ordenanças Militares de 20/02/1708, capítulo 65, relativos às 15 braças de servidão militar reivindicadas. Com a aproximação do prazo de prescrição, pediu o protesto pela indevida retenção, pelo Ministério da Guerra, de terrenos, casas, benfeitorias e rendimentos, para que se resguardassem ações possessórias, com restituição de rendimentos, e citação do General Presidente da Comissão Demarcadora Mista, com entrega de autos. Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 18° Oficio.

              2a. Vara Federal